16 DE MARÇO DE 1979

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de 1977), usufrui, no ano de 1978, de regime orçamental especial, dispondo da verba global de 8 000 000$ para todas as despesas: Classificação económica 44.09 — Outras despesas correntes — Diversas, não podendo, desta forma, indicar os saldos em relação a cada uma das rubricas orçamentais.

2 — Assim, à data da posse do III Governo, 28 de Agosto de 1978, o saldo positivo global em relação aos duodécimos vencidos era de 2 365 597$30, e em relação aos duodécimos requisitados era de 1 173 264$, destinando-se este saldo à liquidação dos processos, em preparação, nomeadamente para aquisição de material de equipamento.

Com os melhores cumprimentos.

18 de Dezembro de 1978. — O Director, Jorge Barreto de Faria.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS

Direcção-Geral de Geologia e Minas

Ex.mo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota.

Relativamente ao assunto em epígrafe, levo ao conhecimento de V. Ex.° que as rubricas orçamentadas para esta Direcção-Geral à data da posse do III Governo Constitucional (29 de Agosto de 1978), em despesas correntes e de capital, quer para despesa ordinária, quer para investimentos do Plano, apresentavam saldos positivos.

1 — Os saldos positivos das verbas imputadas ao orçamento ordinário, quer para as despesas correntes, quer de capital, podem considerar-se normais para a época do ano em que tomou posse o III Governo, sendo até a maior parte dos saldos mais elevados do que os resultantes dos duodécimos vencidos, que se justificam pelo facto de não se terem ainda concretizado determinadas despesas previstas no respectivo orçamento.

2 — No tocante às verbas consignadas em investimentos do Plano, «Inventário e valorização dos recursos minerais do País» e «Investigação relacionada com a industria extractiva», os saldos positivos existentes resultavam da paralisação parcial de trabalhos de campo, face aos cortes de verbas que haviam incidido sobre os empreendimentos citados.

3 — Importa sublinhar que no 1.° semestre do corrente ano a maioria das rubricas orçamentadas apresentavam saldos negativos, o que provocou a aludida paralisação.

4 — É de salientar ainda que o saldo positivo no concernente a despesas de capital derivou da necessidade de cativar parte daquelas verbas, em ordem a suportar os encargos provenientes dos aumentos de vencimentos, os quais em investimentos do Plano sairiam, como saíram, das dotações de capital do próprio serviço.

Com os melhores cumprimentos. Pelo Engenheiro Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA E TECNOLOGIA INDUSTRIAL

Comissão Instaladora

E.mo Sr. Secretário-Geral do Ministério da Indústria e Tecnologia:

Em relação ao ofício n.° 535, de 24 de Janeiro de 1979, torna-se evidente que, tendo o III Governo tomado posse durante o ano económico, não é fácil o cálculo exacto dos saldos em cada rubrica orçamentada. Por outro lado, o regime de austeridade em que se vive determina uma administração cautelosa e eficiente, não sendo previsível a existência de quaisquer saldos negativos relativamente aos compromissos assumidos por esta instituição.

Acresce ainda que existem dois tipos de orçamentos: o orçamento ordinário e o do Piano de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Administração Pública (PIDDAP) e, num e noutro caso, há duas grandes categorias de despesas: as correntes e as de capitai. No que respeita às primeiras, envolvendo o regular funcionamento dos laboratórios e as despesas obrigatórias com o pessoal, não existem saldos positivos, mas antes carências (que não saldos negativos), que, no sentido de serem enfrentadas e em face das disponibilidades da Administração, necessitam de reforços. Esta situação agravasse pelo regime inflacionista em que nos encontramos. No que respeita a despesas de capital, embora não haja saldos positivos reais, pode o orçamento apresentar, no final do ano, saldos positivos fictícios, que, transitando para o ano seguinte, são necessários à satisfação de despesas inerentes a compromissos da Administração Pública. Isto é devido ao facto de aquisições de equipamento na indústria nacional ou estrangeira ou obras relacionadas com a manutenção ou expansão dos laboratórios não se efectuarem nos prazos previstos.

De qualquer modo, a organização do Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial apresenta o saldo negativo das suas imensas necessidades.

Só com a sua satisfação poderá o LNETI participar eficazmente no combate à colonização tecnológica a que estamos inexoravelimente sujeitos se não forem tomadas medidas convenientes.

Com os meus melhores cumprimentos.

Lisboa, 31 de Janeiro de 1979.—O Presidente da Comissão Instaladora, j. Veiga Simão.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO DIRECÇÃO-GERAL DE FISCALIZAÇÃO ECONÓMICA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno:

Assunto: Requerimento dos Deputados Magalhães Mota e Vilhena de Carvalho (PSD) sobre o Estatuto do Comerciante.

1 — Dando cumprimento ao determinado por S. Ex.a o Secretário de Estado do Comércio Interno sobre o assunto do ofício n.º 3018, de 13 de Dezembro de