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II SÉRIE — NÚMERO 13

ó) Prosseguir-se-â, dentro das inevitáveis limitações, na implementação da rede de educação pré-escolar e na melhoria do seu funcionamento;

c) Tomar-se-ão providências no sentido de ser

dado cumprimento efectivo à escolaridade obrigatória e melhoradas as condições em que a mesma ê ministrada;

d) Estudar-se-ão os resultados obtidos pelos ac-

tuais planos de estudo, com vista à introdução de alterações que neles se tenham por convenientes, e que deverão ser definidas e postas em execução com a devida antecedência.

e) Procurará acorrer-se às carências de funcio-

namento dos cursos nocturnos, tendo em consideração os problemas de ensino de adultos e dos trabalhadores-estudantes;

f) No que se refere ao ensino especial, procura-

rão definir-se concretamente as diversas situações de facto que impõem a sua existência e as causas que lhes estão na origem, por forma a diversificar o respectivo tratamento;

g) Será tomada em especial atenção a proble-

mática das ligações entre o sistema escolar e o ingresso, a qualquer nivel, na vida profissional;

h) Dinamizar-se-ão actuações no sentido de que

sejam postos à disposição dos estudantes, em devido tempo, com garantias de qualidade, livros, textos de apoio e demais instrumentos de trabalho;

i) Serão estudadas e postas em execução medi-

das que permitam a colocação oportuna dos docentes nos diversos estabelecimentos de ensino; J) Proceder-se-á a uma revisão das formas e métodos de inspecção, que deverá ter em atenção a dupla função que deve revestir—orientação e avaliação disciplinares;

/) Fomentar-se-á, dentro das possíveis disponibilidades, a acção de natureza social nas escolas, nomeadamente no que se refere ao apoio médico;

m) Procurará levar-se a cabo a definição e publicação do Estatuto do Pessoal Docente;

o) Será analisada a problemática das escolas do magistério primário, que deverão ser objecto de especial atenção.

Ç) Ensino superior e investigação científica:

a) O acesso ao ensino superior e a sua diversi-

ficação, regionalização, expansão e desenvolvimento são os problemas que, neste sector, mais preocupam o Governo;

b) No que se refere ao acesso, e enquanto não

for possível passar o ensino televisivo a ensino directo (12.° ano de escolaridade), melhorar-se-ão as condições de funcionamento do Ano Propedêutico, estabelecendo uma rede de centros regionais de apoio e aperfeiçoando o sistema de produção e distribuição dos textos de estudo.

Estudar-se-á, por outro lado, o aproveitamento das infra-estruturas do ensino a distância para o lançamento da Universidade Aberta;

c) No çue se refere à diversificação, será man-

tido, a par do sistema universitário, o sistema do ensino superior de curta duração, com o qual se cenía para progredir no sentido da regionalização;

d) A expansão será concedida a curto e médio

prazos, à custa de um rápido aumento de capacidade do sistema de ensino de curta duração e das Universidades novas já existentes, e não da abolição tío regime de numerus clausus ou da criação de novas Universidades; é) Quanto às Universidades antigas, o Governo promoverá essencialmente o seu desenvolvimento, criando condições para a fixação de docentes e para o lançamento de curses de mestrado e incentivando as actividades de investigação;

f) A definição da rede de escolas de ensino su-

perior de curta duração e co estatuto dos seus decentes constitui espacia! preocupação do Ministério. A preparação destes docentes continuará, por outro lado, a ser cuidadosamente promovida;

g) No çue toca às Universidades, proceder-se-á

simultaneamente è sua restauração interna e reorganização administrativa, ao aperfeiçoamento do seu modelo de gestão, à publicação urgente do estáfate da carreira docente universitária, à definição de um estatuto dos estudantes, ao reforço das estruturas de investigação e a sua interligação cem as do ensino, à fixação de princípios pedagógicos que garantam a dignificação dos curses nelas misturadas e ao seu planeamento físico;

h) Seguir-se-á, por outro lado, a política de

atribuir às Universidades maior autonomia e responsabilidade, não só instituindo aos seus órgãos colegiais centrais e reforçando administrativamente as reitorias, mas também criando o Conselho Nacional de Reitores;

O Não se perderá de vista a importância dos Serviços Sociais Universitários e dos Serviços Médico-Universitários;

j) Criar-se-á, como órgão de apoio cientifico-pedagógico, o Conselho Nacional do Ensino Superior, ao qual serão imediatamente cometidas, com o apoio técnico da Direcção-Geral do Ensino Superior, as tarefas de avaliar os actuais curses superiores e de estudar o lançamento de novos cursos;

l) O reforço das ligações exteriores das Universidades com outras instituições nacionais ou estrangeiras e o aproveitamento de tais Sigações para o seu desenvolvimento e abertura ao exterior serão apoiados pelo estabelecimento de uma rede de convénios;

m) No que se refere propriamente à investigação científica, o Instituto Nacional de