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II SÉRIE — NÚMERO 26

Quais as razões por que o Governo não garante ao agricultor um preço para toda a produção de milho híbrido, estabelecendo escalões de preços conforme o específico?

Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1979.— O Deputado do Partido Social-Democrata (PSD), Francisco Oliveira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Rui Pena vem, nos termos regimentais, solicitar de V. Ex.a se digne requerer do Governo, através da Secretaria de Estado da Administração Pública, os seguintes elementos respeitantes ao Serviço Central de Pessoal — Quadro geral de adidos:

1) Quantos pedidos de ingresso se encontravam

por despachar em 31 de Dezembro de 1978?

2) Quantos pedidos foram indeferidos até aquela

data?

No total?

Por falta de documentação? Por falta de apoio legai?

Nata. — Apreciaria que fossem indicados e contabilizados casos típicos de indeferimento, quer por falta de documentação, como, por exemplo, por falta de prova de nacionalidade, quer por falta de> apoio legal, por exemplo, funcionários de organismos corporativos de inscrição facultativa.

3) Qual o encargo financeiro anual provável de-

corrente da inscrição no QGA dos requerentes não funcionários públicos, mas empregados de organismos ou instituições pertencentes ao aparelho administrativo ou económico das ex-colónias com eles conectado intimamente.

Lisboa, 18 de Janeiro de 1979. — O Deputado do CDS, Rui Pena.

Requerimento

Ex.*° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a V. Ex.° que:

1) Através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam fornecidas as seguintes publicações*.

1.1) Carta Geológica de Portugal;

1.2) Carta Hidrogeológica de Portugal;

1.3) Carta Geológica do Quaternário Português.

2) Através do Ministério da Agricultura e Pescas, me sejam fornecidas as seguintes publicações:

2.1) Carta Litológica de Portugal;

2.2) Carta de Solos de Portugal.

Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1979.— O Depurado do CDS, Rui Marrana.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a V. Ex.ª que, através do Ministério das Obras Públicas, me sejam fornecidos os seguintes elementos, referentes à barragem de Santa Justa, situada junto da povoação do mesmo nome, no concelho de Alfândega da Fé, distrito de Bragança, interrompida há quatro anos, depois de se terem gasto milhares de contos:

1) Sabido que se a contrução tivesse sido efec-

tuada, permitiria regar cerca de 130 ha do fértil Vale da Vilariça; e ainda

2) Permitiria dar passagem sobre o seu coroa-

mento à estrada municipal n.° que há anos se encontra construída.

Requeiro que me sejam fornecidas especialmente as seguintes —além de outras que julguem necessárias— informações sobre a referida obra:

3) Qual a razão ou razões que levaram à sus-

pensão das obras;

4) Qual a razão ou razões da sua suspensão tem-

porária ou definitiva após a sua adjudicação;

5) Caso os trabalhos tenham sido definitiva-

mente suspensos, quais as razões comprovatórias da inviabilidade da resolução dos problemas eventualmente surgidos;

6) Qual o montante já despendido peio Estado

na obra, diferenciando a parcela referente a estudos e projectos e a referente ao empreiteiro;

7) A quem —pessoas e organismos— devem

ser concretamente imputadas as responsabilidades pelos erros ou omissões que constituíram a causa da suspensão dos trabalhos.

Palácio de S. Bento, 18 de Janeiro de 1979. — O Deputado do CDS, Rui Marrana.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro a V. Ex.Q que, através do Ministério da Indústria e Tecnologia, me sejam fornecidos os seguintes elementos:

1) Aproveitamentos hidroeléctricos realizados:

1.1) Cursos de água em que estão implantados: caudal médio, mínimo e máximo;