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II SÉRIE — NÚMERO 77

Ao. abrigo das disposições aplicáveis, requeremos que, pelo Ministério dos Assuntos Sociais, nos sejam prestadas, com a maior brevidade, as seguintes informações:

1) Quantas escolas de enfermagem existem em

Portugal e onde estão localizadas;

2) Quantos alunos foram admitidos nas escolas

existentes, de 1975 a 1979;

3) Quantos alunos terminaram os seus cursos nos

anos de 1975 a 1979 em cada uma das escolas.

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1979.--Os Deputados do PS: Adelino Teixeira de Carvalho — Menezes Figueiredo—Alberto Andrade.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

1) Considerando que a Fuseta é um dos grandes e tradicionais centros piscatórios do Algarve, com cerca de duas centenas de barcos, quase um milhar de pescadores e largos milhares de contos de peixe anualmente capturado;

2) Considerando que até agora os seus principais problemas ainda não encontraram qualquer solução, apesar das múltiplas promessas feitas;

3) Considerando que desde há muito se vem falando na resolução do problema da sua barra sem que ao menos a população saiba o resultado de eventuais estudos elaborados;

4) Considerando que na passagem da barra existem pedras, que eram os alicerces dos edifícios da chamada armação do Livramento e que da sua existência resulta que, na maré baixa, os barcos quase diariamente lhe batem com prejuízos manifestos, além dos perigos para a segurança e vida dos tripulantes;

5) Considerando que em finais de 1978 foi colocada uma bóia luminosa, para a devida sinalização das pedras, que, passados alguns dias, caiu;

6) Considerando que, apesar do muito tempo desde aí decorrido, ainda o problema não encontrou solução;

7) Considerando, por outro lado, que é muito forte o assoreamento da ria e da doca e que desde há muitos anos não é feita qualquer limpeza, o que provoca graves transtornos aos pescadores;

O Deputado do Partido Social — Democrata abaixo assinado solicita, através dos Ministérios da Defesa, dos Transportes e Comunicações e da Agricultura e Pescas, as seguintes informações e esclarecimentos:

a) Quais os estudos feitos relativamente barra da Fuseta e que conclusões já se podem tirar?

b) Qual a razão da inadmissível demora na colo-

cação de uma bóia luminosa na passagem da barra que evite, na maré baixa, os constantes choques dos barcos com as pedras existentes no fundo?

c) Por que razão ainda não zelaram os serviços

competentes no sentido de serem retiradas essas pedras, que causam prejuízos económicos e põem em risco a segurança e vida dos pescadores?

d) Porque se espera e para quando prevêem os serviços oficiais a limpeza e desassoreamento da ria e doca da Fuseta?

Lisboa, 26 de Junho de 1979.—O Deputado do PSD, José Vitorino.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

As bases X e XI da portaria de regulamentação de trabalho para o sector têxtil, publicada no Boletim do Trabalho e Emprego, n.° 19, de 22 de Maio de 1979, aumentam o horário de trabalho do subsector de lanifícios, em violação do disposto no Decreto-Leí n.° 380/78, de 5 de Dezembro.

Num documento emitido pela Federação dos Sindicatos dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios e Vestuários de Portugal afirma-se que «unilateralmente e arbitrariamente o Ministério do Trabalho resolve introduzir tal matéria com a exclusiva intenção de prejudicar os trabalhadores, aumentando — lhes o horário de trabalho».

Nestes termos, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP requerem ao Ministério do Trabalho a prestação da informação seguinte:

Vai o Ministério, conforme reivindicação dos sindicatos, revogar as bases X e XI da PRT que, ilegalmente aumentaram o horário de trabalho dos trabalhadores de lanifícios?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — Os Deputados do PCP: Georgete Ferreira — Joaquim Felgueiras.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviados os relatórios, balanços e contas de todas as instituições de crédito do sector público, tal como são apresentados ao Ministro das Finanças e do Plano para aprovação.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP: José Cavalheira Antunes.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Finanças e do Plano que me sejam enviadas, periodicamente, as publicações do Departamento Central de Planeamento.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado do PCP, José Cavalheira Antunes.