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II SÉRIE — NÚMERO 40

através da entrega de documentos, seja através de exposições assinadas por comissões que os representavam. Julgasse que não ultrapassa 600 o número desses casos, afectos, entre outros, aos seguintes organismos: Trans-Zambézia Rairways, Montepio dos Servidores do Estado de Moçambique, Cofre de Previdência dos Funcionários Públicos de Angola, Rádio Clube de Moçambique, Grémio do Milho de Angola, Grémio da Lavoura do Planalto de Manica e Sofala, etc.

Aspectos importantes a ter em conta e que impedem seja possível satisfazer os elementos concretos pedidos pelo Sr. Deputado respeitam aos seguintes pontos:

a) Desconhecem-se as categorias dos trabalhadores em causa, uma vez que não se integravam na função pública;

b) Desconhecem-se as qualificações que possuíam e, portanto, quais as categorias do funcionalismo que lhes poderiam ser atribuídas se, eventualmente, viessem a ingressar no QGA.

Com os melhores cumprimentos.

O Director-Geral, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

SECRETARIA-GERAL

Gabinete do Secretáric-Geral

Assunto: Requerimento apresentado na sessão de 20 de Fevereiro de 1979 pelos Srs. Deputados Carlos Aboim Inglês, Carlos Carvalhas, Georgete Ferreira e Fernando Sousa Marques (PCP).

A nota do Ministério dos Negócios Estrangeiros referida no requerimento acima só pode ser interpretada como esclarecendo que, estando o diferendo sino-vietnamita em vias de ser apreciado pelo Conselho de Segurança, não poderia Portugal tomar uma posição sobre aquele antes de ouvidas, no referido órgão das Nações Unidas, as razões apresentadas pelas partes em litígio.

Não poderia, por outro lado, o nosso país concordar em que a convocação do Conselho de Segurança fosse sujeita a quaisquer pré-condições, pois tal procedimento equivaleria a deixar vazia de sentido a apreciação do diferendo.

Lisboa, 5 de Março de 1979.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Informação

Assunto: Requerimento da Sr. Deputada Zita Seabra (PCP) sobre a Escola Secundária de Santo António dos Cavaleiros.

Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pela Sr.a Deputada Zita Seabra, cumpre-nos prestar a V. Ex.a a seguinte informação sobre o edifício escolar em epígrafe:

Em 13 de Fevereiro foi feita a entrega das chaves a representantes da Direcção-Geral de Equipamento Escolar c da Comissão Directiva da Escola da parte das instalações que já estão operacionais (construção e equipamento) e, portanto, em condições de entrarem em funcionamento imediato, que inclui, nomeadamente, os blocos de salas de aula, de instalações sanitárias e da secretaria.

A construção de todos os blocos que integram a escola encontra-se concluída, faltando a instalação de mobiliário em alguns deles.

Também já foram executados os trabalhos relativos ao recreio coberto e circulações e encontram-se efectivadas as ligações de águas, esgotos e electricidade às respectivas redes.

No que diz respeito ao mobiliário, a sua maior parte já foi entregue, designadamente o que vai permitir o funcionamento imediato das salas de aula e da secretaria. O complemento desse fornecimento está a processar-se, procurando-se junto dos fornecedores

a mais rápida entrega.

Lisboa, 20 de Fevereiro de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

SECRETARIA DE ESTADO DA MARINHA MERCANTE

Gabinete do Secretário de Estado

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex." o Ministro Adjunto do Primeiro-Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro, Severiano Falcão, Ercília Carreira Pimenta Talhadas e Joaquim Gomes dos Santos (PCP) sobre obras do porto de Peniche.

Para satisfação do solicitado no ofício em referência, encarrega-me S. Ex.tt o Secretário de Estado da Marinha Mercante de comunicar a W. Ex.os o seguinte:

Encontram-se em execução as obras interiores prioritárias do porto de Peniche, integradas no respectivo plano geral, a realizar por fases.

Foram adjudicadas em 27 de Dezembro de 1976, por 184 000 contos, e consistem fundamentalmente nas seguintes:

Núcleo de pesca e terminal das Berlengas:

Cais de descarga de peixe e de abastecimento e aprovisionamento dos barcos de pesca, com o comprimento total de 490 m, dos quais 340 m fundados a (— 6,00 m Z. H.) e 150 m (— 5,00 m Z. H.);

Cais acostável de terminal das Berlengas, com o comprimento de 40 m, fundado a (—3,00 m Z. H.);

Retenções marginais totalizando cerca de 450 m de extensão, com fundações a cotas variáveis de (— 0,50 m Z. H.) a (— 5,00 m Z. H.);