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II SÉRIE — NÚMERO 32

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Um grupo de proprietários, caseiros, meeiros, inquilinos e trabalhadores agrícolas da Nazaré, freguesia de S. Martinho, manifestou, por abaixo-assinado, a sua discordância em relação às determinações do Governo Regional da Madeira sobre a expropriação de terras da Nazaré, em execução do respectivo plano de urbanização.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis [artigo 159.", alínea c), da Constituição da República e artigo 16.°, alínea ;'), do Regimento da Assembleia], requerem ao Governo Regional da Madeira a prestação das seguintes informações:

a) O plano de urbanização da Nazaré vai afectar

(destruir) uma área cultivada que produz anualmente cerca de meio milhão de quilos de bananas, um milhar e meio de barris de vinho, cem mil quilos de cana-sacarina (além da produção de semiliha, batata-doce, frutos diversos, legumes, gado diverso, etc.)? No caso de o Governo Regional não confirmar estes números, quais os que dispõe, nos estudos prévios efectuados (se de facto o foram)?

b) Existem áreas não cultivadas (Pico da Cruz,

zona compreendida entre a levada dos Barreiros até ao Areeiro, etc.) onde seria possível efectivar o plano de urbanização sem prejuízo das áreas cultivadas? Quais os dados técnicos (ou outros) que conduziram à não preferência por zonas como essas? Foram tais áreas devidamente consideradas nesses estudos prévios?

c) Foram ouvidos os proprietários, caseiros, meei-

ros, inquilinos c trabalhadores agrícolas da Nazaré que subscrevem o abaixo-assinado (endereçado ao Governo Regional da Madeira)? Foram ouvidos antes da deliberação? Em caso afirmativo, por que não foram consideradas as suas propostas? Foram ouvidos depois de subscreverem o abaixo-assinado?

d) Mais se requer cópia dos estudos preparatórios

do plano de urbanização, na parte em que fundamentam as decisões referntes às questões constantes das alíneas a) c b) deste requerimento.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979. — Os Deputados do PCP: Vital Moreira — António Pedrosa— Victor Louro.

serviram de base à fixação do actual preço para o trigo, bem assim como para as sementes de cereais seleccionadas e de reserva de celeiro.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979.— Os Deputados do PCP: Vítor Louvo — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Estruturação Agrária, que me forneça com urgência os seguintes elementos:

1) Evolução, nos últimos dez anos, dos valores

cobrados pelas associações de regantes, discriminados pelos diferentes perímetros de rega, através de:

Taxas de rega e beneficiação;

Taxas de exploração e conservação;

Sobretaxas;

Aluguer ou cedência de máquinas;

2) Evolução, nos últimos dez anos, das despesas

das associações de regantes, discriminadas pelos diversos perímetros de rega, diferenciando as verbas despendidas em salários, em exploração dos respectivos parques de máquinas e em beneficiação e conservação das obras;

3) Evolução, nos últimos dez anos, em cada pe-

rímetro de rega, das áreas beneficiadas efectivamente utilizadas;

4) Evolução, nos últimos dez anos, do número

de técnicos dos serviços regionais do MAP em serviço em cada .perímetro de rega;

5) Percentagem das taxas de rega devidas e não

cobradas em cada perímetro de rega em cada um dos últimos dez anos;

6) Estimativa dos valores da contribuição predial

rústica correspondente à área total e à área beneficiada de cada perímetro de rega;

7) Discriminação, para cada perímetro de rega

da «zona de intervenção da Reforma Agrária», das áreas nacionalizadas que continuam na posse dos respectivos ex-proprietários.

Face à urgência referida, solicito que os elementos requeridos me vão sendo fornecidos à medida que forem sendo obtidos.

Assembleia da República, 8 de Fevereiro de 1979.— O Deputado do PCP, Vítor Louro.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Agricultura e Pescas,-que nos informe com urgência sobre quais os indicadores que

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que, devido a atrasos na construção, a Escola Secundária da Brandoa só recentemente iniciou as suas aulas, e mesmo assim com uma carga horária inferior ao estabelecido para este grau de ensino;