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II SÉRIE — NÚMERO 70

c) Total ou parcialmente do imposto de mais — valia pela incorporação no capital das sociedades cooperativas das reservas excepto a legal, incluindo as de reavaliação.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Sousa Franco — Magalhães Mola — Olívio França — Rui Machete — Cunha Leal — Sérvulo Correia — Martelo de Oliveira.

Proposta de aditamento

ARTIGO NOVO (Contribuição industrial)

Fica o Governo autorizado a aumentar a taxa de provisão para cobertura de créditos de cobrança duvidosa.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Rui Machete — Olívio França — Sousa Franco — Sérvulo Correia.

ARTIGO NOVO (Amnistia fiscal)

O pagamento de contribuições e impostos na vigência de processo administrativo, contencioso ou de execução será feito com isenção de multas, custas e redução a metade dos juros de mora, desde que o contribuinte se apresente no prazo de sessenta dias a requerer o pagamento imediato do imposto em dívida.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Magalhães Mota — Olívio França — Rui Machete — Sousa Franco — Cunha Leal — Sérvulo Correia — Vilhena de Carvalho — Marques Mendes.

ARTIGO NOVO

1—O Governo apresentará, até..., uma proposta de lei contendo as linhas orientadoras da reforma fiscal, pelo menos relativamente aos impostos directos sobre o rendimento.

2 — O pagamento das taxas de rádio e televisão, na vigência do processo administrativo, contencioso ou de execução, será feito com isenção de multas, custas e redução a metade dos juros de mora, desde que seja efectuado até ...

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Martelo de Oliveira — Olívio França —Cunha Leal — Marques Mendes — Sousa Franco — Magalhães Mota — Vilhena de Carvalho.

Considerando que a austeridade não deverá admitir excepções e que também os partidos políticos devem contribuir com a sua quota — parte nos sacrifícios im-

postos ao povo português, os Deputados sociais—democratas abaixo assinados apresentam a seguinte proposta de aditamento:

ARTIGO NOVO

Até 30 de Junho de 1980 a subvenção atribuída aos partidos políticos, nos termos do artigo 16.° da Lei n.° 32/77, de 28 de Junho, é congelada nos seus montantes actuais.

Os Deputados Independentes Sociais — Democratas: Olívio França — Rui Machete — Sousa Franco — Magalhães Mota — Marques Mendes — Vilhena de Carvalho— Sérvulo Correia — Cunha Leal.

Proposta de alteração

Propomos a supressão do artigo 16.° da proposta de lei do OGE para 1979.

Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.

Proposta de alteração

Propomos que a alínea d) do artigo 17.° da proposta de lei do OGE para 1979 seja substituída pela seguinte redacção:

ARTIGO 17.°

d) Elevar para 140 000$ o limite de isenção referida no artigo 5." do respectivo código.

Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.

Proposta de alteração

Propomos a supressão do artigo 20.° da proposta de lei do OGE para 1979.

Os Deputados Independentes: Carmelinda Pereira — Aires Rodrigues.

Ratificação n.° 77/1

Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer a V. Ex.ª que seja submetido a ratificação o Decreto — Lei n.° 160/79, de 30 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 124, de 30 de Maio de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — Carlos Robalo —Luiz Azevedo Coutinho — Nuno Abecasis—Adriano Vasco Rodrigues.