31 DE MAIO DE 1979

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Ratificação n.° 78/I

Sr. Presidente da Assembleia da República:

O Grupo Parlamentar do Partido do Centro Democrático Social — CDS, nos termos dos artigos 172.° da Constituição e 181.° e seguintes do Regimento da Assembleia da República, requer a V. Ex.ª que seja submetido a ratificação o Decreto — Lei n.° 149/79, de 26 de Maio, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.° 121, de 26 de Maio de 1979.

Com os melhores cumprimentos.

30 de Maio de 1979. — Os Deputados do CDS: Rui Pena — Carvalho Cardoso — Nuno Abecasis— Pinto da Cruz — Cunha Simões.

Requerimento

Auxílio ao Comité Científico da NATO

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — A Assembleia do Atlântico Norte, reunida em Lisboa de 25 a 30 de Novembro de 1978, após debate na Comissão Científica e Técnica, de que faço parte, aprovou a Recomendação n.° 68 sobre a necessidade de reforçar o apoio concedido ao Comité Científico da NATO. Nessa recomendação sublinha-se a necessidade de conceder uma atenção particular às necessidades actuais de Portugal e convida-se o Comité Científico da NATO a preparar um estudo especial das necessidades dos países membros menos desenvolvidos, a fim de que estes últimos possam beneficiar mais largamente dos programas de intercâmbio visando encorajar os jovens investigadores.

2 — Na reunião da Comissão Científica e Técnica da Assembleia do Atlântico, que teve lugar em Oslo de 26 a 28 de Maio do corrente ano, os respectivos membros foram informados pelo Secretário — Geral da NATO de que «uma atenção particular é tida pelo Comité Científico em relação às necessidades da Grécia, de Portugal e da Turquia. Este Comité estuda actualmente a possibilidade de um programa suplementar para estes países, tendo em vista o seu exame pelo Conselho da Aliança».

Ao abrigo das competentes disposições dirijo-me a V. Ex.ª a fim de que, por intermédio dos Ministros dos Negócios Estrangeiros e da Educação e Investigação Científica, me sejam prestados os seguintes esclarecimentos:

1.° Estado actual das actividades do Comité Científico da NATO em relação a Portugal, designadamente no que se refere ao financiamento de projectos de investigação e à concessão de bolsas de estudo, bem como a sua distribuição regional, em particular no que se refere às regiões autónomas;

2.° Acções desenvolvidas pelo Governo no sentido de incentivar a rápida concretização do «programa suplementar» para a Grécia, Portugal e a Turquia, a que fez referência

o secretário — geral da NATO junto dos parlamentares da Assembleia do Atlântico; 3.° Possível e desejável canalização para os Açores, através da administração regional, do auxílio do Comité Científico da NATO, dadas as necessidades da Região Autónoma no campo da investigação científica e a sua especial relevância no quadro da Aliança Atlântica.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979.—O Deputado do PS, Jaime Gama.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Na sua edição de ontem incluiu o Jornal de Notícias uma notícia intitulada «Atentado à saúde pública no lugar de Cova (Meadela)» e relativa a uma denúncia feita pela respectiva comissão de moradores do cheiro nauseabundo e da disseminação pelos campos de detritos originários de uma pocilga e aviário existentes naquela localidade.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, me sejam dadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:

1) Quais as conclusões a que chegou a Direcção — Geral de Saúde relativamente ao presumível atentado à saúde pública acima referido;

2) Que medidas práticas foram tomadas para

regularizar a situação;

3) Apuradas as respectivas responsabilidades

— tanto dos proprietários como dos serviços oficiais competentes—, qual foi o procedimento policial ou judicial seguido.

Subscrevo-me com os melhores cumprimentos.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. — O Deputado do PS, Alberto Martins Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Conforme tivemos conhecimento e foi noticiado por alguns órgãos da comunicação social, encontra-se paralisada a frota artesanal do porto de pesca de Vila Real de Santo António, com a consequente inactividade de aproximadamente duzentos pescadores algarvios.

A causa próxima de tal paralisação deve-se às dificuldades que os pescadores portugueses têm encontrado ultimamente, da parte das autoridades espanholas, facto tanto mais bizarro quanto é certo que recentemente foi assinado um acordo de pescas entre Portugal e Espanha, no qual, ao que parece, o país vizinho não ficou nada desfavorecido.