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II SÉRIE — NÚMERO 32

solicito ao Ministério da Habitação e Obras Públicas os seguintes esclarecimentos e informações:

o) Em que fase se encontram os estudos respeitantes a legislação a executar no futuro no domínio da actualização das rendas de casa e quais as previsões contidas na proposta de lai do Orçamento Geral do Estado para 1979. no atinente ao número global de fogos a construir no corrente ano? b) Até que ponto está ou não previsto na proposta de lei do Orçamento Geral do Estado para 1979 um reforço de verbas tendo em vista o financiamento pelo Fundo de Fomento da Habitação de uma empreitada de construção de 163 fogos em Peniche III (empreitada n.° 4/A/DHC/78, núcleo NI — 61 fogos; empreitada n.° 4/B/DHC/78, núcleo N2 — 60 fogos: empreitada n.° 4/C/ DHC/78. núcleo N3 —42 fogos)?

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata: António Rebelo de Sousa.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um anterior requerimento relativo ao Instituto das Participações do Estado, o Governo, através do Ministério das Finanças e do Plano, em 25 de Janeiro, informa claramente que o conselho para a carreira de gestor público nunca foi nomeado, apesar de a sua prévia audição pelo Governo ser indispensável para a designação de gestores públicos pelo Conselho d'e Ministros.

Essa situação anómala e decididamente à margem da lei implica ainda graves inconvenientes, como é afirmado na mesma resposta, e que consistem em:

a) Impossibilidade de contratos sem prazo de

gestor público profissional com o IPE;

b) Inexistência de gestores públicos profissionais.

Porque se afigura preocupante a actual indefinição do estatuto e carreira do gestor público profissional e inadmissível o atraso na institucionalização do conselho para a carreira de gestor público, requer-se com urgência, e através das normativas aplicáveis, uma informação, através do Ministério das Finanças e do Plano, sobre as situações focadas e sobre as medidas já tomadas ou a tomar pelo IV Governo Constitucional no sentido de repor a legalidade no domínio do sector dos gestores públicos, para dignificação da profissão c da Administração Pública.

Palácio de S. Bento, 8 de Fevereiro de 1979. — O. Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em resposta a um requerimento de 11 de Janeiro de 1979; relativo à Comissão de Peritos dó Conselho da Europa, recebi com louvável presteza, em 25 de

Janeiro, documentação que integrava o relatório relativo à 3.ª reunião do Comité sobre os Meios de Comunicação .de Massa, subscrito pela delegação portuguesa, em 23 de Novembro de 1977.

Aí se anotava, para além de outros elementos de interesse, que terminaria a 15 de Fevereiro de 1978 o prazo de entrega do relatório sobre a situação portuguesa, aliás em atraso, c que deveria corresponder ao preenchimento de um complexo questionário. Anota-se ainda á proposta dós delegados (Dr. Manuel Cruz e António Sénnfelt) da constituição de um grupo de trabalho interdepartamental sobre os meios de comunicação de massa, até porque diversas reuniões futuras na altura já se achavam programadas.

Deste modo, requerem-se agora, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e ao abrigo da legislação aplicável, as seguintes informações:

1) Cópia do relatório português que foi (ou de-

veria ter sido) entregue em 15 de Fevereiro de 1978;

2) Cópia do relatório ou relatórios produzidos

pelo proposto grupo de trabalho;

3) Cópia dos documentos ou 'resoluções adoptados

no seguimento dos trabalhos dos comités restritos destas matérias, designadamente sobre meios de comunicação de massa, papel do Estado em relação à informação e práticas de informação do Estado.

Palácio ds S. 3ento, 8 de Fevereiro de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunbp: Emissor Regional do Sul da RDP.

1.° Considerando que em 17 de Outubro de 1978 o Partido Social-Democrata fez uma intervenção nesta Assembleia em que se referiam genericamente algumas das mais graves deficiências verificadas no Emissor Regional do Sul da RDP, com sede em Faro, e dando cobertura ao Algarve e Baixo Alentejo;

2.° Considerando que, como se dizia na altura, as insuficiências quanto a pessoal, instalações e equipamento, quer técnico, quer de transporte, são bastante grandes c que só conseguem ser superadas pela boa vontade e sério esforço e sacrifício dos trabalhadores;

3." Considerando que, designadamente, o estado em que se encontra o acesso a este Emissor é absolutamente lastimável, cheio de buracos e sem iluminação, o que é motivo de justa preocupação de quem lá passa durante a noite, em especial dos trabalhadores da RDP;

4.° Considerando as péssimas condições de instalações dos emissores, autênticas «barracas», com perigo de deterioração de material pelas condições meteorológicas (designadamente peia elevada concentração de calor no Verão), e não garantindo ainda o mínimo de condições de trabalho;

5.° Considerando o insuficiente número de trabalhadores que, no entanto, garantem, uma razoável