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II SÉRIE - NÚMERO 35

vigente, têm vindo a ser liquidadas sempre que, por força de instrumento de regulamentação de trabalho e em consequência de doença subsidiada pela segurança social, não fossem pagos, total ou parcialmente, os subsídios de férias, de Natal ou outros de natureza análoga.

A partir de 1 de Abril e embora limitando, em 1979, a assunção dos respectivos encargos à capacidade

económica do sistema, será considerado como regulamentar o direito a subsídios pana. comparticipação nas despesas com a frequência de colégios de reeducação pedagógica.

Em contrapartida, a concessão de subsídios de prcariedade económica será, até à constituição dos centros "regionais, da exclusiva competência dos serviços locais de acção social.

Carlos Alberto da Mota Pinto.

Orçamento global da segurança social RECEITAS

1979

(milhares da contes)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

(a) Inclui 1100 milhares de contos a transferir do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

(b) Inclui as contribuições do regime especial de previdência (11,7 milhares de contos) o arrecadar directamente pelo Centro Regional de Segurança Social.

(c) Idem (25 milhares de contos).

(d) O deficit, no valor de 431,6 milhares de contos, e suportado pelo orçamento dq segurança social (e) Idem (454.7).