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1 DE MAIO DE 1979

1429

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto. - Resposta ao requerimento dos Srs. Deputados do PCP Carreira Marques, Fernanda Patrício, Francisco Miguel e Manuel Moita:

Em resposta ao requerimento do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, datado de 6 de Fevereiro de 1979, relativo à Herdade do Pinheiro, que acompanhava o ofício de V. Ex.ª n.º 377, de 12 de Fevereiro de 1979, junto envio a V. Ex.ª cópias da acta de entrega da reserva e de uma informação técnica.

Informo, ainda, que este Ministério não tem conhecimento de quaisquer «actos de sabotagem» praticados pelo Sr. Silvestre Ferreira e que não foram nunca tomadas «graves medidas administrativas», que afrontem «directamente o Estado de direito, a legalidade democrática e os direitos fundamentais dos cidadãos». Com efeito, os 38 trabalhadores referidos no requerimento não foram despedidos pelo Estado; passaram a receber os seus vencimentos através do COMEZI.

Quanto à questão do 13.º mês, é matéria que não diz respeito a este Ministério.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto:-Requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro:

Em resposta ao ofício desse Gabinete n.° 413/79, de 13 de Fevereiro do corrente ano, junto se envia em anexo fotocópia do mapa com a evolução das áreas regadas nos aproveitamentos hídroagrícolas referente ao ponto n.° 3 do requerimento acima mencionado.

Com os melhores cumprimento.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)