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II SÉRIE — NÚMERO 25

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Despacho n.* 2/79

Nos termos da alínea c) do artigo 2.° ida Lei n.° 71/ 78, de 27 de Dezembro, e em cumprimento do artigo 10.° da mesma lei, designo como representante do Ministério da Administração Interna na Comissão Nacional de Eleições o Dr. Mateus António Maniés Roque, director-geral do STAPE.

Gabinete do Ministro, 8 de Janeiro de 1979. — O Ministro da Administração Interna, António Gonçalves Ribeiro.

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Nos termos e para os efeitos decorrentes do artigo 4.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, informo V. Ex.a que este departamento será represen-

tado na Comissão Nacional de Eleições pelo Dr. Rui Nelson Gonçalves Assis Ferreira, assessor técnico-admimstrativo do quadro único do MCS.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 11 de Janeiro de 1979.— O Chefe do Gabinete (Ilegível).

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA

Ex.mo Sr. Secretário-Geral da Assembleia da República:

Tenho a honra de comunicar a V. Ex." que este Conselho, reunido em sessão plenária no dia 8 do corrente, deliberou designar para a Comissão Nacional de Eleições, nos termos da alínea, a) do artigo 2.° da Lei n.° 71/78, de 27 de Dezembro, o Ex.mo Sr. Conselheiro Adriano Vera Jandim.

Com os melhores cumprimentos.

O Juiz-Secretário.

PREÇO DESTE NÚMERO 9$00

IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA