5 DE ABRIL DE 1979

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contra na localização de zonas populacionais em locais mais apropriados, para não prejudicar o domínio agrícola.

Por outro lado, o quantitativo da sua população, bem como o seu normal crescimento, tem merecido a atenção dos seus representantes autárquicos, nomeadamente através da Câmara Municipal da Nazaré, no sentido de dar forma e solução à crise de habitação local, pela rápida construção de um bairro económico, de que os habitantes desta localidade necessitam como dc pão para a boca.

Assim, e dentro da vigência do I e II Governos Constitucionais, foram dados passos importantes no sentido da resolução deste grave problema, pelo que foi conseguida a desanexão de uma parcela das matas nacionais, no sentido de implantar aí o referido bairro. Entretanto, verificou-se a participação, colaboração e aprovação do Fundo de Fomento da Habitação (Coimbra-zona centro) através do seu representante, Sr. Engenheiro Veloso, e demais técnicos deste departamento (facto por mim testemunhado no local próprio), tudo reforçado pela presença técnica do GAT das Caldas da Rainha, que elaborou e concluiu os projectos de infra-estruturas e arquitectura do referido conjunto habitacional.

Entretanto, toda a resolução do problema vem sendo emperrada pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico e Ambiente, que lhe não dá normal seguimento.

a) Face ao exposto, solicito a esta Secretaria de Estado se digne esclarecer-me das razões em que se fundamenta para tão gravosa demora do referido processo.

b) Dada a natureza e urgência de uma carência de primeira necessidade, bem expressa no sentido prioritário que lhe dá o texto constitucional (artigo 65.°), pergunto que posição se digna tomar esta Secretaria de Estado.

c) Por outro lado, mais de cem lares desta localidade vivem na permanente incerteza de verem finalmente cumprida a sua humana e legítima expectativa de terem um lar próprio com aquele mínimo de conforto que merecem. Sendo assim, como encara a Secretaria de Estado tão dramático e humano problema?

d) Face a todo o exposto, e pela verdade e evidência dos factos, entende o Ministério da Habitação e Obras Públicas dever empreender todos os esforços no sentido da rápida concretização do melhoramento em causa?

Lisboa, 3 de Abril de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, José Ferreira Dionísio.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Considerando que após a nacionalização da Gel-mar, verificada em 20 de Julho de 1976, e apesar de sucessivos despachos ministeriais, nomeadamente de 4 e 19 de Abril de 1977 e 14 de Abril de 1978, a situação de indefinição daquela empresa se mantém ou porque os estudos não foram feitos ou porque os sucessivos governos não lhes deram qualquer seguimento;

2) Considerando que as dificuldades de obtenção de pescado e a indefinição governamental quanto às funções de comercialização e industrialização que devem caber à Gelmar colocam esta empresa em dificuldades cada vez maiores;

3) Considerando que a Gelmar tem uma estrutura comercial e industrial, designadamente para filetagem, corte de peixe em postas, amanhos e ainda cozinha industrial, de que o País não pode nem deve prescindir, mas em que presentemente a capacidade de aproveitamento global deve estar reduzida a 20%;

4) Considerando que em particular no aspecto de instalações frigoríficas a Gelmar tem sob sua utilização uma capacidade superior a 30001, não atingindo, contudo, tanto quanto se sabe, a capacidade de efectivamente utilizar as 10001 (um terço), sendo de salientar as instalações de Olhão, grande centro piscatório, onde se investiram 100 000 contos, não ultrapassando o aproveitamento os 10%, o que leva os trabalhadores a interrogarem-se criticamente sobre tal «calamidade»;

5) Considerando que perante a adiada reestruturação se verifica, por exemplo, que, dispondo a Gelmar de terrenos no Norte para construção de instalações frigoríficas, esta paga milhares de contos de rendas aos frigoríficos de Matosinhos;

6) Considerando que em virtude da falta de definição de uma política a Gelmar, CRCB (Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau) e Friantarc-ticus têm vindo a actuar no mercado de forma des coordenada e muitas vezes «sobreposta», na comercialização e industrialização do pescado, já para não referir que também o SAPP (Serviço de Abastecimento de Peixe ao País) se encontra sem qualquer articulação no sistema global;

7) Considerando que tal indefinição, para além de gravíssimas consequências no que se refere ao abastecimento de peixe aos consumidores, já tornou possível que a CRCB adquirisse 18 serras industriais, balanças automáticas e outro equipamento no valor de milhares de contos, enquanto na Gelmar equipamento idêntico e já existente à data daquela aquisição se estragava e estraga devido à falta de matérii-prima para laboração;

8) Considerando que os cerca de 1000 trabalhadores ao serviço da Gelmar não vêem os seus salários actualizados desde 1975, apesar de terem um contrato assinado e saído no Boletim do Ministério do Trabalho, em 13 de Outubro de 1978, com direito a retroactivos desde Junho do mesmo ano, com a agravante de 250 deles receberem apenas o ordenado mínimo nacional;

9) Considerando que faltam os fundos necessários à obtenção do pescado, além das nem sempre clarificadas razões das dificuldades no fornecimento de matéria-prima por parte da CRCB;

10) Considerando que não se poderá deixar de considerar altamente lesivo dos interesses nacionais uma tal situação, pois que, além de pôr em risco a sobrevivência da própria empresa e a manutenção dos postos de trabalho dos seus trabalhadores, em contrapartida são clamorosas em todo o País as necessidades de estruturas comerciais e de industrialização, o que prejudica os empresários ligados ao sector das pescas, pescadores e consumidores:

O Partido Social-Democrata, no seguimento de outro requerimento já apresentado sobre a situação da