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II SÉRIE — NÚMERO 40

condições fez baixar ainda mais o preço da fruta vendida pelas cooperativas, de qualidade inferior àquela (uma vez que era fruta sobrante da primeira escolha para exportação).

Acresce que a fruta para exportação foi mandada embalar pela JNF nas melhores embalagens e depois lançada no mercado nacional nas embalagens próprias para exportação.

Nestes termos, requeremos ao Governo, através da Secretaria de Estado do Comércio Externo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as seguintes informações:

Quais os motivos por que a JNF vendeu no mercado interno a fruta de que se havia abastecido para exportação? Se houve malogro na exportação, a que se deve isso?

Por que é que a JNF aconselhou um preço às cooperativas para a fruta corrente e depois vendeu ela própria fruta melhor a preços inferiores aquele?

Como compensa a JNF a diferença de custo

das embalagens? Qual a razão por que a JNF praticou semelhante

concorrência, aviltando os preços e frustrando

a produção?

Assembleia da República, 15 de Março de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Manuel do Rosário Moita — Custódio Gingão.

MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento do Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a intervenção do Estado na Sociedade dos Vinhos Borges & Irmão, S. A. R. L.

Com referência ao ofício desse Gabinete n.° 2027/ 78, de 20 de Novembro, que remetia um requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota acerca do assunto em epígrafe, cumpre-me enviar fotocópia da Resolução do Conselho de Ministros n.° 51/79, que desintervenciona a referida Sociedade, e os termos em que se processa.

Com os melhores cumprimentos.

2 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).

Com referência aos ofícios em epígrafe, tenho a honra de incluso remeter a V. Ex.a oito mapas demonstrativos

dos elementos solicitados, relativos aos saldos existentes, em 28 de Agosto do ano findo, nas dotações dos serviços que integram este Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

5 de Março de 1979.— O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

SECRETARIA-GERAL

Nota relativa aos mapas do Gabinete do Ministro, das Secretarias de Estado e da Secretaria-Geral

Por se tratar de orçamentos cuja gestão, nos termos da Lei Orgânica do Ministério, é assegurada pela Secretaria-Geral, as observações correspondentes aos saldos verificados à data indicada (31 de Agosto de 1978) foram todas insertas nesta «neta» como segue:

1 — Gabinete do Ministro:

Os saldos mais significativos correspondem às rubricas 29.00, 44.09 A e 44.09 B, cuja justificação residiu principalmente no facto de se tratar de um Ministério em fc.se de reestruturação e, como tal, com a maior parte das unidades de pessoal dos respectivos quadros ainda por preencher.

2 — Secretaria de Estado da Energia e Indústrias de Base:

Podem considerar-se normais os saldos apresentados, não obstante os condicionalismos referidos em 1.

3 — Secretaria de Estado das Indústrias Extractivas e Transformadoras:

Idêntico à explicação dada em 2.

4 — Secretaria-Geral:

Como st verifica, os saldos mais significativos são os correspondentes às rubricas 44.09 e 01.02.

O facto ficou a dever-se à fase de implementação em que o Ministério se encontra, face à sua reestruturação em andamento.

Por consequência, como também se referiu em 1, os quadros só muito parcialmente ainda estão preenchidos, devendo, no caso mais significativo de 01.02, atender-se a que se trata dos quadros únicos de todo o pessoal administrativo e auxiliar de todos os serviços do Ministério.

SECRETARIA DE ESTADO DAS INDÚSTRIAS EXTRACTIVAS E TRANSFORMADORAS

Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo

Ex.m0 Sr. Secretário-Geral do Ministério da Industria e Tecnologia:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD) sobre a posição das rubricas orçamentais.

Ex.mo Sr.:

1—Em referência ao ofício n.° 7021, de 5 de Dezembro de 1978, tenho a honra de informar V. Ex.a de que o Gabinete para a Pesquisa e Exploração de Petróleo, recentemente institucionalizado (15 de Abril