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II SÉRIE —NÚMERO 70

Proposta de alteração

ARTIGO 9.º (Execução orçamental)

1 — O Governo tomará as medidas necessárias à rigorosa contenção das despesas públicas e ao controle da sua eficácia, de forma a alcançar possíveis reduções do deficit orçamental e a melhor aplicação dos recursos públicos.

2— Até 31 de Dezembro cessam todos os regimes de instalação, não podendo ser autorizado tal regime a novos serviços ou organismos que venham a ser criados por prazo superior a cento e oitenta dias a não ser por decreto lei.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Rui Machete — Cunha Leal — Martelo de Oliveira — Sousa Franco — 0lívio França.

Proposta de alteração

ARTIGO 12° (Regime fiscal anexo com os transportes)

O Governo apresentará até ... uma proposta de lei para rever o regime de tributação das actividades relacionadas com os transportes aéreos e marítimos e tentativa no sentido de abranger os rendimentos imputáveis às mesmas actividades essenciais em Portugal' por empresas que aqui formam estabelecimento estável.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Rui Machete — Cunha Leal — Martelo de Oliveira — Sousa Franco — Olívio França.

Proposta de alteração

ARTIGO 13.º (Regime fiscal de locação financeira

e da assistência técnica) O Governo apresentará até ... uma proposta de lei contendo a revisão do regime de tributação dos rendimentos provenientes da locação financeira e da assistência técnica produzidos em Portugal e auferidos por pessoas singulares ou colectivas que não tenham aqui residência ou estabelecimento estável a que sejam imputáveis tais rendimentos.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Sérvulo Correia — Cunha Leal — Rui Machete—Sousa Franco—Martelo de Oliveira— Olívio França.

Proposta de alteração

ARTIGO 15.° (Contribuição predial)

1 — [0 actual corpo do artigo englobando a alínea a).]

2 — O Governo apresentará até ... uma proposta de lei contendo a revisão da tributação dos rendimen-

tos respeitantes a prédios urbanos arrendados ou ... que administrados pelos próprios, que por terceiros de modo a adequar a matéria colectável ao rendimento real e a subtrair da contribuição predial os rendimentos que devam ser tributados em sede mais apropriada.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Olívio França — Rui Machete — Cunha Leal — Sousa Franco — Sérvulo Correia — Martelo de Oliveira.

Proposta de eliminação

Propõe-se a eliminação do artigo 16.°

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Cunha Leal — Vilhena de Carvalho—Olívio França—Sérvulo Correia—Fernando Pinto — Marques Mendes — Sousa Franco — Rui Machete.

Proposta de alteração

ARTIGO 19.º (Imposto complementar)

1 — (O actual corpo do artigo.)

1.º ................................................................

a) Para dez vezes o salário nacional, a dedução

estabelecida na alínea a) em relação ao cônjuge do contribuinte;

b) Para quatro vezes e duas vezes o salário mí-

nimo nacional, as deduções estabelecidas na mesma alínea, respectivamente, para os filhos, adoptados ou enteados, de mais de 11 anos de idade e até 11 anos;

c)..............................................................

2.° ................................................................

2 — Fica o Governo autorizado a elevar os montantes fixados no artigo 29.° do Código do Imposto Complementar para os casos das famílias com mais de três filhos adoptados ou enteados e para aqueles em que existam menores deficientes carecentes de formas especiais de ensino ou tratamento.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Sousa Franco — Rui Machete — Martelo de Oliveira — Sérvulo Correia — Olívio França — Cunha Leal — Magalhães Mota.

Proposta de eliminação

ARTIGO 20° (Imposto extraordinário)

Propomos a eliminação do artigo 20.° da proposta.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Rui Machete — Sousa Franco — Olívio França — Sérvulo Correia — Cunha Leal — Martelo de Oliveira.