7 DE JUNHO DE 1979

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escandalosa cobertura à sua actuação repressiva, que é um desafio à consciência livre, democrática e independente dos Portugueses.

A solicitação da presença da GNR para tentar intimidar os trabalhadores e todos os seus familiares, empenhados no local de trabalho em acções de defesa dos trabalhadores, é bem a expressão da forma com que o patronato e o Ministério do Trabalho se servem das forças policiais para interferir em conflitos de trabalho, à margem da legalidade e contra os direitos dos trabalhadores.

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados comunistas abaixo assinados solicitam ao Governo, com a urgência que a situação requer, a aprestação da informação seguinte:

Vai ou não finalmente o Ministério do Trabalho tomar as medidas necessárias e urgentes à reposição da legalidade e à satisfação dos direitos e interesses dos trabalhadores e das suas famílias?

Assembleia da República, 6 de Junho de 1979.— Os Deputados do PCP: Severiano Falcão — Fernanda Patrício — António Juzarte — Jerónimo de Sousa — Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1 — Viana do Castelo tem uma longa e respeitável tradição castrense, advinda não só de filhos seus como os generais Luís do Rego, Adolfo Barbosa, Norton de Matos, e um interminável rol de bravos combatentes anónimos nas refregas de Pamplona, Pirenéus, Baiano, Tolosa, La Lys, etc, como da presença secular de unidades militares intramuros, desde a sede do distrito até Valença e Monção.

2 — O fio de uma história militar gloriosa, em que todo o Alto Minho se compraz, foi cortado pelo Despacho n.° 69/R. E. O da 3.ª Repartição do EME, de 18 de Outubro de 1976, que extinguiu o destacamento do Regimento de Infantaria de Braga, em Viana sediado, e, com isso, a última presença militar na cidade do Lima.

3— Viana —as suas populações e os respectivos órgãos representativos — viu, com saudade, não resignação e algum protesto, este facto consumado.

4 — Entretanto, por lá se mantêm devolutos amplos espaços, antes afectos aos serviços do Exército e agora sem aproveitamento à vista, designadamente o antigo Convento de Santo António, que vinha funcionando como enfermaria castrense, e hoje exibe um impressionante estado de abandono e acelerada degradação, volvido que foi em coutada de marginais.

5 — Em Viana, como em quase todas as terras do País, é grande a falta de espaços úteis aos apoio de que as populações carecem.

Isto posto, no uso das faculdades que a Constituição da República e o Regimento da Assembleia me conferem, requeiro ao Governo, pelo Ministério da Defesa Nacional, resposta às seguintes questões:

1) Pensa o Governo criar em Viana do Castelo um departamento militar de carácter buro-

crático que se ocupe, designadamente, de licenciamentos?

2) Se for negativa a resposta à questão anterior, então:

a) Pensa o Governo entregar à igreja cató-

lica, que, tanto quanto sei, já o solicitou, o edifício do Convento de Santo António, antiga enfermaria militar?

b) Se pensa — o que me parece inteiramente

justo—, não o fará a curtíssimo prazo até para evitar a deterioração total das instalações?

Palácio de S. Bento, 30 de Maio de 1979. — O Deputado Social — Democrata Independente, Américo de Sequeira.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTIFICA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.m0 Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Em referência ao ofício de V. Ex.ª n.° 805, de 20 de Março último, transcrevo a informação prestada pela Direcção — Geral do Ensino Superior, que visa responder ao requerimento do Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito, apresentado na sessão de 15 de Março de 1979, da Assembleia da República:

Em relação ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Luís Abílio da Conceição Cacito, enviado pelo ofício n.° 805/79, de 20 de Março, do chefe do Gabinete do Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro, informo que:

1) Está prevista a criação na cidade de Beja

de uma escola superior de educação (ESE), que resultará da reconversão da Escola do Magistério Primário (EMP) existente.

Localização: no actual edifício, iniciando — se obras de adaptação em Julho de 1980.

Capacidade: 240 alunos (180, formação inicial de professores do ensino elementar e educadores de infância, e 60, cursos de aperfeiçoamento e formação continuada).

Início de funcionamento: Outubro de 1981. A EMP deixará de aceitar matrículas para o 1.° ano em 1980.

Financiamento: a aquisição de equipamento e a assistência técnica necessárias ao adequado funcionamento da escola estão incluídas no Projecto Educação I, financiado pelo Banco Mundial. As obras de adaptação necessárias serão financiadas pelo OGE.

2) Está em estudo a criação de uma escola

superior técnica (ramo agrário) em Beja.