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II SÉRIE — NÚMERO 77

A referida obra não tem ainda projecto elaborado nem está incluída em plano.

No rede rodoviária classificada de âmbito municipal está prevista a construção da estrada municipal n.° 510, entre a referida estrada nacional n.° 395 e Malhão, e estrada municipal n.° 503, entre Malhão e estrada nacional n.° 124 (proximidades de Salir).

O lanço em causa da estrada municipal n.° 510, entre a estrada nacional n.° 395 e a estrada municipal n.° 503 em Malhão, terá a extensão de 8 km.

O lanço da estrada municipal n.° 503, entre Malhão e proximidades de Salir (estrada nacional n.° 124), tem a extensão total de 10 km, dos quais estão terraplenados 7,3 km e pavimentados 3,5 km; estão portanto por terraplenar 2,7 km e por pavimentar 6,5 km, para os quais existe projecto no âmbito da câmara municipal.

Para melhor esclarecimento junta-se uma cópia da rede viária local.

Lisboa, 22 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado José Adriano Gago Vitorino (PCP).

Relativamente ao requerimento em epígrafe, apresentado na sessão de 8 de Fevereiro de 1979 da Assembleia da República, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Comunicação Social de esclarecer o seguinte:

a) O problema da Delegação da RDP/Sul (Faro) mais não reflecte do que a situação geral desta empresa, carenciada como está de meios técnicos e de tarefas de reestruturação global urgentes.

b) A actual comissão administrativa está a proceder ao levantamento da situação de toda a empresa e ao estudo das soluções aconselháveis. Neste sentido, foram já iniciadas medidas de reestruturação, com especial incidência nos centros de produção da sede (Lisboa), sendo posteriormente tomadas medidas idênticas em relação às delegações.

Dependendo a resolução dos problemas técnicos e melhoramentos do imobilizado da capacidade de financiamento da empresa, vai a sua comissão administrativa estudar soluções que permitam a obtenção de créditos para o efeito.

c) Quanto ao último ponto do requerimento do Sr. Deputado, informa-se que o problema do pessoal da delegação em causa se encontra já em vias de solução, por forma a assegurar o pleno funcionamento da mesma.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 14 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Armando Correia (PSD) sobre a situação dos jogadores profissionais de futebol perante a Previdência.

Com referência ao assunto em epígrafe, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Os jogadores profissionais de futebol foram integrados no regime geral de previdência pelo despacho de 17 de Fevereiro de 1976 do Secretário de Estado da Segurança Social, publicado no Diário do Governo, 3.ª série, de 8 de Março do mesmo ano (circular da Direcção — Geral da Previdência n.° 43/76).

2 — Nesse diploma determinou-se que, durante um período transitório —no domínio dos contratos em vigor à data da sua publicação—, as contribuições incidiriam sobre salários convencionais aí estabelecidos, passando a recair sobre os salários reais quando se iniciasse novo contrato.

3 — Contudo, dado que o sindicato teve conhecimento de que muitos clubes não estariam a cumprir o disposto naquele diploma, solicitou o estudo do problema.

Para tal, foi constituído um grupo de trabalho, que já apresentou o relatório, agora em estudo nesta Secretaria de Estado.

21 de Maio de 1979.— O Secretário de Estado da Segurança Social, Coriolano Ferreira.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimentos dos Srs. Deputados do CDS Carvalho Cardoso, Maria José Sampaio, Nuno Abecasis, Basílio Horta, Lucas Pires, Ribeiro e Castro e João Porto pedindo várias publicações sobre eleições.

Em referência ao assunto dos ofícios 1072 c 1077, de 23 de Abril, e 1082, 1134, 1135, 1136 e 1337, de 26 de Abril, remeto a VV. Ex.ª os elementos solicitados.

Com os melhores cumprimentos.

22 de Maio de 1979.— Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

SECRETARIADO TÉCNICO DOS ASSUNTOS PARA O PROCESSO ELEITORAL (STAPE)

Lista dos concelhos, por ordem alfabética, segundo as classes definidas pelo Decreto — Lei n.° 701-A/76,