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II SÉRIE —NÚMERO 32

todos os poderes ser assumidos pela comissão administrativa; 1.2 — Como causas que originaram a intervenção, aquele despacho mencionava graves erros na gestão administrativa e financeira, que punham em perigo a própria continuação da actividade normal da empresa.

2 — Eram reconhecidas pela CNN as carências de tesouraria e a dificuldade de recuperação económica da Companhia Moçambicana de Navegação, S. A. R. L-, no momento em que se operou a intervenção.

Deve-se tal situação ao facto de todos os apelos feitos pela administradora Companhia Nacional de Navegação — da qual a CMN constituía uma sua associada — a aumentos de fretes costeiros nunca serem atendidos, mantendo-se ao mesmo nível de 1970, e isto apesar do grande aumento de todos os custos relacionados com as operações dos navios e da sensível diminuição da produtividade dos portos.

3 — Desde 1974 que representantes da Companhia Nacional de Navegação se deslocaram à República Popular de Moçambique, estabelecendo contactos a nível oficial com responsáveis do Ministério dos Transportes, os quais decorreram em ambiente de franca cordialidade, tendo havido provas de franca cooperação por parte da Companhia Nacional de Navegação.

4 — Em Março de 1978 o Governo Português envia a Moçambique uma missão, que era constituída por um representante do Governo Português e dois membros do CD da CNN, com a finalidade de em mão fazerem a entrega de um dossier que incluía a proposta dos portugueses como base para as conversações oficiais.

Esta missão tinha ainda por finalidade poder, in loco, esclarecer o Governo da República Popular de Moçambique sobre alguns pontos do dossier que eventualmente requeriam explicação mais pormenorizada:

4.1 —Esta missão foi mal entendida pelo Governo

da República Popular de Moçambique e ao fim de quinze dias de estada no Maputo não tinha conseguido ser recebida por ninguém do Governo relacionado com os transportes marítimos.

Limitou-se a deixar o dossier ao embaixador de Portugal no Maputo para que este o fizesse chegar, o mais rapidamente possível, às mãos do Governo da República Popular de Moçambique;

4.2 — Este dossier continha propostas de coopera-

ção e todo um processo de revisão e readaptação ou mesmo alteração dos interesses empresariais da CNN na República PopuUar de Moçambique, nomeadamente da Companhia Moçambicana de Navegação para que se transformasse numa empresa controlada pela República Popular de Moçambique.

4.3 — O silêncio manifestado por parte de Mo-

çambique à volta do mencionado dossier provocava com o arrastar do tempo uma degradação da situação da Companhia Moçambicana de Navegação.

Era convicção da missão que, na falta de reacção positiva a curto prazo do Governo de Moçambique a uma expo-

sição apresentada, a Companhia Nacional de Navegação teria de encontrar soluções de alternativa que incluíssem o envio de fundos a outro título; 4.4 — Tudo se tornou em vão peta quase impossibilade de diálogo entre os dois Governos.

5 — A Companhia Nacional de Navegação tem na República Popular de Moçambique fundos provenientes de fretes e passagens cobrados em. Moçambique, que são suficientes para a resolução dos problemas financeiros da Companhia Moçambicana de Navegação:

5.1—Foram feitas várias diligências no sentido de utilizar os referidos fundos na resolução dos problemas financeiros da Companhia Moçambicana de Navegação, nomeadamente os seguros. Tudo isto foi negado com a alegação de que os fundos estavam a ser objecto de uma análise;

5.2 — Tendo em atenção as relações no seu conjunto Companhia Nacional de Navegação/ Companhia Moçambicana de Navegação/ Navetur (ambas associadas da CNN), o saldo foi sempre favorável à Companhia Nacional de Navegação, razão pela qual até determinada altura desaconselhou a exportação de capitais para fazer face à situação financeira da CNN ou ao pagamento de fretamentos do Pemba em atraso. Mesmo assim, e com bastante dificuldade, conseguiu do Banco de Portugal autorização para, a partir de Março de 1978, proceder à exportação mensal de divisas para ocorrer às despesas de fretamento do Pemba e minimizar a situação da CNN.

6 — Junta-se em anexo fotocópia do telex de resposta da CNN, à comissão de intervenção da CMN, a propósito da referida intervenção.

O Assessor do Gabinete, Soares Duarte.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

SECRETARIA-GERAL

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a situação da rubrica orçamental do Ministério à data da posse do III Governo Constitucional.

Em referência ao pedido formulado no ofício n.° 2210, de 26 de Dezembro, endereçado ao chefe do Gabinete de S. Ex.a o Ministro da Educação e Investigação Científica, junto envio a V. Ex.a os mapas de acompanhamento do orçamento relativos a esta Secretaria-Geral e gabinetes ministeriais, com referência ao mês de Agosto de 1978, data em que foi empossado o III Governo Constitucional.

Com os melhores cumprimentos.

Pelo Secretário-Geral, (Assinatura ilegível).