17 DE JANEIRO DE 1979

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A deterioração do estado das estradas tem sido nos últimos anos urna constante, que dia após dia se agrava, da vida dos Portugueses. Ao mesmo tempo, ouvem-se afirmações alarmantes, nos termos das quais a simples manutenção e reparação das vias de comunicação existentes, nomeadamente nas grandes cidades, implicaria a necessidade de dispor de utilização de meios financeiros muito superiores aos existentes.

Perante tal situação, que dia a dia aflige os Portugueses, requeiro ao Governo, pelos Ministérios da Habitação e Obras Públicas e dos Transportes e Comunicações e [no tocante à alínea c)] pelo Ministério da Administração Interna, e ainda às Câmaras Municipais de Lisboa c Porto, o seguinte:

a) Quais as verbas orçamentadas e gastas, em

1976, 1977 e 1978, com a manutenção e reparação de ruas, estradas e vias de comunicação a cargo dessas entidades?

b) Quais as verbas previstas com tal objectivo

no orçamento para 1979?

c) Quais as verbas afectas nos orçamentos das

autarquias locais a tais finalidades, quanto às vias de comunicação a seu cargo, em 1976, 1977 e 1978?

d) Considera-se satisfatória, na respectiva área

de responsabilidade, o estado das ruas e vias de comunicação extra-urbanas? Se não, que medidas estão previstas para a prazo pôr termo à degradação existente, quais as causas da situação existente e quais as eventuais responsabilidades que foram efectivadas?

e) Existe algum programa, a nível nacional,

para manter em estado aceitável a conservação, reparação e manutenção das estradas, com estimativa do custo global e respectivas parcelas anuais e com coordenação dos esforços das entidades envolvidas?

1) Existe, ao menos, alguma coordenação nesta matéria entre o Governo e as autarquias locais?

Paláoio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Mencionou há pouco o Sr. Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos o deficiente grau de adiantamento dos estudos relativos ao imposto único.

Porque a reforma fiscal e a alteração é matéria importante para a reforma do País, das estruturas de Portugal, em, termos de se conseguir adequada

justiça social e flexibilidade na intervenção sobre a actividade económica, requeiro ao Governo, pelo Ministério das Finanças e do Plano:

a) Que me dê conta do estado dos trabalhos

relativos à reforma fiscal mandados empreender peüo I Governo Constitucional;

b) Que me informe das medidas previstas neste

domínio.

Paláoio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.ma Sr. Presidente da Assembleia da República:

O funcionamento do Conselho Nacional de Rendimentos e Preços parece afectado de irregularidade e letargia, o que afecta gravemente a possibilidade de se conduzir uma política económica coerente neste país.

Nestes termos, requeiro ao Governo, pelo Vice-Primeiro-Ministro para os Assuntos Económicos, as seguintes informações:

a) Que relatórios ou pareceres ou outros tra-

balhos produziu o citado Conselho durante os anos de 1977 e 1978?

b) Quantas reuniões efectuou em cada um desses

anos?

c) Quais as deficiências notadas no seu funcio-

namento e que medidas estão previstas para lhes pôr cobro?

Palácio de S. Bento, 11 de Janeiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), António Sousa Franco.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Notícias recentes vindas a lume em diversos jornais (da capital e de outros pontos do País, diários e semanários) fizeram-se eco da pretensão do Partido do Centro Democrático Social (CDS) era adquirir a Rádio Altitude, que irradia a partir da cidade da Guarda por vasta zona do interior das Beiras, com uma acção de independência e proficiência merecedora dos mais encomiásticos aplausos.

Tais notícias causaram justificada preocupação, quer junto dos trabalhadores (na sua grande maioria em regime de devotado voluntariado), quer junto das populações servidas por aquela estação de rádio, que não se conformariam com a sua aquisição por qualquer agrupamento político ou com uma orientação que não respeite os valores e independência que têm vindo a ser adaptados e seguidos.

Sucede, também, que as notícias a que nos reportamos nem foram confirmadas nem desmentidas pelo CDS.