17 DE JUNHO DE 1979

1803

4 — Comunicou-se, telefonicamente, à Comissão Circular Ê Viver o parecer da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural.

5 — Foi enviada fotocópia do referido parecer à Campanhã de Segurança Rodoviária (junta-se fotocópia do ofício da Direcção — Geral do Património Cultural).

6 — Importa considerar que o parecer da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural não é definitivo no sentido de vetar a solução adoptada.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

COMISSÃO ORGANIZADORA DO INSTITUTO DE SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO CULTURAL E NATURAL

Assunto: Instalação de um insuflado no Rossio para exposição de segurança rodoviária.

Procedência: Ministério dos Transportes e Comunicações.

Zona de protecção: Baixa Pombalina.

Perecer

Analisada a pretensão, a Comissão entende que a expressão do Rossio será muito adulterada pela introdução — embora temporária— de uma construção com tais dimensões e características.

Nesta índole de raciocínio, admite-se que a localização poderia ser revista, em ordem a tentar salvaguardar-se a expressão deste espaço urbano, propondo — se que possam ser estudadas alternativas possíveis, como, por exemplo, a Praça da Figueira ou o Largo de Martim Moniz.

Lisboa, 16 de Novembro de 1978.— O Presidente, (Assinatura ilegível).

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento dos Deputados Luís Filipe Madeira e Pedro Coelho (PS) sobre obras de correcção torrencial e defesa do solo no Algarve.

Relativamente ao requerimento apresentado à Assembleia da República pelos Srs. Deputados Luís Filipe Nascimento Madeira e Pedro Coelho, com base em informação prestada pela Direcção — Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, cumpre-me transmitir a V. Ex.ª o seguinte:

Não se tem conhecimento concreto de que técnicos qualificados possam ter considerado, em afirmações sérias, que a região algarvia nos domínios do am-

biente e da hidrogeologia possa ser classificada como «predesértica sem paralelo em toda a Europa», seria necessário não conhecer certas zonas da Europa mediterrânica.

Tal não corresponderá à realidade, o que não quer dizer que não subsistam no Algarve problemas graves de excesso de exploração das suas reservas hidrogeológicas e de erosão e degradação do solo. Porque assim é, e disso se tem consciência, iniciaram-se no ano de 1978 estudos sistemáticos dos aquíferos do Algarve com a colaboração da Faculdade de Ciências de Lisboa e dentro em breve será desenvolvida campanha mais aprofundada com a participação e ajuda técnica e financeira do PNUD, através da UNESCO, a exemplo do que se está procedendo na península de Setúbal.

Espera-se que a conclusão desses estudos permita a aplicação de política operativa e racional da defesa dos aquíferos, uma exploração racional e recarga, quando necessário e conveniente.

No que respeita ao aproveitamento das águas de superfície do Algarve, destinadas essencialmente aos abastecimentos públicos, rega e todos os restantes fins, existem já projectos de execução concluídos, integrados em plano geral de aproveitamento integral dos recursos disponíveis. Procura-se, de momento, a obtenção de financiamento para início das primeiras obras, algumas das quais apresentam evidente urgência para reforço e garantia de sistemas de abastecimento de água. Trata-se, em primeira fase, da criação das albufeiras do Funcho, na ribeira de Árade, e de Beliche, na ribeira do mesmo nome, a que se seguirá todo o sistema de adução para rega e abastecimento de água. Espera-se em breve negociar empréstimo externo para cobertura dos respectivos custos do início das correspondentes obras.

No que respeita ao desenvolvimento de acções de defesa do solo nos terrenos da serra algarvia, mediante o desenvolvimento de plantações arbóreas e criação de pequenas barragens de correcção torrencial, mau grado as propostas já avançadas pela DGRAH, do MHOP, não foi ainda possível a congregação oportuna dos diversos departamentos interessados, pois não se devem construir pequenas barragens nas torrentes sem que paralelamente sejam tomadas medidas de fixação do solo. Algumas dessas pequenas albufeiras foram já criadas e encontram-se totalmente envasadas.

Está em curso aquela congregação de esforços para o estabelecimento e desenvolvimento de programa operacional de defesa e correcção torrencial das zonas mais afectadas por fenómenos de erosão na serra algarvia.

Lisboa, 18 de Maio de 1979. —O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Alberto Andrade (PS) sobre a reabertura do Museu de Arte Contemporânea.