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II SÉRIE —NÚMERO 77

o pagamento e liquidação das indemnizações devidas (artigos 11.° e 12.° do Caderno de Encargos da Concessão do Aproveitamento Hidroeléctrico do Troço Internacional do Rio Minho — Escalão de Sela, parte integrante do Decreto n.° 172/77, de 20 de Dezembro).

f) Pergunta. — Qual o estudo, se existe, para salvaguardar a faina da pesca do salmão, da lampreia, do sável e de outras espécies, por forma a zelar pelos reais interesses das populações que dependem em parte da pesca?

Informação. —Não competindo à EDP, como concessionária, e no relativo à salvaguarda dos interesses das populações ribeirinhas, mais do que o que atrás se apontou em e), pode, no entanto, referir-se que a defesa dos interesses das populações que dependem em parte da pesca é assunto que está regulamentado pelos convénios, competindo à Comissão Luso — Espanhola velar pela sua aplicação, estando já decidido que a barragem será equipada com escada de peixes.

g) Pergunta. — Quais os estudos efectuados para salvaguarda da fauna actualmente existente no rio e, bem assim, a preservação do sistema ecológico da região?

Informação. — Conhece a EDP preocupações que já desde 1972, pelo menos, a Direcção — Geral dos Serviços Hidráulicos —hoje Direcção — Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos— tem sobre a matéria, mas não dispõe de elementos actualizados que lhe permitam informação adequada —se lhe competisse prestá-la — sobre a questão formulada.

MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Jaime Gama (?S).

Em aditamento ao nosso ofício n.° 1483, de 2 de Abril de 1979, e por determinação do Sr. Ministro dos Transportes e Comunicações, cumpre-me informar o seguinte:

À questão do ponto 4 do requerimento em epígrafe deverá responder o Ex.mo Sr. Ministro da República para a Região.

Quanto às questões levantadas nos pontos 5 e 6 do aludido requerimento, transmito a seguir os esclarecimentos prestados pela TAP:

a) Revisão de tarifas Lisboa — Açores:

A TAP enviou, muito recentemente, proposta de revisão tarifária para aprovação do IV Governo Constitucional.

Quanto aos critérios adoptados pela Iberia em relação às Canárias, julgamos dever situar-se mais propriamente a questão em termos de relações Governo Espanhol/Canárias, pois a Iberia recebe um subsídio governamental por cada passageiro residente nas Canárias que, eventualmente, queira deslocar-se ao continente.

b) Resultados da exploração da linha Lisboa — Ponta Delgada nos últimos cinco anos:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

Com os melhores cumprimentos.

23 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Óscar Amorim.

SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Antônio Reis (PS) referente à instalação de um insuflado no Rossio destinado à Exposição de Segurança Rodoviária.

Em resposta ao ofício n.° 209, de 24 de Janeiro, relativo ao assunto em epígrafe, tenho a honra de enviar a V. Ex.ª fotocópia de um parecer da Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural, de 16 de Novembro de

1978, bem como do parecer da Direcção — Geral do Património Cultural que a seguir se transcreve:

1 — O Ministério dos Transportes e Comunicações, através da Campanha de Segurança Rodoviária, solicita autorização para instalar no Rossio, pelo período de duas a três semanas, um insuflado aonde levariam a efeito uma exposição (ofício n.° 250, de 31 de Dezembro de 1978).

2 — Nesse ofício afirmam terem já recebido autorização da Câmara Municipal de Lisboa para ocupação do local.

3 — A Comissão Organizadora do Instituto de Salvaguarda do Património Cultural e Natural pronunciava-se em 16 de Novembro de 1978 (junta-se fotocópia do parecer emitido, homologado por despacho de S. Ex.ª o Secretário de Estado da Cultura).