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II SÉRIE - NÚMERO 49

Gelmar, solicita ao Governo, através dos Ministérios do Comércio e Turismo e da Agricultura e Pescas, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais os estudos em curso com vista a definir

claramente, coordenar e articular, por um lado, as funções comerciais e industriais da Gelmar, CRCB, SAPP, Friantarcticus e Frigarve e, por outro, a acção destas com os serviços prestados pela Docapesca, com vista a, numa perspectiva mais vasta, dar satisfação às necessidades e dificuldades sentidas por armadores, pescadores, consumidores e mesmo de certos comerciantes de pescado?

b) Entende ou não o Governo que é importante,

para o País, a reestruturação e saneamento económico-financeiro da Gelmar para garantir um adequado funcionamento da mesma?

c) Que medidas concretas pensa o Governo to-

mar como forma de garantir à Gelmar a matéria-prima necessária ao adequado aproveitamento das suas instalações e equipamento bem como do seu potencial humano, presentemente utilizado a 20%, com prejuízo calamitoso para a economia nacional?

d) Independentemente da reestruturação a fazer,

pensa o Governo continuar a permitir que instalações frigoríficas que custaram milhares, como o caso das existentes em Olhão e que são das melhores da Europa, com um custo de 100000 contos, continuem com aproveitamento que oscila entre os 10% e os 30%?

e) Por que espera o Governo para criar condi-

ções legais e económicas que possibilitem que, no mais curto espaço de tempo, o contrato colectivo saído no Boletim do Ministério do Trabalho, de 13 de Outubro de 1978, seja aplicado na Gelmar, para que os trabalhadores possam fazer face ao constante aumento do custo de vida?

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1979. — O Deputado do Partido Social-Democrata, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sendo por de mais conhecidas as precárias condições em que se encontram os desalojados instalados no Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor, solicito que, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, seja perguntado ao Governo o seguinte:

a) Por que motivos dispensou o IFAS apoio aos

desalojados instalados na Pensão Flor a expensas do referido Instituto e por que é que nesta data não aceitam as transferências para o Centro de Acolhimento Colectivo do Vale do Jamor;

b) Qual o apoio dado pelo IFAS, até à presente

data, a esses desalojados;

c) Qual o fundamento e critério utilizado pelo

IFAS para proceder às referidas transferências;

d) Se foi analisada e tida em consideração a

situação das crianças que se encontram em idade escolar e em tão adiantado período do ano lectivo;

e) Se foram os referidos desalojados ouvidos an-

tes de ser tomada tal decisão;

f) Que soluções foram já previstas para a subs-

tituição daquelas medidas assistenciais de emergência e que espaços foram desenvolvidos no sentido de uma efectiva, adequada e rápida integração desses desalojados.

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, Ângelo Vieira.

Requerimento

Ex.m0 Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições regimentais, requeiro que, através do Ministério dos Assuntos Sociais, me seja fornecida detalhada explanação da actividade do director distrital da Segurança Social da Guarda até à presente data, bem como o parecer técnico dos respectivos serviços desse Ministério sobre a mesma actividade.

Palácio de S. Bento, 4 de Abril de 1979. — O Deputado do CDS, Álvaro Brandão Estêvão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A empresa CIM — Cacém emprega actualmente

cerca de 220 trabalhadores.

Tem esta empresa, sem sombra de dúvida, um elevado interesse para o País, nomeadamente por ser o principal fabricante nacional de certo tipo de equipamento para a indústria da construção civil e aeronáutica.

Além disso, a tecnologia utilizada é exclusivamente nacional.

Há a acrescentar que esta empresa tem como principais concorrentes empresas estrangeiras, significando isso que a paralisação da sua actividade obrigaria ao aumento de importação de bens.

Devido ao sentimento de insegurança, quanto ao futuro e ao não pagamento dos salários, verifica-se o abandono e saída da empresa de alguns trabalhadores mais qualificados e da quase totalidade dos quadros técnicos.

Nestes termos, requeiro ao Governo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, resposta às seguintes questões:

1) Que medidas pensa o Governo tomar para impedir a degradação total desta empresa de interesse nacional e para a qual a entidade patronal olha apenas na medida dos seus interesses?