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II SÉRIE — NÚMERO 73

delegação portuguesa e cópias das conclusões; e, finalmente, cópia das intervenções da delegação portuguesa, reuniões oficiosas e formais das comissões e do plenário; d) Se se manteve a orientação geral seguida até à 8.ª sessão ou se, pelo contrário, esta foi total ou parcialmente alterada? A terem — se verificado as alterações, sobre que pontos incidiram, qual o seu conteúdo e quem tomou a responsabilidade das decisões?

3.° Sendo a actividade da investigação científica marinha uma actividade fundamental para o desenvolvimento a médio e longo prazo das pescas portuguesas, para a gestão racional dos recursos e fonte de informação vital para a defesa dos interesses nacionais em informações bi ou multilaterais, pergunto:

a) Quais as prioridades estabelecidas para a actividade do INIP e que programas de investigação estão actualmente em curso?

b) Qual o aproveitamento que está a ser feito da abertura internacional à cooperação no domínio da investigação, nomeadamente da assistência norueguesa e canadiana? Se o Governo confirma ter decidido o adiamento do início do projecto FAO/PNUD, de desenvolvimento da pesca na ZEE portuguesa, com fundos já atribuídos anteriormente, e, em caso afirmativo, quais as razões dessa decisão.

Lisboa, 7 de Junho de 1979. — O Deputado do Partido Socialista, Pedro Coelho.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos regimentais, solicito a V. Ex.ª se digne transmitir ao Sr. Ministro da Educação e Investigação Científica se digne informar-se qual o número de professores que no ensino básico (preparatório) e ensino secundário se encontram com redução de horário, discriminando os motivos.

Lisboa, 6 de Junho de 1979. — O Deputado do CDS, Adriano Vasco Rodrigues.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Uma delegação das mulheres dos dezoito tripulantes do barco Santa Mãe de Deus aprisionado em 26 de Abril passado pelas autoridades da Mauritânia, quando pescava em águas territoriais daquele país, dirigiu-se ao Grupo Parlamentar do PCP, acompanhada pelo Sindicato dos Pescadores de Peniche, expondo a difícil e grave situação em que se encontram aqueles dezoito homens.

Com efeito, a sua situação é dramática, designadamente no que concerne às condições alimentares.

Na verdade, segundo nos relataram as suas mulheres — confirmado por um elemento da tripulação já repatriado por se encontrar gravemente doente—, a tripulação foi em tempos reabastecida por um barco português, mas, neste momento, toda a alimentação fornecida se esgotou e a fome é já uma ameaça real.

Por outro lado, o barco Santa Mãe de Deus continua retido em Porto Adiboo, não se descortinando ainda qualquer solução para este problema, com todas as consequências negativas que este facto comporta para a economia nacional.

As mulheres daqueles tripulantes, sempre acompanhadas pelo Sindicato dos Pescadores, têm feito diligências ininterruptas, quer junto da Secretaria de Estado e Direcção — Geral das Pescas, quer junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros, mas, até à data, a situação do barco e fundamentalmente as precárias condições de vida da sua tripulação não têm visto qualquer solução, ou mesmo, hipótese de resolução.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados comunistas abaixo assinados requerem ao Governo, com a máxima urgência, a prestação das informações seguintes:

1) O que fez o Governo, até agora, para pelo

menos minorar a gravíssima situação que atravessam dezoito cidadãos portugueses?

2) Que medidas está o Governo a tomar para

a resolução dos problemas apontados neste requerimento? Que tenciona fazer para que o regresso a Portugal da tripulação do barco Santa Mãe de Deus se processe no mais curto prazo de tempo possível, como as as circunstâncias o exigem?

Assembleia da República, 6 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Custódio Gingão — Hermenegildo Pereira.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A situação que se vive hoje nas Minas da Panasqueira é particularmente grave. Na verdade, estão em jogo interesses fundamentais e direitos conquistados pelos trabalhadores.

São por demais conhecidas as precárias condições de trabalho e de vida dos trabalhadores das Minas da Panasqueira e dos seus familiares.

A tentativa de passar de quarenta para quarenta e cinco horas semanais o seu horário de trabalho — não só porque afronta um direito conquistado, mas também por se traduzir num brutal agravamento das suas já difíceis condições de vida— não pode deixar de ter a firme oposição dos trabalhadores.

Por isto mesmo, a sua justa luta contra tais tentativas tem contado, e continua a contar, com o merecido apoio e solidariedade dos trabalhadores portugueses, das suas organizações de classe, de largas camadas da nossa população e, até, das principais organizações sindicais mundiais.

Por seu turno, o Ministério do Trabalho, em vez de, nos termos da lei, impedir a acção revanchista e arbitrária dos senhores da Beralt Tin and Volfram, a empresa exploradora anglo-americana, tem dado a mais