27 DE JUNHO DE 1979

1799

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

A lura da libertação do Povo da Nicarágua atravessa neste momento uma fase decisiva.

A tirania do ditador Somoza e os massacres perpetrados pela sua Guarda Nacional têm indignado a opinião pública mundial e constituem uma afronta aos mais elementares sentimentos democráticos.

O Governo Português tem repetidas vezes autorizado o envio de armas e munições para a Nicarágua, apoiando assim a sangrenta e moribunda ditadura de Somoza.

Assim, e nos termos regimentais e regulamentares, a UDP pergunta aos Ministros da Defesa e dos Negócios Estrangeiros:

Quais os critérios que têm sido seguidos para enviar para a Nicarágua armas e munições?

Quais têm sido, em geral, os critérios que têm presidido à venda de armas e munições à África do Sul, a Israel e à Bolívia?

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado da UDP, Acácio Barreiros.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Fundo de Fomento da Habitação, do Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações:

a) Protecção contra Incêndios em Edifícios

Altos — Tradução de um artigo de Ernest Achilles na revista alemã Warne, Kalte Schall;

b) Tendências Políticas Actuais nos Domínios da

Habitação, da Construção e do Planeamento— Grupo de Trabalho para a Cooperação com o Comité HBP/CEE;

c) Os programas do Fundo de Fomento da Ha-

bitação e síntese de medidas legislativas (1977).

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações do respectivo Gabinete de Planeamento e Contrôle:

a) Sistema de Financiamento às Cooperativas de Habitação. Empréstimos de Amortização Progressiva (1978);

b) Sistema Informal de Construção de Habita-

ções. Situação da Construção Clandestina (1978);

c) Situação Actual nos Sectores da Construção

e Habitação. Alternativas de Evolução a Médio Prazo (1978);

d) Situação Recente no Domínio do Saneamento

Básico (1978);

e) Evolução Recente dos Sectores da Construção

e Habitação. Perspectivas para 1978 (1978);

f) Estimativa da Distribuição dos Familiares por

Escalões de Rendimentos em 1977 (1978).

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações do referido Ministério:

a) Da Comissão Nacional do Ambiente:

Bibliografia Sumária sobre Ambiente (1977);

Por Fim, talvez Sejamos Irmãos (1977);

b) Da Direcção — Geral das Construções Escolares:

Compras por Grosso. Sua Utilização nos Sectores da Construção, Mobiliário e Equipamento Escolares (1976);

Legislação Urbanística e de Construções Escolares (1977);

c) Da Direcção — Geral do Saneamento Básico:

Manual do Saneamento Básico (1977);

d) Do Gabinete de Planeamento e Contrôle do

Ministério:

A Oferta Habitacional Remete. A Situação do Mercado do Arrendamento (1978);

Revisão dos Preços de Empreitadas. Nota Histórica e Comentários (1979).

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério de Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações:

Projecto de Revisão do Regime de Rendas de

Habitação; Licenças de Obras. Legislação.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.