7 DE MARÇO DE 1979

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Ministério dos Negócios Estrangeiros o relatório da Comissão de Peritos do Conselho da Europa sobre as funções e o papel dos meios de comunicação social.

Como aquele relatório não foi publicado nos termos da nota da p. 555 do Diário da Assembleia da República, 2.a série, n.° 29, de 31 de Janeiro de 1979, requeiro, nos termos constitucionais e regimentais, que, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja também enviado um exemplar do referido relatório.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros, me seja informado:

1) Qual o número de funcionários, em serviço no

estrangeiro, desempenhando funções de adidos de imprensa, conselheiros sociais e conselheiros culturais:

a) Por missão diplomática;

b) Por função;

c) Por data de colocação no posto;

2) Quais as funções concretas atribuídas a cada

uma daquelas categorias de funcionários?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Agricultura e Pescas, me seja facultado o relatório final do Grupo de Trabalho para a Revisão do Crédito Agrícola.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais, requeiro que, pelo Ministério do Comércio e Turismo, me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Nos anos de 1976, 1977 e 1978 foram importados:

a) Lápis;

b) Lápis de cor;

c) Lápis de ceia;

2) Em caso afirmativo e para cada um dos referidos anos:

d) Quais as quantidades importadas; b) Qual o seu valor.

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Governo, pelo Ministério dos Transportes e Comunicações, os seguintes esclarecimentos:

d) Quantos técnicos das ex-companhias aéreas da Guiné, Angola e Moçambique se encontram no quadro geral de adidos por colocar?

b) Quais são, por grandes sectores, as qualifica-

ções desses técnicos?

c) Depois da publicação do Decreto-Lei n.° 175/

78, a TAP continuou a recrutar pessoal de que necessita sem recorrer ao quadro geral de adidos? Em caso afirmativo, quais os fundamentos para essa política?

d) Quantos novos funcionários foram admitidos

pela TAP nos anos de 1975, 1976, 1977 e 1978?

e) Quantos funcionários da TAP cessaram fun-

ções no mesmo período?

f) Quantos funcionários da TAP, ainda no

mesmo período, e beneficiando de acções de formação promovidas pela empresa, foram transferidos para outras funções?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979.—O Deputado do Partido Social-Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os professores dos ensinos primário, preparatório e secundário aguardaram longo tempo pelo descongelamento dos regimes das fases.

Publicado o diploma legal que institui o regime das fases, aguardam estoicamente os mesmos professores que surgisse a regulamentação.

Regulamentada a situação, parecia que tudo estaria resolvido, mas as informações que nos chegam são em sentido contrário, por motivos burocráticos, por falta de impressos, etc.

Ao abrigo das disposições regimentais vigentes, solicito que, através do MEIC, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Por que não foi resolvido de forma expedita

o problema da falta de impressos?

b) Porquê todo o tempo que decorre entre a

apresentação do requerimento pelos professores c a concessão do direito?