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II SÉRIE — NÚMERO 70

Deste modo, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais da Assembleia da República, os Deputados do Partido Socialista abaixo assinados requerem a V. Ex.ª que se digne solicitar ao Governo que nos sejam enviados os esclarecimentos às seguintes questões:

1) Qual o teor do acordo de pescas celebrado

entre Portugal e Espanha, no ano corrente, e que medidas de salvaguarda o Governo tomou, quanto ao clausulado acordado, para defender os interesses da pesca artesanal portuguesa, nomeadamente do armamento matriculado em portos algarvios;

2) Que medidas de carácter imediato tomou ou

pensa tomar o Governo no sentido de dar resposta às justas reivindicações dos pescadores algarvios, nomeadamente quanto aos factos citados na referida notícia, e que muito bem expressam uma preocupação generalizada dos pescadores portugueses, em todo o litoral.

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979.— Os Deputados do Partido Socialista: Pedro Coelho — Francisco Barracosa.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Há pelo menos quinze anos atrás circulavam entre o continente e as ilhas dos Açores e da Madeira dois paquetes da então Empresa Insulana de Navegação: respectivamente o Carvalho Araújo e o Lima.

2 — Quinzenalmente cada um dos navios atrás mencionados deixava Lisboa, passava pela Madeira e parava em cada uma das nove ilhas dos Açores, até ao Corvo, regressando de novo em sentido inverso.

3 — Nesse período de tempo as carreiras entre as ilhas eram feitas por dois navios mais pequenos: o Cedros e o Arel e, posteriormente, em princípios da década de 60, apenas pelo único existente actualmente: o Ponta Delgada.

4 — Presentemente não há ligação marítima de passageiros entre os Açores, a Madeira e o continente e vice-versa, por falta de navios apropriados da CTM; entre as ilhas mantém-se. de há vários anos a esta parte, o mesmo pequeno navio Ponta Delgada, que habitualmente transporta número de passageiros superior ao das suas capacidades.

5 — Logicamente que o movimento de passageiros entre as ilhas aumentou muito nestes últimos anos e só os aviões da SATA constituem a alternativa às viagens por mar; para as ilhas mais pequenas e sem aeroportos os helicópteros da Força Aérea Portuguesa têm dado um alto contributo no transporte de passageiros e correio.

6 — A CTM até ao momento não providenciou no sentido de alterar o status quo actualmente existente, quer nos transportes entre as ilhas com um navio ou navios de passageiros mais operacionais e próprios para o tipo de percursos a efectuar, quer nos transportes entre as ilhas e o continente e vice-versa, para onde e donde apenas há navios de carga.

7 — Ê o programa do IV Governo Constitucional que refere, a certa altura do seu ponto 12, o seguinte: «A problemática dos transportes e comunicações, com incidência nas regiões autónomas, que se aborda separadamente devido à sua relevância, merecerá uma atenção prioritária em colaboração com os respectivos governos regionais.» Até agora isto não tem acontecido.

Face aos pontos atrás expostos, solicito ao Governo, através do Ministério dos Transportes e Comunicações, as seguintes informações, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor:

a) O que está previsto quanto à reestruturação da

CTM relativamente a adquirir uma pequena frota de navios de passageiros para o percurso Lisboa-Madeira-Açores e vice-versa?

b) Na mesma linha de reestruturação, pensa-se

em novos navios, maiores, mais cómodos e devidamente preparados para o transporte de passageiros entre as ilhas dos Açores?

c) Pensa o Ministério dos Transportes continuar

a manter apenas e só o navio Ponta Delgada no percurso entre as ilhas ou tem previstas alternativas e quais?

30 de Maio de 1979. — O Deputado do Partido Social—Democrata, Anatólio Vasconcelos.

Requerimento ao Governo

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português António Marques Pedrosa e Zita Seabra, na sequência de uma exposição que lhe foi dirigida pela direcção do Centro Cultural e Desportivo do Bairro de Belém, apresentaram um requerimento ao Governo em que inquiriam o MEIC sobre as razões que levam este Ministério a exigir que aquele Centro Cultural e Desportivo abandone as suas instalações.

Entretanto, e sobre a Escola n.° 107 —que funciona nas instalações do Centro Cultural e Desportivo do Bairro de Belém —, a Associação de Moradores do Bairro das Terras do Forno apresentou uma participação ao chefe da esquadra da PSP de Belém, que se transcreve:

1.° O portão de serviço que dá acesso ao recreio da Escola n.° 107 e, consequentemente, à nossa sede, localizada na cave do edifício escolar, apresentava a habitual fechadura mudada;

2.° Mais gravoso ainda foi o deparado na porta da nossa sede, que apresentava do mesmo modo igual modificação. Convém esclarecer que estas alterações foram efectuadas pelo conselho escolar da referida Escola, sem o nosso conhecimento e muito menos consentimento.

Estes acontecimentos verificados, portanto, na nossa ausência causaram-nos a maior surpresa pela sua arbitrariedade, pois num estado de direito