1422

II SERIE - NÚMERO 59

7 — 9 de Dezembro de 1976 — Despacho do Secretário da Estruturação Agrária desanexando a margem esquerda (não publicado).

8 — 3 de Junho de 1977 — Foram enviados à Circunscrição da Urbanização os pareceres da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e um parecer do CRRA em que se indicava a classificação dos terrenos.

9 - 14 de Julho de 1977 — Foi recebido pela CME ofício da Direcção-Geral dos Serviços de Urbanização informando autorização de loteamento na margem esquerda.

10 — 9 de Agosto de 1977 — Foi enviado pela CME ofício a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas solicitando cedência da margem direita.

11 — 9 de Agosto de 1977 — Foi enviado pela CME ofício à Direcção de Circunscrição de Urbanização do Sul solicitando aprovação do loteamento na margem direita.

12 - 5 de Janeiro de 1978 - Foi enviado ofício pela CME a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas solicitando desanexação da margem direita.

13 — 23 de Janeiro de 1978 — S. Ex.ª o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas oficia à CME e diz que o assunto referido no ofício de 5 de Janeiro de 1978 é da competência da SROA.

14 - 10 de Fevereiro de 1978 - Foi enviado pela CME ofício ao SROA solicitando autorização de loteamento também na margem direita.

15 — 15 de Fevereiro de 1978 - Foi recebido pela CME ofício da Direcção de Urbanização do Sul informando que é extensiva à margem direita a aprovação do loteamento dado em relação à margem esquerda.

16 - 23 de Maio de 1978 - Foi aprovada a cedência de lotes à CHE 1.º de Maio e a particulares, em direito de superfície, em reunião da CME.

17 - 9 de Junho de 1978 - Foi concedida entrevista, a pedido da CME, por S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária, na qual a CME solicitou o desbloqueamento do problema dos terrenos e a consequente publicação dos diplomas legais que possibilitassem a cedência dos mesmos.

18 — 17 de Julho de 1978 - Por intermédio de S. Ex.ª o Sr. Governador Civil foi enviado parecer da Auditoria Jurídica do MAP, considerando a margem esquerda apta para a agricultura e, portanto, aconselhando a anulação do despacho de desanexação no caso das construções não terem sido iniciadas.

19 — 29 de Setembro de 1978 — Foi enviado ofício pela CME a S. Ex.ª o Sr. Governador Civil para informar de questões postas no parecer da Auditoria Jurídica. Foi considerado nesse ofício que, a manter-se a interpretação de que não se deveria construir na margem esquerda, se criaria uma situação de tensão social muito desagradável, uma vez que já tinha sido criada expectativa de construção, pois já tinham sido atribuídos muitos lotes a particulares e já tinham sido feitas as terraplenagens.

Neste momento já se iniciaram as construções. A dificuldade surge na obtenção do crédito para os restantes interessados, dificuldade esta que resulta

do facto de os terrenos não terem sido transferidos para a posse da Câmara. Referia-se também a necessidade de tomada de posição urgente.

20 — 24 de Outubro de 1978 - Entrega de memorando sobre o processo dos terrenos de S. Manços, insistindo na publicação da portaria de desanexação, a S. Ex.ª o Sr. Secretário de Estado da Estruturação Agrária.

21 - Novembro de 1978 - Início das construções na margem esquerda.

Memorando sobre o processo de cedência de lotes de terreno para construção na freguesia de Torre de Coelheiros, do concelho de Évora.

1 - Em 17 de Agosto de 1976 o GATAL envia à Câmara Municipal o projecto de loteamento para Torre de Coelheiros.

2 - Em 18 de Agosto de 1976 a comissão administrativa da Câmara envia à Circunscrição de Urbanização do Sul, para ser enviado ao Sr. Ministro da Habitação, Urbanização e Construção, o pedido de comparticipação para os arruamentos da respectiva obra: seguiu junto o projecto da obra mencionada.

3 - A comissão administrativa, em reunião de 26 de Agosto de 1976, aprovou o projecto de loteamento.

4 — Informação da DGSU contendo o despacho com parecer favorável (9 de Setembro de 1976).

5 - Em 21 de Setembro de 1976 a Câmara Municipal comunica à Cooperativa de Torre dos Coelheiros a aprovação do projecto de loteamento pela comissão administrativa e informa que vai providenciar no sentido de obter meios financeiros para custear as infra-estruturas.

6 - Diário da República, 2.» série, n.° 4, de 6 de Janeiro de 1977; concedida à Câmara Municipal de Évora, por desconhecimento de situação de propriedade, um subsídio de 149 600$ para aquisição de 55 400 m2 de terreno na Herdade do Morgado, em Torre de Coelheiros, com vista à expansão residencial e equipamento social, designadamente para empreendimento da Cooperativa de Habitação Económica de Torre de Coelheiros.

7 - Em 27 de Janeiro de 1977 a DGSU solicita por ofício à Câmara Municipal fotocópia da escritura de compra de terreno para o qual já tinha sido concedido e liquidado subsídio do Estado.

8 - Deliberado em reunião de 21 de Fevereiro de 1977, solicitar a S. Ex.ª o Ministro da Agricultura e Pescas que autorizasse a cedência gratuita a esta Câmara Municipal da parcela de terreno com a área de 55 400 m2 a destacar da Herdade do Morgado.

9 - Requerimento enviado ao Sr. Ministro da Agricultura e Pescas solicitando a cedência à Câmara Municipal, a título gratuito, da referida parcela da Herdade do Morgado (55 400 m2, inscrita na matriz cadastral da freguesia da Torre de Coelheiros sob o artigo 55.º da Secção P2, P3 e P4).

10 - A propriedade da Defesa do Morgado foi expropriada em 1975 (Portaria n.° 579/75, de 24 de Agosto) e está integrada na Cooperativa Agrícola Agro — Pecuária Defesa de Cima.