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II SÉRIE — NÚMERO 56

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota na sessão de 8 de Março de 1979 pedindo listagem dos edifícios públicos.

Em referência ao ofício n.º 746/79, de 16 de Março último, a seguir se transcreve a informação prestada pela Direcção — Geral do Património:

1 — Os serviços de cadastro dos bens do Estado — cuja reorganização com a de outros sectores da Direcção — Geral do Património está em curso por determinação do actual Governo— não estão neste momento em condições de fornecer uma listagem mesmo circunscrita aos serviços públicos propriedade do Estado.

2 — Não se sabe, no entanto, se é apenas a estes edifícios que se refere o Sr. Deputado Magalhães Mota, pois a expressão «edifícios públicos» pode ter diversos entendimentos, a saber, entre outros:

a) Edifícios onde funcionam serviços públi-

cos do Estado, de institutos públicos, das regiões autónomas e das autarquias locais;

b) Edifícios onde funcionam serviços públi-

cos e que são propriedade de pessoas colectivas de direito público;

c) Edifícios, propriedade do Estado, onde

funcionam serviços públicos.

3 — Haveria interesse em conhecer exactamente o entendimento que o referido Sr. Deputado dá ao seu pedido para se saber qual a melhor forma de lhe dar satisfação se e logo que tal for possível, sendo certo, no entanto, que esta Direcção — Geral só poderá vir a indicar, quando reorganizada, os edifícios propriedade do Estado ou tomados de arrendamento pelo Estado, onde funcionam serviços públicos (com exclusão, portanto, dos edifícios afectos ao restante sector público).

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 16 de Abril de 1979. O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa.

Encarrega-me S. Ex.ª o Ministro dos Assuntos Sociais de acusar a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento

mencionado em epígrafe, datado de 6 de Fevereiro de 1979, e de informar o seguinte:

1 — Encontra — se em fase de estudo a definição de articulações entre os serviços dependentes do SLAT e a rede hospitalar. Os trabalhos preliminares apontam para:

a) Criação de sectores de fisiologia, embora de

pequenas dimensões, em hospitais gerais, centrais e distritais, de modo a se evitarem os deslocamentos dos doentes para locais afastados das respectivas residências e as concentrações dos doentes de tuberculose em apenas algumas unidades;

b) Utilização dos coordenadores distritais do

SLAT como consultores dos hospitais distritais na valência de pneumotisiologia;

c) Efectivação de cursos de reciclagem sobre

pneumotisiologia para actualização de conhecimentos dos médicos da periferia.

2—Não se prevê o encerramento da Estância Sanatorial do Caramulo. Aconteceu apenas que os trabalhos visando estabelecer novas condições de acordo entre o SLAT e a Estância se arrastaram, devido a dificuldades de vária ordem, que, no momento actual, se encontram ultrapassadas.

3 — Não está previsto a entrada em funcionamento da unidade ortopédica em causa, visto que o Grupo de Programação Hospitalar não considera conveniente a utilização, em tal sentido, do Sanatório Marítimo do Norte.

4 — As verbas previstas para 1979 são:

Pela Comissão de Reapetrechamento Hospitalar—3000 contos; Pelo Plano 1979 — 2500 contos.

Com os melhores cumprimentos.

12 de Abril de 1979.— O Chefe do Gabinete, Pedro Mendonça.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira.

Por determinação superior e em relação ao ofício acima indicado, junto tenho a honra de prestar a seguinte informação, respondendo deste modo ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado João Manuel Ferreira:

c)—1—Em 11 de Fevereiro de 1978 a Sr.ª Conservadora das Caldas da Rainha pediu o assalariamento de um funcionário para efeito da passagem de certidões para transcrição na Conservatória do Bombarral, que iniciaria funcionamento em 2 de Março seguinte.

Foi-lhe concedido.

2 — Em 31 de Março a Sr.ª Conservadora pediu renovação desse assalariamento e que fosse assalariado mais um funcionário.