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II SÉRIE — NÚMERO 40

Requerimento

Usando os poderes que me são conferidos pelo artigo 159.°, alínea c), da Constituição e nos termos do Regimento da Assembleia da República, venho requerer ao Ministério da Educação e Investigação Científica que me sejam fornecidas as seguintes informações:

1) Que está programado pelo actual Governo no

sentido de a cidade de Beja ser dotada com uma escola superior educativa, resultante da conversão da actual Escola do Magistério Primário?

2) Que está programado pelo actual Governo no

sentido da criação em Beja de uma escola superior técnica e, neste âmbito, se a exploração agro-pecuária denominada «Herdade de Almocreva e Anexas», sita na freguesia de Santiago Maior, concelho de Beja, fica ou não incluída como campo de ensino e experiência desse futuro centro de ensino superior curto?

Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979.— O Deputado do PS, Luís Abílio da Conceição Cacito.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que muitas das estradas nacionais do distrito de Braga se encontram em mau estado de conservação, nomeadamente as do concelho de Cabeceiras de Basto, e cujas reparações se limitam, de tempos a tempos, a tapar (e mal) os numerosos buracos provocados pelo intenso tráfego e pelo Inverno;

Considerando que as reparações feitas são superficiais e mal processadas, gastando-se verbas anuais avultadas e com frequência, sem que se resolva o problema com objectivos futuros e duradouros;

Considerando que essas verbas gastas com remendos improvisados e de duração muito limitada se traduzem na realidade em prejuízos evidentes para o erário público:

Requeiro a V. Ex.°, nos termos regimentais através do Ministério competente, mande prestar-me os seguintes esclarecimentos:

1.° Quais as verbas atribuídas à Junta Autónoma de Estradas do Distrito de Braga nos anos de 1973, 1974, 1975, 1976, 1977 e 1978;

2.° Um relatório das actividades da referida Junta nos anos já referidos, especificando-se as verbas que foram utilizadas em cada ano e em que estradas;

3.° Os saldos dos exercícios dos anos referidos e, se os houve, a razão da sua não aplicação;

4.° Número de cantoneiros que prestam serviço permanente no concelho de Cabeceiras de Basto;

5.° O orçamento previsto e o plano de actividades para o ano de 1979.

Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que a instalação de uma escola preparatória em Arco de Baúlhe, concelho de Cabeceiras de Basto, distrito de Braga, é uma das grandes e legítimas aspirações dos seus habitantes, pelas razões seguintes:

a) Numerosa população estudantil, que aí re-

side e em zonas circunvizinhas, a qual tem aumentado anualmente em percentagens muito significativas (entre os 30 % e 50 %);

b) Exigir-se grandes sacrifícios aos estudantes,

que são obrigados, em pleno Inverno, a levantarem-se de madrugada, a fim de percorrerem alguns quilómetros até à sede do concelho;

c) Possuir a junta de freguesia um prédio devo-

luto, que possui condições excelentes para o efeito, embora necessite de obras de beneficiação;

d) Dispor Arco de Baúlhe de uma situação geo-

gráfica favorecida, pois é encruzilhada de várias e importantes vias de comunicação;

e) Ser Arco de Baúlhe um dos mais importantes

centros agrícolas, comerciais e industriais da região;

f) Ser ainda término da via férrea do vale do Tâmega.

Requeiro, nos termos regimentais, que V. Ex.a, por intermédio do Ministério da Educação e Investigação Científica, me informe do seguinte:

1.° Se estavam ou não em preparação, há cerca de um ano, planos para a criação de várias escolas preparatórias em vários pontos do distrito de Braga;

2.° No caso afirmativo, quais os planos existentes e quais as localidades a serem contempladas no distrito de Braga e, mais concretamente, no concelho de Cabeceiras de Basto;

3.° Da viabilidade da instalação de uma escola preparatória em Arco de Baúlhe, em razão dos argumentos invocados e da aspiração dos seus habitantes.

Lisboa, Palácio de S. Bento, 15 de Março de 1979. —O Deputado do PS, Bento Elísio de Azevedo.

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que vai ser extinta a Intendência de Pecuária de Lamego, que foi fundada por muitos bons motivos em 5 de Novembro de 1919;

Considerando que esta Intendência assistia tecnicamente o efectivo pecuário dos concelhos de Armamar, Castro Daire, Cinfães, Lamego, Moimenta da Beira, Penedono, Resende, S. João da Pesqueira, Sernancelhe, Tabuaço e Tarouca;

Considerando que teda esta zona tem condições excepcionais para o desenvolvimento agro-pecuário,