11 DE MAIO DE 1979

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Limites entre Portugal e Espanha, no sentido de que, à semelhança de procedimento adoptado em relação ao melhoramento da barra do Guadiana, se constituísse uma comissão técnica luso — espanhola para estudo dos problemas relacionados com o melhoramento das condições de acesso marítimo e navegabilidade do estuário do rio Minho.

Por ofício de 27 de Julho de 1978, foi dado conhecimento oficial da posição desta Secretaria de Estado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros. Até à data não obtivemos, porém qualquer resposta.

É tudo o que nos cumpre informar sobre o requerimento em epígrafe.

Com os melhores cumprimentos.

9 de Abril de 1979. -O Chefe de Gabinete, Elsa Antunes da Silva.

DIRECÇÃO — GERAL DOS SERVIÇOS ELÉCTRICOS

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Energia e Indústrias de Base:

Assunto. — Requerimento apresentado em 22 de Fevereiro de 1979 pelo Sr. Deputado Álvaro Figueiredo, do PSD, ao Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Sobre o assunto em epígrafe, informo V. Ex.ª que:

a) A licença de estabelecimento para a electrificação dos lugares de Maceira, Corga e Santulho, na freguesia de Vila Chã de Sá, concelho de Viseu, foi concedida em 5 de Fevereiro de 1979.

Mais informo V. Ex.ª que o licenciamento se processou nos termos da legislação em vigor, tendo sido efectuado num prazo que é o normal.

6) Relativamente à comparticipação solicitada, informo V. Ex.ª que a Lei das Finanças Locais, aprovada pela Assembleia da República e publicada no Diário da República, n.° 1/79, de 2 de Janeiro, proíbe as comparticipações, pelo que, em princípio, a obra mencionada não será comparticipada.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Março de 1979. — Pelo Engenheiro Director — Geral, M. Carvalho.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO Informação

Assunto. — Requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho - Crise habitacional:

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Luís Nandim de Carvalho, informa-se que o FFH promoveu, durante 1978, a construção de fogos através das acções dos diversos programas que integram a sua actividade e que foram postos à disposição do

público nos diversos regimes legais com a seguinte distribuição mensal, conforme a divulgação já efectuada através dos relatórios daquele organismo:

Fogos concluídos (1978)

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Por outro lado, informa-se que em Fevereiro próximo passado foi efectuada a escritura de 140 fogos de contratos de desenvolvimento a favor do FFH, no exercício da garantia de compra.

Quanto ao ponto b, informamos estar em curso a actividade de um grupo de trabalho para revisão da legislação de contratos de desenvolvimento da habitação, nomeadamente o Decreto n.° 412-A/77.

Lisboa, 26 de Março de 1979.- O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

SECRETARIA DE ESTADO DO TURISMO GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Resposta a requerimento do Sr. Deputado Nandim de Carvalho

Relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado do PSD Nandim de Carvalho, poderão ser prestados os seguintes esclarecimentos:

a) Está em curso a preparação de uma nova versão do projecto para a reestruturação do Fundo de Turismo, estando, no entanto, já ultimado, para rápida aprovação, o projecto de decreto regulamentar que altera os parâmetros de actuação do mesmo Fundo.

b) Juntam-se listagens dos subsídios e empréstimos concedidos, bem como de fianças prestadas pelo Fundo de Turismo em 1978.

c) Os critérios adoptados para a gestão das verbas atribuídas ao Fundo não são específicos destas (salvo os casos em que o Orçamento Geral do Estado as especifica e em que o Fundo promove a correspondente «transferência» ou os casos em que está legalmente fixada consignação) e identificam-se com os critérios adoptados para a gestão das receitas próprias do organismo.