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II SÉRIE — NÚMERO 15

exemplar dos orçamentos para 1977, para 1978 e para 1979, bem como as contas relativas aos anos de 1976 e 1977 do Cofre Geral dos Tribunais.

Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1978.— O Deputado do PSD, António Marques Mendes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Há ex-regentes escolares que concluíram o curso normal do magistério primário e que, posteriormente, não obtiveram colocação quer no quadro de agregados, quer no quadro de efectivos.

Estas ex-regentes escolares, agora professoras da instrução primária não colocadas, tinham o estatuto de funcionários públicos, até ao momento em que concluíram o curso normal do magistério primário.

Estas ex-regentes escolares têm, em nosso entendei', direito a serem pagas, nos seus vencimentos, na categoria que tinham antes de concluírem o curso do magistério primário, pois, de contrário, a sua promoção profissional corresponderá a efectivo desemprego.

Tendo tomado conhecimento de que há distritos escolares que pagam e outros que não pagam os vencimentos referidos às ex-regentes escolares não colocadas, solicito que, ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais vigentes, me sejam prestados através do MEIC os seguintes esclarecimentos:

a) Têm ou não as ex-regentes escolares direito

à remuneração que tinham antes de concluírem o curso normal do magistério primário, na hipótese de não terem colocação nesta categoria profissional?

b) Há ou não distritos escolares que não pagam

às profissionais 'referidas?

c) Na hipótese de o MEIC entender que estas

profissionais não têm direito ao vencimento referido, solicito que essa posição seja acompanhada de justificação.

Lisboa, 7 de Dezembro de 1978. — O Deputado do PSD, José Gonçalves Sapinho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

No ano lectivo de 1977-1978 dezassete estudantes portugueses, tendo já como habilitação o curso complementar dos liceus, beneficiaram de bolsas de estudo das instituições American Field Service e Experiment in the International Living para frequência nos Estados Unidos da America do 12.° ano de escolaridade do respectivo ensino.

Tendo partido em Agosto de JP77 aqueles estudantes, os seus encarregados de educação e a direcção do American Field Service obtiveram de entidades responsáveis do MEC a declaração de que sairia legislação

que estabeleceria equivalência para casos como o vertente. Perante o condicionalismo em causa, não houve então, por parte de tais responsáveis, qualquer prevenção no sentido de que a futura legislação poderia fazer depender a concessão de equivalência da frequência da disciplina de Português.

De facto, tal experiência —que seria desprovida de sentido prático em relação a bolseiros em países de outra língua — não veio a ser formulada pelo Decreto-Lei n.° 491/77, de 23 de Novembro, o que deixou tranquilos os interessados. Também a Portaria n.° 615/ 78, de 14 de Outubro, cujo artigo 37.° regula as equivalências ao Ano Propedêutico, só exige a cadeira de Português quando esta for nuclear para o curso a seguir pelo requerente da equivalência.

Porém, em Novembro de 1978, veio a Comissão Pedagógico^Científica do Ano Propedêutico recomendar que sejam negadas as equivalências aos bolseiros nos EUA, por não terem ali frequentado a cadeira de Português.

Nestes termos, ao abrigo do artigo 16.°, alínea i), do Regimento desta Assembleia, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Educação e Cultura, as seguintes informações:

1) Tem o Governo consciência de que muito difi-

cilmente bolseiros em países estrangeiros, outros que o Brasil, poderão frequentar a disciplina de Português erigida em condição de equivalência para o Ano Propedêutico?

2) Não considera o Governo de interesse para o

nosso país que jovens que tenham concluído o ensino secundário possam, ao abrigo de bolsas de estudo atribuídas com base em selecção rigorosa por instituições merecedoras de crédito, frequentar no estrangeiro estabelecimentos escolares cujo ensino não seja inferior em qualidade ao Ano Propedêutico?

3) Não reconhece o Governo a necessidade de

conceder equivalência ao Ano Propedêutico aos bolseiros do American Field Service e do Experiment in the International Living?

Palácio de S. Bento, 7 de Dezembro de 1978. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Sérvulo Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que são já passados dois anos após a conclusão das obras de canalização e bombagem de água do rio Dão para a cidade de Viseu;

Considerando que, durante os trabalhos de canalização, foi criada nas populações de Prime, Fragosela, lugar do Caçador e Póvoa de Sobrinhos, povoações pertencentes ao concelho de Viseu, a ideia de que

em breve beneficiariam de água canalizada;

Considerando que o próprio projecto já incluía uma derivação da conduta principal para cada uma das povoações referidas;