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II SÉRIE — NÚMERO 25

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério da Habitação e Obras Públicas (Direcção-Geral do Saneamento Básico), o seguinte:

Se consta no plano de comparticipações daquela Direcção-Geral para o corrente ano (1979) a comparticipação para a obra de saneamento da freguesia de Peso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco.

Lisboa, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex."" Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro do Governo, através do Ministério dos Assuntos Sociais (Junta Central das Casas do Povo), o seguinte:

Qual a posição da Junta Central das Casas do Povo quanto ao pedido formulado pela Junta de Freguesia de Peso, concelho da Covilhã, distrito de Castelo Branco, através dos ofícios n.os 35/78 e 63/78 daquela autarquia, sobre a criação da Casa do Povo local?

Qual' a posição do MAS sobre o assunto e que lhe foi referido pelos ofícios n.os 36/78 e 64/78 daquela Junta de Freguesia?

Lisboa, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, Alfredo Pinto da Silva.

Requerimento

Ex.™0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo do artigo 159.°, alínea c), da Constituição e dos demais preceitos regimentais, requeiro ao Governo Constitucional se digne esclarecer-me, através do Ministério da Educação e Investigação Científica sobre o problema que abaixo cito:

João Nazário Leão, natural e residente no lugar de Bemposta, concelho de Alcobaça, tem exercido docência como professor provisório, nomeadamente na Escola Secundária de Alcobaça e de Frei Estêvão Martins, do mesmo concelho, conforme atestam as várias exposições que faço junto e dentro da qual o referido cidadão faz jus da sua justiça, da qual julgo possível, ao Ministério da Educação e Investigação Científica, tirar lúcida conclusão sobre este assunto, o qual me parece humano e justa a normal integração do docente, dado que a documentação junta atesta perfeitamente uma desvinculação incorrecta.

Face ao exposto, solicito ao Ministério da Educação e Investigação Científica, através da Di-

recção-Geral de Pessoal e Serviço Permanente de Colocações, se digne esclarecer-me do seguinte:

1.° Dado que o exposto e documentado comprovam várias situações em que o docente é alvo de uma discriminação ilegal, qual a posição responsável que a Direcção-Geral se digna tomar?

2." Entretanto, e dado que continuam vagas por preencher, compatíveis com a capacidade do docente, nomeadamente na Escola de Frei Estêvão Martins, concelho de Alcobaça, não será um elementar direito a legítima recondução do professor em causa?

Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado do PS, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos 'regimentais, agradeço seja remetido ao Ministério dos Negócios Estrangeiros o seguinte requerimento:

Considerando que algumas estações da TV em países onde se encontram radicadas importantes comunidades portuguesas têm oferecido tempos de antena para exibição de filmes em português e sobre temas portugueses;

Considerando que a produção de tais filmes se integra na política de emigração da responsabilidade do Governo e que não são indiferentes as temáticas desenvolvidas nem as formas do seu desenvolvimento;

Considerando que, segundo notícias divulgadas pelos meios de comunicação social, a Secretaria de Estado dos Negócios Estrangeiros e da Emigração celebrou com a RTP um protocolo onde se estabeleceram regras de cooperação na matéria de «cinema para emigrantes»:

Requeiro que, ao abrigo das disposições legais aplicáveis, o Ministério dos Negócios Estrangeiros:

1) Me envie cópia do referido protocolo;

2) Me informe dos custos previstos para a

produção cinematográfica em causa para o corrente ano;

3) Me informe do valor e destino do material

cinematográfico pertencente à SENEE;

4) Me informe do destino dos trabalhadores

que até agora trabalharam na Secretaria de Estado na sua produção cinematográfica.

Com cumprimentos, subscrevo-me com elevada consideração.

Lisboa e Palácio de S. Bento, 16 de Janeiro de 1979. — O Deputado pelo PS, João Lima.