7 DE MARÇO DE 1979

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Quanto ao concelho de Peniche, os problemas com que se debate são em tudo semelhantes. Também ele orgulhoso das suas tradições democráticas, também ele de grande concentração de trabalhadores (designadamente pescadores), Peniche precisa de ver resolvidos, com carácter inadiável, os problemas de assistência médica e hospitalar com que se debate. E os 100 000 contos programados para a construção do novo hospital representavam tão-só o mínimo exigível num país democrático, com uma Constituição que aponta para a satisfação dos interesses do povo, para a concretização de um serviço nacional de saúde universal, geral e gratuito.

Os cortes drásticos e brutais efectuados nas verbas previstas para a construção de centros de saúde em Peniche e na Marinha Grande, inviabilizando na prática a solução dos problemas, representam um atentado aos legítimos interesses das suas populações, que estas não podem aceitar. A posição da firme e completa condenação tomada pelos órgãos autárquicos é bem prova disso e representa, em si mesma, a condenação da política de submissão às restrições orçamentais impostas pelo FMI que tem vindo a ser seguida por todos os Governos Constitucionais.

Por tudo isso, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo a prestação dás seguintes informações:

a) Que iniformações e estudos basearam a posi-

ção do IV Governo de reduzir drasticamente as verbas para construção dos centros de saúde em Peniohe e na Marinha Grande? Estando provada a clara insuficiência das actuais estruturas, que razões podem levar o Governo a cancelar programas de construção visando a inadiável satisfação de carências daqueles dois concelhos?

b) Como encara o Governo a reacção unânime

das populações e dos órgãos autárquicos daqueles dois concelhos? Vai respeitar as posições das populações e do poder local?

c) As verbas que o Governo se propunha atri-

buir àqueles concelhos (e que, segundo consta, não ultrapassam, em nenhum dos casos, no máximo, os 5000 contos) afinal para que servem na ideia do Governo? Que problemas pensa o Governo conseguir resolver com tão irrisórias verbas (com indicação precisa dos montantes, respectivo destino, etc.)?

d) Vai o Governo de imediato rever a sua posi-

ção e manter a atribuição das verbas necessárias para os Centros de Saúde/Hospitais Concelhios de Peniche e da Marinha Grande?

E, finalmente:

é) Entende ou não o Governo que a manutenção da sua actual atitude se traduz na inviabilização de um verdadeiro serviço nacional de saúde naqueles dois concelhos?

Assembleia da República, 6 de Março de 1979.— Q Deputado do PGP, Joaquim Gomes dos Santos.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Trabalhadores portugueses imigrados na República Federal da Alemanha queixam-se do modo deficiente como estão a funcionar os postos fronteiriços, nomeadamente nas épocas festivas, e formulam várias perguntas que a União Democrática Popular entende dever endereçar aos Ministérios dos Negócios Estrangeiros e dá Administração Interna, nos termos da Constituição e do Regimento:

Por que não abrir pelo menos um posto fronteiriço permanente, que funcione vinte e quatro horas por dia?

Por que não funcionam os serviços de assistência e apoio, nos postos fronteiriços, aos emigrantes?

Em que medida o encerramento das fronteiras às 23 horas serve os interesses dos trabalhadores imigrados e mesmo o tão apregoado incremento do turismo?

Lisboa, 6 de Março de 1979.— O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Em carta dirigida à Presidência dá Assembleia da República, em 13 de Dezembro de 1978, entrada no respectivo gabinete em 21 de Dezembro seguinte e distribuída no final de Fevereiro último à União Democrática Popular, a Comissão Portuguesa C. G. T.—Renault lembrava da necessidade de encontrar rapidamente uma solução para o repratriamento dos imigrados portugueses falecidos em França.

Segundo informa a, mesma Comissão, ainda no passado mês de Novembro a Embaixada de Portugal em França, perante mais um caso de falecimento de um nosso compatriota, afirmou não existirem ainda os necessários fundos para suportar a trasladação.

Esta aspiração é certamente a de todos os trabalhadores que se viram obrigados a procurar fora desta terra o que nela não encontravam nem encontram: trabalho e condições de uma vida digna pana si e para as suas famílias. E é importante não esquecer que são estes mesmos homens e mulheres que com o envio das suas economias têm vindo a minimizar os déficits da balança de pagamentos, provocados pela política antipopular dos últimos governos.

Assim, e nos termos constitucionais e regulamentares, a UDP pergunta ao Ministério dos Negócios Estrangeiros:

Qual a legislação que prevê a possibilidade de os restos mortais dos nossos compatriotas imigrados serem repatriados sem encargos para as respectivas famílias;

E, a existir tal legislação, qual o motivo por que não está a ser aplicada e quando o virá a ser.

Lisboa, 6 de Março de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.