Debates Parlamentares - Diário 040S1, p. 29 (1979-03-16)

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61 DE MARÇO DE 1979

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QUADRO V

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2.3 — Situação actual do processo.

Depois dos prévios estudos de oportunidade desenvolvidos internamente, foi, nos termos da legislação em vigor, a Direcção-Geral de Organização Administrativa consultada para inquirição da possibilidade de aproveitamento de capacidade excedentária em qualquer outro serviço público. Como, para o problema definido pela DGCC, n!ão foi possível encontrar essa possibilidade, decidiu-se abrir concurso público para o seu fornecimento.

Nomeada uma comissão para apreciação das propostas dos concorrentes admitidos a concurso, produziu esta um estudo técnico-económico, apreciando as diversas soluções apontadas com vista a uma decisão superior.

Uma vez o relatório concluído, e nos termos do Decreto-Lei n.° 384/77 e da Portaria n.° 565/77, ambos de 12 de Setembro, foi enviado à DGOA para apreciação, devendo esta emitir o seu parecer até 3 de Fevereiro de 1979.

Recolhido o parecer da DGOA, ou passado um mês sem esse parecer ter sido obtido, o estudo técnico-económico sera enviado para decisão superior.

É esta, portanto, a situação em que se encontra o processo de mecanização do serviço.

Ill — Quadros síntese relativos aos processos entrados, sua situação e autorizações emitidas

No quadro vi indica-se o número de processos entrados de MaTço a Dezembro de 1978 ao abrigo dos Decretos-Leis n.° 22/78, de 25 de Janeiro, e 247/78, de 22 de Agosto, e bem assim os que já foram apreciados e ainda os que aguardam despacho.

Em relação aos que já foram objecto de apreciação, dá-«e também nota da decisão que sobre eles recaiu.

Da análise deste quadro verificasse que 2458 processos se encontram pendentes de despacho, devendo-se tal facto à circunstância de não se dispor, por enquanto, de meios humanos e informáticos referidos no capítulo n, que permitirão dar seguimento em tempo oportuno ao volume de trabalho a que está sujeito o serviço emissor de certificado de comerciante.

Por esta mesma razão n6o se iniciou inclusivamente a substituição das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 261, de 23 de Fevereiro de 1968, prevista no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 247/78.

Supõe-se que ainda no decurso do corrente mês os serviços sejam dotados de pessoal em número suficiente que torne possível recuperar até fins de Março próximo, embora manualmente, todos os processos em atraso.

QUADRO VI

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Ca) A estas correspondem 1531 registos de gestores e 40 de representantes legais destes.

(b) Implicou numerosa correspondência entrada e expedido, cujo volume foi, respectivamente, de 5000 e 39ÜO.

(d) Por não se achar cumprido o requisito da alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 247/78.

QUADRO VII Repartição de autorizações emitidas por actividades

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61 DE MARÇO DE 1979796-(29)QUADRO V"VER DIÁRIO ORIGINAL"2.3 — Situação actual do processo.Depois dos prévios estudos de oportunidade desenvolvidos internamente, foi, nos termos da legislação em vigor, a Direcção-Geral de Organização Administrativa consultada para inquirição da possibilidade de aproveitamento de capacidade excedentária em qualquer outro serviço público. Como, para o problema definido pela DGCC, n!ão foi possível encontrar essa possibilidade, decidiu-se abrir concurso público para o seu fornecimento.Nomeada uma comissão para apreciação das propostas dos concorrentes admitidos a concurso, produziu esta um estudo técnico-económico, apreciando as diversas soluções apontadas com vista a uma decisão superior.Uma vez o relatório concluído, e nos termos do Decreto-Lei n.° 384/77 e da Portaria n.° 565/77, ambos de 12 de Setembro, foi enviado à DGOA para apreciação, devendo esta emitir o seu parecer até 3 de Fevereiro de 1979.Recolhido o parecer da DGOA, ou passado um mês sem esse parecer ter sido obtido, o estudo técnico-económico sera enviado para decisão superior.É esta, portanto, a situação em que se encontra o processo de mecanização do serviço.Ill — Quadros síntese relativos aos processos entrados, sua situação e autorizações emitidasNo quadro vi indica-se o número de processos entrados de MaTço a Dezembro de 1978 ao abrigo dos Decretos-Leis n.° 22/78, de 25 de Janeiro, e 247/78, de 22 de Agosto, e bem assim os que já foram apreciados e ainda os que aguardam despacho.Em relação aos que já foram objecto de apreciação, dá-«e também nota da decisão que sobre eles recaiu.Da análise deste quadro verificasse que 2458 processos se encontram pendentes de despacho, devendo-se tal facto à circunstância de não se dispor, por enquanto, de meios humanos e informáticos referidos no capítulo n, que permitirão dar seguimento em tempo oportuno ao volume de trabalho a que está sujeito o serviço emissor de certificado de comerciante.Por esta mesma razão n6o se iniciou inclusivamente a substituição das autorizações emitidas ao abrigo do Decreto-Lei n.° 48 261, de 23 de Fevereiro de 1968, prevista no artigo 19.° do Decreto-Lei n.° 247/78.Supõe-se que ainda no decurso do corrente mês os serviços sejam dotados de pessoal em número suficiente que torne possível recuperar até fins de Março próximo, embora manualmente, todos os processos em atraso.QUADRO VI"VER DIÁRIO ORIGINAL"Ca) A estas correspondem 1531 registos de gestores e 40 de representantes legais destes.(b) Implicou numerosa correspondência entrada e expedido, cujo volume foi, respectivamente, de 5000 e 39ÜO.(c) Correspondem-lhes 717 registos de gestores c Io dc representantes legais destes.(d) Por não se achar cumprido o requisito da alínea d) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 247/78.QUADRO VII Repartição de autorizações emitidas por actividades"VER DIÁRIO ORIGINAL"

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