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II SÉRIE — NÚMERO 37

a ver-se privada das instalações condignas de que carece urgentemente, para efeitos de prestação de serviços médicos à sua população:

Requeiro ao Governo que, através do referido Secretário de Estado da Saúde, me informe do seguinte:

l.° Se, tendo em conta a grave situação actual, que atrás se procura expor, com objectividade, este Governo considera ou não prioritária a construção de novas instalações para o posto clínico da freguesia do Maxial?

2.° No caso de considerar urgente essa construção, quando conta mandar iniciá-la?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Afonso Moura Guedes.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em inúmeros lugares públicos, departamentos do Estado ou privados, tenho visto um cartaz editado pela Secretaria de Estado da Comunicação Social, Divisão de Relações Públicas, intitulado «Os Dez Mandamentos das Relações Públicas».

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) Quando e como foi criada a Divisão de Re-

lações Públicas do MCS, qual a sua localização no quadro orgânico do MCS e suas funções?

2) Qual o número actual de funcionários nessa

Divisão, datas da sua admissão, categorias atribuídas e última promoção dos mesmos — data e categoria (letra) anterior?

3) Qual a natureza, orgânica e número de fun-

cionários existentes nos serviços que deram origem à Divisão de Relações Públicas ao tempo da:

a) Saída dos serviços correspondentes à

actual Secretaria de Estado do Turismo da antiga SEIT (com data)?

b) Saída dos serviços correspondentes à

actual Secretaria de Estado da Cultura (com data)?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando o grande número de reclamações e queixas que, da parte de funcionários das Secretarias de Estado da Comunicação Social e da Cultura que se consideravam lesados nos seus direitos e preteridos em justas expectativas de promoção, foram apresentadas ao então Secretário de Estado da Comunicação Social do II Governo Constitucional, Dr. João Gomes, foi por este mandado realizar um inquérito

às nomeações c promoções a que, naquelas Secretarias de Estado, procedera o então secretário-geral Dr. Humberto Monteiro Leite, no uso da delegação de competência que lhe fora feita pelo Secretário de Estado da Comunicação Social, em exercício, Dr. Almeida Santos.

O Secretário de Estado da Comunicação Social do III Governo Constitucional, major João Figueiredo, despachou no sentido de o mesmo inquérito ser terminado e as conclusões entregues, dentro de prazo que há muito expirou.

Ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

a) Já foram entregues as conclusões do refe-

rido inquérito?

1) Em caso afirmativo, em que data?

2) Em caso negativo, por que razão não

foram ainda e quando se pensa fazê-lo?

b) Na hipótese das referidas conclusões já terem

sido entregues, pergunta-se:

1) São elas ilibatórias ou incriminatórias

do procedimento do visado no inquérito?

2) Caso sejam ilibatórias, pensa o Minis-

tro da Comunicação Social esclarecer os funcionários que se consideram prejudicados ou ofendidos nas suas expectativas? Como?

3) Caso sejam incriminatórias, pensa o

Ministro da Comunicação Social instaurar processo disciplinar ao visado no inquérito ou não? E por que razões? Ainda:

4) Caso sejam incriminatórias as conclu-

sões, pensa o Ministro da Comunicação Social atender as reclamações apresentadas pelos funcionários, quer directamente, quer através dos depoimentos no inquérito? Em caso negativo, por que razões? Em caso afirmativo, por que forma?

Palácio de S. Bento, 6 de Março de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, Nandim de Carvalho.

Requerimento

Ex.m° Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo notório que nos períodos de austeridade em que vivem os Portugueses compete à Administração Pública dar exemplos de moralidade e lisura de processos, ao abrigo dás disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito, através do Ministério da Comunicação Social, as seguintes informações:

1) Nome e categoria dos funcionários ou colaboradores do MCS que tiveram ou têm telefone em casa, pago pelo Ministério, a partir da data de início de funções do I Governo Constitucional;