7 DE MARÇO DE 1979

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interessadas) chegou finalmente a acordo com as entidades patronais das empresas abrangidas, promovendo em 18 de Outubro de 1978 a entrega nos serviços competentes do Ministério do Trabalho do respectivo texto "final, com vista à sua publicação.

Decorridos quatro meses e meio desde essa data e apesar das diligências feitas pelas associações sindicais, continua por publicar no Boletim oficial o texto deste contrato colectivo de trabalho.

Esta situação está, como é óbvio, a aproveitar exclusivamente ao patronato, que assim encontra fundamento para continuar a protelar o cumprimento do acordo.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português requerem ao Ministério do Trabalho a prestação das seguintes informações:

a) Quais as diligências feitas pelas associações

sindicais interessadas com vista à publicação do contrato colectivo em questão e quais as razões que impediram esse Ministério de lhes dar o justo seguimento?

b) As entidades patronais abrangidas foram con-

sultadas pelo Ministério após 28 de Outubro de 1978? Fizeram essas entidades patronais algumas diligências junto desse Ministério, designadamente com vista à não publicação imediata do contrato ou simplesmente levantando dúvidas ou manifestando oposição a algumas das cláusulas acordadas?

c) Vai o Ministério finalmente ordenar a ime-

diata publicação do contrato colectivo de trabalho?

d) Mais se requer cópia de todo o processo exis-

tente nesse Ministério relativo a este contrato colectivo.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: António Juzarte — Severiano Falcão — Jerónimo de Sousa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da Repú-. blica:

1 — Considerando que na Saprel foram praticadas fraudes que, segundo relatórios elaborados por técnicos do Ministério das Finanças e do Plano, atingiram cerca de 300 000 contos;

2 — Considerando que essas fraudes — transferência ilegal de divisas, presumível abuso de confiança e sobrefacturação à Força Aérea— são lesivas do Estado Português;

3 — Considerando que os próprios ex-gerentes da Saprel reconheceram já, perante técnicos do próprio MIT, a existência das referidas comissões no estrangeiro;

4 — Considerando que o principal dos ex-gerentes, o Sr. Carlos dos Santos Nogueira, já foi julgado e condenado pelo Tribunal da Marinha por uma pequeníssima parcela dos crimes praticados, julgamento esse que, anulado pelo Supremo Tribunal, aguarda repetição há cerca de dois anos;

5 — Considerando que os processos-erime instaurados pela CA da Saprel contra todos os ex-gerentes estão na Polícia Judiciária, sem qualquer andamento, há cerca de trinta meses;

6 — Considerando que o Sr. Carlos dos Santos Nogueira (primeiro-tenente na reserva) fugiu, entretanto, para o estrangeiro, naturalmente para evitar a acção da justiça;

7 — Considerando que a devolução da Saprel criaria condições para que os agora ex-gerentes retirem as queixas apresentadas pela actual CA daquela firma, a acorrer» na Polícia Judiciária e nos tribunais (estes contra as ex-representadas da Saprel);

8 — Considerando que a devolução da Saprel acarretaria prejuízos enormes para a economia do País;

9 — Considerando que a Saprel, depois de lhe terem sido retiradas todas as representações, pelas próprias representadas (mas certamente com alguma influência do Sr. Carlos dos Santos Nogueira, que possui em Lisboa outra firma do mesmo ramo, a Vilsene, em condições de as trabalhar), deixou de ter motivo de existência;

10 — Considerando que a retomada de posse da Saprel pela família Nogueira proporcionaria a esta a continuação das ilegalidades praticadas, nomeadamente pelo recebimento de comissões ainda não liquidadas:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo, por intermédio do MIT e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a prestação das seguintes informações:

a) Tendo em conta todas as ilegalidades pratica-

das já atrás referidas, que medidas foram tomadas em defesa do Estado Português e da sua economia?

b) Que justificação dará esse Ministério, no caso

de uma possível devolução da Saprel, sem que se tenham esclarecido nem julgado as fraudes praticadas e que levaram à própria intervenção?

c) Que justificação encontrará esse Ministério

para uma possível devolução, se tivermos em conta os pontos 7, 8, 9 e 10?

d) Por que não leva esse Ministério por diante

a proposta feita durante o II Governo, que propunha a falência da Saprel com reserva para o Estado da massa falida?

é) Será que esse Ministério pretenderá pôr em prática outro tipo de falência, sem reserva da massa falida para o Estado?

f) Nesta última hipótese, tem esse Ministério em conta que estaria a praticar uma devolução indirecta, já que os interessados na Saprel a poderiam adquirir em praça, com todos os inconvenientes apontados na alínea c)?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Jerónimo de Sousa — Geor-gette Ferreira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação que se vive em algumas instituições particulares de assistência tem sido objecto de