31 DE MAIO DE 1979

1543

Proposta de aditamento do artigo 22.º

Propõe-se o seguinte aditamento:

e) Isentar do imposto de sisa as transmissões a título oneroso de imóveis adquiridos com o produto da venda de bens situados no estrangeiro e pertencentes a cidadãos portugueses ou cujo preço seja pago mediante transferência de divisas que cidadãos portugueses façam do estrangeiro.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Rui Machete — Magalhães Mota — Cunha Leal — Vilhena de Carvalho — Olívio França — Sérvulo Correia — Fernando Pinto — Marques Mendes — Sousa Franco.

Proposta de aditamento do artigo 24.°

Propõe-se o aditamento seguinte ao artigo 24.°, que poderá passar, em redacção final, a constituir o n.° 2 do mesmo artigo:

Ficam isentas do pagamento de imposto do selo as petições apresentadas, nos termos constitucionais e regimentais, à Assembleia da República.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Cunha Leal — Vilhena de Carvalho— Rui Machete — Olívio França — Sérvulo Correia — Fernando Pinto — Marques Mendes — Sousa Franco.

Proposta de eliminação

ARTIGO 25° (Imposto de transacção)

Propomos a eliminação na alínea a), 1), de «chamadas telefónicas» e no n.° 2.° da mesma alínea de «espectáculos, competições desportivas e divertimentos públicos».

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Rui Machete — Olívio França — Cunha Leal — Sousa Franco—Sérvulo Correia—Magalhães Mota—Martelo de Oliveira.

Proposta de alteração

ARTIGO 25.° (Imposto de transacção)

Quanto ao imposto de transacções...

a) ...............................................................

■ b).................•..............................................

c) ..:.......................................................

1.°................................................................

Tratamentos de beleza e estéticas; Serviços de cabeleireiro...; Fornecimento de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos, em hotéis, restaurantes,

bares, casas de chá e outros estabelecimentos

similares de l.ª categoria; Fornecimento de refeições, bebidas...; Serviços de decoração;

Serviços fotográficos e revelação de filmes cinematográficos, destinados a fins não comerciais.

2.° 15% para:

Fornecimentos de alojamento, refeições, bebidas e outros consumos, em hotéis, restaurantes, bares, casa de chá e outros estabelecimentos similares de luxo;

Serviços prestados em boites, dancings, cabarets e outros estabelecimentos similares.

3.°.................................................................

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Sousa Franco — Rui Machete — Sérvulo Correia — Marques Mendes.

Proposta de alteração

ARTIGO 27.º (Regime fiscal dos espectáculos)

1 — (O corpo do artigo.)

2 — A taxa a fixar não poderá exceder 10% e deverá ser reduzida sempre que o interesse cultural do espectáculo o justifique.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Rui Machete — Olívio França — Sousa Franco — Magalhães Mota — Sérvulo Correia — Cunha Leal — Martelo de Oliveira.

Proposta de alteração

ARTIGO 29.º

(Receitas dos organismos de coordenação económica)

O Governo apresentará até ... uma proposta de lei contendo a revisão da base de incidência e regime de cobrança das receitas dos organismos de coordenação económica.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Sousa Franco — Sérvulo Correia — Olívio França — Rui Machete — Magalhães Mota.

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO (Apoio ao sector cooperativo)

Fica o Governo autorizado a isentar:

a) De contribuição industrial as sociedades coo-

perativas de retalhistas e suas uniões na parte respeitante aos lucros reinvestidos em autofinanciamento destas pessoas colectivas;

b) De sisa as sociedades cooperativas de reta-

lhistas e suas uniões ou aquisições de prédios rústicos e urbanos destinados a utilização pelos próprios como instalações adnistrativas e ou de armazenagem;