11 DE MAIO DE 1979

1421.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, rogo a V. Ex.ª que sejam pedidas ao MHOP as informações que constam do seguinte requerimento:

O problema da habitação em Portugal tem procurado resolver-se -ou, pelo menos, atenuar-se— com várias iniciativas tanto a nível pessoal como a nível regional ou a nível de constituição de cooperativas de habitação.

O Fundo de Fomento da Habitação tem contribuído para a resolução deste grave problema da sociedade portuguesa, estabelecendo juros bonificados a organismos que se propõem encarar a solução do problema da habitação, nomeadamente a autarquias locais.

Dentro do maior interesse colectivo, entende-se que os empréstimos do Fundo de Fomento da Habitação devem ser estudados de modo a garantir os interesses daquele Fundo e ao mesmo tempo impedir especulações, garantindo a execução das obras planeadas.

Como, realmente, há conhecimento de casos em que parece não ter havido esses cuidados elementares, requeiro que, pelo Fundo de Fomento da Habitação, me sejam dados os seguintes esclarecimentos:

1) Se, através da Câmara Municipal de Braga,

foi pedido algum empréstimo através do Fundo de Fomento da Habitação para a construção de habitações sociais para a zona urbana de Santa Tecla em torres de doze pisos;

2) Se esse empréstimo foi considerado, estudando — se um projecto devidamente elaborado e aprovado pelo Fundo de Fomento da Habitação, ou se o foi na presença de um esboço ou anteprojecto;

3) Se, no caso de só ter sido apresentado o ante-

projecto, foi feito algum adiantamento ao empreiteiro que se propõe efectuar a obra;

4) Em caso afirmativo, a quanto montou esse

adiantamento.

Lisboa, 10 de Maio de 1979. — O Deputado do PSD, Armando António Correia.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Alguns órgãos da imprensa diária de hoje anunciam a existência de um plano do MAP visando a entrega acelerada aos agrários de terras das UCPs/cooperativas.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo que, com

urgência, nos informe sobre se confirma a existência de tal plano, e, em caso afirmativo, nos envie cópia do mesmo e dos estudos que o fundamentem.

Assembleia da República, 10 de Maio de 1979. — Os Deputados do PCP: Vítor Louro — Lino Lima — Custódio Gingão.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Tendo em atenção o constante nos três memorandos da Câmara Municipal de (Évora, que se juntam em anexo e que se referem a pedidos de transferências de terrenos expropriados pela Reforma Agrária, já aprovados pela Câmara e pela Direcção-Geral do Planeamento Urbanístico para serem concedidos aos interessados para construção de habitações, o Deputado abaixo assinado do Grupo Parlamentar do PCP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer ao Governo, por intermédio da Secretaria de Estado da Reestruturação Agrária, a informação seguinte:

Que razões têm levado o Secretário de Estado da Estruturação Agrária a atrasar o despacho necessário para dar andamento a esses processos?

Assembleia da República, 10 de Maio de 1979. — O Deputado do PCP, António Pedrosa.

Memorando sobre o processo de cedência de lotes de terreno para construção na freguesia de S. Manços do concelho de Évora.

1 - 12 de Fevereiro de 1976 - A Câmara Municipal de Évora (CME) enviou ofício ao Centro de Reforma Agrária com planta de localização para ser promovida desanexação de parte da Herdade do Álamo, no seguimento de pedidos formulados por interessados em construir habitações em S. Manços.

2 - 6 de Maio de 1976 - A CME enviou a S. Ex.ª o Sr. Ministro da Agricultura e Pescas a memória justificativa para solicitar a desanexação.

3 - Setembro de 1976 - Foi solicitado pela CME ao GATAL de Évora a elaboração de um loteamento em S. Manços.

4 - 27 de Outubro de 1976 - Foi aprovado pela CME o estudo do plano parcelar.

5 — 12 de Novembro de 1976 — Foi dado parecer pela brigada técnica ao director do Centro Regional da Reforma Agrária considerando favorável a desanexação da margem direita.

6 - 27 de Novembro de 1976 - A Circunscrição de Urbanização do Sul informou a CME de que eram necessários os pareceres da Direcção-Geral dos Serviços Hidráulicos e do SROA (pedidos feitos em 11 de Março de 1977).