7 DE MARÇO DE 1979

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A paralisação que se tem vindo a verificar e a possível falência da empresa estão a causar, como é evidente, enormes e insuportáveis prejuízos aos seus cinquenta trabalhadores e não podem deixar de se projectar negativamente na economia da região de Bragança.

Há praticamente seis meses que os trabalhadores não recebem salários, isto enquanto uma administração incapaz e irresponsável nada faz para solucionar os graves problemas que afectam a empresa.

A degradação da empresa começou há já bastante tempo, com o abandono da empresa, por um período de quase um ano, por parte do respectivo presidente do conselho de administração. Durante esse período, os trabalhadores, demonstrando um alto sentido das responsabilidades, congelaram voluntariamente 20 % dos seus próprios salários, para atenderem às necessidades mais urgentes da empresa. Mas o regresso da entidade patronal, em Fevereiro de 1976, nada adiantou para a melhoria da empresa. Pelo contrário, os trabalhadores relatam que foram recusadas propostas vantajosas para a empresa, procedeu-se à substituição de administradores sem atender às necessidades de gestão, realiza-se uma gestão «inconsciente e desastrosa» para a empresa, acentua-se uma política de repressão sobre os trabalhadores. Inclusivamente, um grupo de accionistas dirigiu uma exposição ao anterior presidente da mesa da assembleia geral da Precinorte, denunciando irregularidades verificadas no funcionamento de órgãos sociais da empresa.

Hoje, com os fornecimentos de matérias-primas cortadas, e com a fábrica paralisada, os seus cinquenta trabalhadores vivem momentos de angústia e sofrem privações.

Mas, com eles, é também uma unidade industrial que está em perigo, é toda uma região com gravíssimas carências de desenvolvimento que vê o seu património empobrecido.

Impõe-se por isso que da parte do Governo surjam as iniciativas necessárias para salvar o património d/a empresa e os postos de trabalho.

A comissão de trabalhadores da empresa tem vindo a dirigir-se a vários departamentos da Administração Pública (designadamente ao Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas), mas nenhuma resposta tem obtido; fal facto é tanto mais grave quanto é certo que a empresa provou ser rentável na altura em que, tendo-se o presidente do conselho de administração furtado a assumir as suas responsabilidades para com a Precinorte, os trabalhadores souberam arcar com elas.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, por intermédio do MIT e do MT, a prestação urgente das seguintes informações:

a) A situação da Precinorte tem sido acompanhada pelos departamentos competentes da Administração Pública? Em que termos?

b) Quais as medidas que vão ser tomadas em relação à Precinorte? Pensa o Governo intervir na empresa (ao abrigo do Decreto-Lei n.° 422/76 ou do Decreto-Lei n.° 150/ 78), a fim de salvaguardar o património da

empresa, garantir todos os postos de trabalho e salvar uma unidade produtiva da região de Bragança?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Joaquim Felgueiras — Sá Matos.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Governo a prestação das seguintes informações sobre o sector têxtil, lanifícios e vestuário do concelho de Almada:

a) Número de empresas que encerraram nos últimos cinco anos, com indicação do número total de trabalhadores atingidos;

b) Número de trabalhadores que nos últimos

cinco anos foram atingidos pelo despedimento (além dos referidos na alínea anterior);

c) Número actual de empresas privadas, mistas,

cooperativas e em autogestão;

d) Número total de trabalhadores (com discri-

minação de homens e mulheres e indicação do número total de quadros técnicos);

e) Número de empresas (com indicação do nú-

mero de trabalhadores beneficiados) com creches e ou refeitórios e ou transportes subsidiados;

f) Número de empresas com capital estrangeiro ou de empresas multinacionais, com indicação do número de trabalhadores ao seu serviço (em cada uma das empresas);

g) Medidas de apoio governamental previstas para o sector e perspectiva futura do seu desenvolvimento.

Assembleia da República, 6 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Maia Nunes de Almeida — António Garcia.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Centenas de emigrantes portugueses residentes na República Federal da Alemanha dirigiram-se em abaixo assinado a vários órgãos do Poder, colocando mais uma vez o problema do horário de funcionamento dos postos fronteiriços portugueses.

Transcrevemos parte da referida exposição, na qual os emigrantes relatam o que sucedeu no último Natal:

Inicialmente prevista a nossa entrada em Portugal pela fronteira de Chaves, resolveu-se optar por Vilar Formoso, uma vez que teríamos menos quilómetros em território espanhol. Aconteceu chegarmos às 23 horas e 20 minutos a Vilar Formoso, convencidos de que poderíamos entrar no nosso país, pensando (como estávamos informados) encerrar a fronteira às 24 horas (hora portuguesa).