730

II SÉRIE — NÚMERO 37

condicionamento dos aumentos salariais), publicado no Diário da República, 1." série, n.° 49, suplemento.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito—Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida — Joaquim Felgueiras.

Ratificação n.° 59/I — Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo dos artigos 165.°, alínea c), e 172." da Constituição da República Portuguesa, requerem a sujeição a ratificação do Decreto-Lei n.° 32/79, de 28 de Fevereiro (define e estabelece os princípios gerais orientadores da criação e funcionamento das comissões concelhias de arrendamento rural), publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 49.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Veiga de Oliveira— Vital Moreira — Alda Nogueira — Severiano Falcão — Custódio Gingão — Maia Nunes de Almeida.

A S. Ex." o Sr. Presidente da Assembleia da República:

Para os devidos efeitos e de acordo com o solicitado na última conferência dos grupos parlamentares, comunicamos a V. Ex.a que o Grupo Parlamentar do CDS — Partido do Centiro Democrático Social— se fará representar na Comissão Eventual (solidariedade-cheias) pelos Srs. Deputados J. Carvalho Cardoso e J. Cunha Simões.

Aproveitamos para confirmar a participação deste grupo parlamentar nas restantes comissões eventuais, de acordo com a informação prestada no passado dia 15 de Fevereiro (n/ ref. GP/302/79):

Comissão Eventual para os Assuntos Europeus:

Efectivos:

Adelino Amaro da Costa. Carlos Robalo.

José Manuel Macedo Pereira.

Suplentes:

Francisco Lucas Pires. José Carvalho Cardoso.

Comissão Eventual para o Ano Internacional da Criança:

Efectivos:

Francisco Oliveira Dias. Maria José Sampaio. Nuno Abecasis.

Suplentes:

Adriano Vasco Rodrigues. Ruí Marrana.

Comissão Eventual para as Cooperativas de Habitação:

Efectivos:

João Porto. Rui Marrana.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1979. — Pela Direcção do Grupo Parlamentar do CDS, o Presidente, Rui Pena.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando a indefinição que caracteriza a conduta das autoridades regionais e centrais no que se refere à política aérea dos Açores;

Considerando que o IV Governo, no seu Programa, afirma claramente que se «promoverá a modernização e ampliação, na medida do possível, das infra-estruturas aeroportuárias já existentes» na Região Autónoma dos Açores;

Considerando que o Governo Regional dos Açores, no seu programa eleitoral, referia a necessidade de dotar cada ilha com uma infra-estrutura aeroportuária adequada às suas necessidades:

Requeiro que, nos termos regimentais, me sejam fornecidos pelo Ministro dos Transportes e Comunicações os seguintes elementos:

1) Documentação e outros argumentos justificati-

vos da localização e dimensões do Aeroporto de Ponta Delgada, na ilha de S. Miguel, bem como as entidades responsáveis pela decisão;

2) Qual a posição do IV Governo em relação ao

aeroporto da ilha de S. Miguel, bem como enunciado das beneficiações previstas para o mesmo, nomeadamente a ampliação da pista ou a eventual construção do novo aeroporto capacitado para ligações intercontinentais;

3) Qual a posição do IV Governo sobre o estudo

referente à política aérea dos Açores elaborado pela Systems Analysis and Research Corporation (SARC), a solicitação do Governo Regional;

4) Quais as diligências efectuadas pelo Governo

Regional junto do Governo da República no sentido de dotar a ilha de S. Miguel de infra-estruturas aeroportuárias adequadas a dimensão da sua economia e da sua população;

5) Se o IV Governo tem em vista rever o preço

das tarifas praticadas pela TAP nas ligações entre Lisboa e os Açores, adoptando os critérios usados pela Ibéria nas relações entre Espanha e as Canárias;

6) Quais os resultados de exploração obtidos na

carreira dos TAP entre Lisboa e Ponta Delgada nos últimos cinco anos.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Jaime Gama.