25 DE MAIO DE 1979

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Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro que V. Ex.ª se digne solicitar ao Governo que, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

Tendo chegado ao meu conhecimento a grave situação de perigo constante a que se encontram sujeitos os habitantes da freguesia de S. Marcos da Serra, concelho de Silves, pelo facto de existir naquela localidade uma passagem de nível sem guarda, que, por tal motivo, já deu origem a diversos acidentes mortais, e porque se me afigura de simples solução imediata a satisfação de tão justa reivindicação da população, e da própria consciência humana, desejava que me fossem prestados os necessários esclarecimentos e justificações que provocam que tal situação se venha perpetuando, apesar de terem sido feitos diversos alertas para a Companhia dos Caminhos de Ferro, conforme ofícios n.° 25, de 9 de Março de 1978, e n.° 58, de 21 de Maio de 1979 (de que junto fotocópias), da Junta de Freguesia de S. Marcos da Serra, ao Ex.mo Sr. Director do Departamento de Instalações Fixas da Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses.

Solicitava, ainda, que o Governo, através das competentes entidades, providenciasse para que, no local referido, viesse a ser montada uma passagem de nível com guarda dentro do prazo mais breve possível, a fim de que não voltem a repetir-se os acidentes que a sua falta tem provocado.

Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Fernando Reis Luís.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Considerando que o sector agrário é, tradicionalmente, um factor importante da economia algarvia e que a sua preservação e desenvolvimento, além da planificação e reestruturação integradas são essenciais para o equilibrado progresso da região;

Considerando que, dentro de uma estratégia correcta de desenvolvimento económico, o incremento de novas culturas agrícolas e de complexos agro-industriais. acompanhados de apoio técnico e financeiro, serão da máxima importância para a realização dos objectivos de produção;

Considerando que a falta de auto — abastecimento do País, no sector alimentar, contribui em larga percentagem para o deficit da nossa balança comercial e que o aproveitamento das condições mesológicas do Algarve poderiam contribuir simultaneamente para o fornecimento interno de produtos alimentares, substituindo importações, e para a obtenção de divisas

através de exportação de produtos naturais aí preparados a partir da típica fruticultura ou de primores da horticultura, fruticultura e floricultura que o clima e a tecnologia facilmente favoreceriam;

Considerando que sem uma política agrária definida, planificada, integrada, incentivadora, eficiente e justa, acompanhada de medidas eficazes de créditos e seguros, o renascimento e a reestruturação da agricultura regional não será viável;

Considerando que a economia agrária deverá basear-se na produtividade e não na precariedade dos salários e no desemprego sazonal e que o acopulamento e dinamização dos sectores agrário, industrial e comercial serão da maior importância para a integração racional da economia da região;

Considerando os artigos 102.°, n.° 2, alíneas a), b) e c), 103.° e 110.°, alínea a), da Constituição da República Portuguesa:

Os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requerem que V. Ex.ª se digne solicitar ao Governo que lhes sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1) Quais as medidas tomadas ou a tomar pelo

Governo no sentido de apoiar, no total aproveitamento e na exportação, as tradicionais culturas frutícolas do figo, da amêndoa e da alfarroba?

2) Pensa o Governo intervir na planificação, fi-

nanciamento, apoio técnico e incentivação através de créditos especiais e seguros de culturas, na agricultura de estufa que nos últimos anos se vem desenvolvendo no Algarve e para a qual a região se apresenta em óptimas condições de potencial progresso económico e agrícola?

3) Pensa o Governo realizar, ou já realizou, es-

tudos sobre a adaptação de novas culturas as condições mesológicas do Algarve, tendo em vista sistemas de exploração mais promissores e de maior rentabilidade?

4) Tendo em atenção a possível integração de

Portugal na CEE, pensa o Governo que o Algarve, através de uma atempada planificação e integração agrária, industrial e comercial, poderá ser um factor de peso para a conquista dos mercados europeus, tendo em conta o regime temporão das suas culturas?

5) Se o pensamento do Governo é positivo acerca

da questão anterior, quando pensa que é oportuno o começo da aplicação de uma política orientadora para tais objectivos?

Palácio de S. Bento, 24 de Maio de 1979.— Os Deputados do PS: Fernando Reis Luís — António Esteves.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 —Há mais de ura ano o Hospital-Centro de Saúde de Vila Nova de Cerveira, no distrito de Viana do Castelo, foi objecto de saque acompanhado de incêndio.