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II SÉRIE - NÚMERO 58

temporal de oportunidade e declarando que (sic)

«entretando, a situação política geral do País e da RDP alteraram-se substancialmente» e que «na RDP modificações substanciais tiveram lugar alterando quantitativa e qualitativamente a situação objecto de estudo do Conselho de Informação para a RDP» e pela simples denúncia de «manobras da pseudo — esquerda», que não concretiza.

A esta atitude do PSD já o Partido Socialista respondeu neste Conselho com um claro protesto que ficou a fazer parte integrante do relatório, com vista a desmistificar situações dúbias da minoria da direita que dantes se referia a uma «ditadura da maioria» PS-CDS e agora alega a maioria de esquerda, quando o que pretende é contestar as maiorias e põe em causa a democracia.

Declaração de voto do PSD

O relatório do grupo de trabalho apresentado ao plenário do Conselho de Informação para a RDP é claramente formulado com teor anti-regimental, antilegal e anticonstitucional e obviamente contou apenas com o apoio do PCP-PS.

É anti-regimental, porque viola o artigo 26.º, n.° 2, no seu espírito, isto é, o relatório não refere o objecto nem o prazo do grupo de trabalho, pelo que o seu conteúdo se apresenta indeterminado.

É antilegal, porque nenhuma das suas conclusões se integra nos artigos 4.º e 5.º da Lei dos Conselhos de Informação, isto é, nenhuma delas se reporta especificamente à concretização de propostas com o objectivo de exercer uma competência de prossecussão das penalidades fixadas nas alíneas a) e b) do artigo 4.º da Lei dos Conselhos de Informação.

É anticonstitucional, porque o artigo 39.º, n.° 4, da Constituição refere expressamente que a finalidade dos conselhos de informação se traduz em assegurar uma orientação geral que respeite o pluralismo ideológico e esse propósito não se acha contido em nenhuma das conclusões do relatório do grupo de trabalho.

A deliberação do Conselho sobre o relatório,assumindo—o como seu, é ilegalmente ferido dos vícios apontados, e assim, por violação básica da finalidade teleológica que motivou a criação do Conselho de Informação para a RDP, aquela deliberação é ilegítima, pelo que entendemos que o seu cumprimento deve ser recusado por quaisquer entidades a que seja enviada.

Os sociais — democratas reservam-se o direito de denunciarem publicamente a sujeição do Conselho de Informação para a RDP a propósitos propagandísticos de natureza partidária que levam igualmente ao desvirtuamento e desprestígio dos conselhos de informação em geral.

Declaração de voto do CDS

Os representantes do CDS no Conselho de Informação para a RDP votam contra a aprovação do relatório a nível nacional do grupo de trabalho, pelas seguintes razões:

1 — O texto do referido relatório mais não é do que a reprodução quase integral de um documento anteriormente apresentado pelo PCP com o título

«Propostas dos conselheiros do PCP para o relatório do grupo de trabalho do Conselho de Informação para a RDP». Assim, torna-se evidente que o texto que agora é apresentado a aprovação do Conselho se encontra totalmente baseado numa perspectiva dos factos e das suas interpretações partidariamente favoráveis ao PCP. Com efeito, as diferenças entre os dois textos são de muito reduzido número e com significado que não vai além do mero detalhe de terminologia e redacção.

2 - À razão acima apontada acresce o facto de numerosos pontos concretos do relatório não traduzirem, em termos verdadeiros, sequer, a realidade factual e apresentarem interpretações e conclusões que, de modo algum, são legítimas, conforme consta da declaração em que se contém a posição do representante do CDS no citado grupo de trabalho.

Declaração de voto do PCP

Os representantes do PCP no Conselho de Informação para a RDP, E. P., votaram a favor do relatório apresentado ao Conselho pelo Grupo de Trabalho que visitou os centros emissores da RDP, apesar de todas as insuficiências do relatório, por considerarem que o mesmo denuncia com clareza situações que ofendem a legalidade democrática e têm contribuído para que a RDP não desempenhe as suas funções de rádio do Portugal democrático.

Os representantes do PCP consideram que a denúncia de tais situações e as propostas contidas no relatório mantêm toda a sua actualidade, apesar das alterações para pior entretanto verificadas na RDP por imposição do Governo Mota Pinto/PPD apoiado pelo CDS e da comissão administrativa. Os representantes do PCP reafirmam por este meio a sua posição crítica em relação à anterior administração e direcção da RDP, que tornaram possíveis tais situações, não reestruturaram como deviam a RDP nem estabeleceram na empresa uma normalidade administrativa e financeira.

Os representantes do PCP reafirmam que a actuação da actual comissão administrativa da RDP, na linha da política de informação executada pelo Ministro Proença de Carvalho, não resolve, antes agrava, todos os problemas da empresa. Trata-se de uma política c de uma acção reaccionárias, prepotentes e repressivas que visam fazer da RDP um porta-voz servil do Governo e abrir caminho para a reprivatização inconstitucional da RDP. Trata-se de uma política e de uma acção em que todas as situações irregulares e incorrectas, como as que o relatório denuncia, vão manter-se e agravar-se, como a prática tem demonstrado.

O caminho para fazer da RDP a rádio competente c democrática do Portugal de Abril não é obviamente a instauração da censura, os saneamentos políticos de democratas, compadrio pessoal e político, o desmantelamento da RDP, a manipulação da informação, processos que estão a ser seguidos na RDP pela comissão administrativa imposta pelo Governo Mota Pinto/PPD apoiado pelo CDS.

No entender dos conselheiros do PCP é urgente, isso sim, uma reestruturação democrática da RDP, com a participação democrática dos: trabalhadores,