16 DE NOVEMBRO DE 1978

796-(19)

Boletim do Trabalho e Emprego, de 25 de Maio de 1978, criou as citadas comissões encarregadas das mesmas portarias de regulamentação do trabalho rural;

Considerando que a situação dos trabalhadores agrícolas se torna insustentável face ao brutal agravamento do custo de vida verificado desde Junho de 1975, data do último aumento salarial dos mesmos trabalhadores;

Considerando que os trabalhadores agrícolas sempre foram colocados numa situação degradante e discriminatória em relação aos demais trabalhadores;

Considerando que a atitude se revela objectivamente atentatória dos mais elementares direitos dos trabalhadores e lesiva da estabilidade social:

Os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerem ao Governo, através dos Ministérios do Trabalho e da Agricultura e Pescas, a prestação urgente da seguinte informação:

Qual a intenção do Governo para retardar a publicação das referidas portarias de regulamentação do trabalho?

Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Manuel do Rosário Moita — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Muito tem sido dito e feito pelas forças de direita e pela equipa do MAP a propósito da distribuição de terra expropriada e nacionalizada a pequenos agricultores.

O PCP sempre se tem batido pela entrega de terras dos latifúndios aos pequenos agricultores (proprietários, rendeiros e seareiros), tal como manda a Constituição. Mas sempre o PCP tem denunciado que as acções empreendidas pelo Governo de retirar terras às UCPs/cooperativas para as entregar aos pequenos agricultores são uma forma de destruir as UCPs/ cooperativas e não de realizar a Reforma Agrária.

A verdade é que o Governo se mostra muito lesto nessas acções, mas, ao contrário, não toca nas terras que estão indevidamente nas mãos dos grandes agrários para as distribuir aos pequenos agricultores. A prová-lo referem-se os dois seguintes casos, expostos à Comissão de Agricultura e Pescas:

A Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Pombalinho e S. Vicente do Paul (concelho de Santarém) reivindica —até agora sem resultado— que o Governo distribua pelos pequenos agricultores de Pombalinho, Azinhaga, Golegã e S. Vicente do Paul as terras da Companhia das Lezírias no Pombalinho e Golegã que estão arrendadas a grandes rendeiros que exploram áreas superiores aos limites da reserva;

A Liga dos Pequenos e Médios Agricultores do Concelho de Coruche reivindica —até agora

sem êxito— que sejam distribuídas pelos pequenos agricultores locais as terras das Herdades da Gravinha e Romeira, sitas no concelho de Coruche, para o que já existe até o parecer técnico dos serviços regionais do MAP.

Face às justas reivindicações dos pequenos agricultores, bem demonstrativas de que o MAP faz afirmações demagógicas que apenas concretiza na medida em que com isso possa atentar contra a Reforma Agrária, requeremos ao Governo, através do MAP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que com urgência nos informe:

Por que não satisfez ainda as reivindicações das referidas organizações de pequenos e médios agricultores?

Qual o programa que tem (se tem) para a distribuição pelos pequenos agricultores de terras já expropriadas e nacionalizadas, e expropriáveis, que se encontram indevidamente na posse de grandes agrários?

Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Manuel do Rosário Moita — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que os pescadores se têm queixado frequente e justamente da ineficácia dos meios de fiscalização marítima, porque as suas vidas, artes e as próprias embarcações correm riscos permanentemente;

Considerando o disposto na Portaria n.° 41/79, de 24 de Janeiro, regulamentando o exercício da actividade da pesca na nossa ZEE:

Requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado das Pescas, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Foi alterada a anterior situação de manifesta insuficiência dos meios de fiscalização? Em caso afirmativo, quais as alterações verificadas ou em vias de se verificarem?

Assembleia da República, 15 de Março de 1979.— Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Manuel do Rosário Moita — Custódio Jacinto Gingão.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

É sabido que a Junta Nacional das Frutas lançou no mercado, em Janeiro e Fevereiro do ano corrente, a preços inferiores aos que aconselham às cooperativas para qualidades correntes, a maçã que estas lhe haviam fornecido para exportação (portanto de primeira escolha). A venda dessa fruta nessas