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II SÉRIE - NÚMERO 77

Referimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidas as seguintes publicações recentes do Ministério:

a) Direcção-Geral do Saneamento Básico — Ál-

varo Queiroz de Morais, Depuração dos Esgotos Domésticos dos Pequenos Aglomerados Populacionais e Habitações Isoladas (1977);

b) Da Direcção-Geral das Construções Esco-

lares— Relatório sobre o Colóquio «A Escola e a Comunidade: os Equipamentos na Dinâmica Interna» (1977);

c) Na Direcção-Geral dos Edifícios e Monumen-

tos Nacionais — Boletim: últimos cinco números publicados.

Assembleia da República, 26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Habitação e Obras Públicas, me sejam fornecidos os exemplares das seguintes recentes publicações do Ministério:

o) Laboratório Nacional de Engenharia Civil, Comentários sobre a Prática Urbanística Sueca em Confronto com a Experiência, Portuguesa (1977);

b) Laboratório Nacional de Engenharia Civil,

Relação das Disposições Legais a Observar pelos Técnicos Responsáveis dos Projectos de Obras e Sua Execução (1977);

c) J. Teixeira Trigo, Industrialização e Qualidade

da Construção (1978);

d) J. Teixeira Trigo, Tecnologia da Construção

de Habitação (1978).

Assembleia da República, 23 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Requerimento

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro que, pelo Ministério da Comunicação Social, me sejam fornecidos os estudos existentes relativos à elaboração dos diplomas legais disciplinadores da actividade das agências noticiosas estrangeiras em Portugal.

26 de Junho de 1979. — O Deputado Independente Social — Democrata, Magalhães Mota.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Ao abrigo da alínea c) do artigo 159.º da Constituição da República Portuguesa e das correspondentes disposições regimentais, solicito ao Ministério da Justiça esclarecimentos e informações sobre o seguinte assunto:

Quais as razões que justificam a ausência de juiz no Tribunal de Execução de Penas de Évora, com os inconvenientes que a mesma acarreta, inclusive para a obtenção da «liberdade condicional» por parte de presos que já tenham cumprido metade da pena e em relação aos quais tenham sido atingidos os fins regenerativos considerados de interesse para a própria colectividade em geral?

Para quando se prevê a nomeação de juiz para o referido Tribunal, tendo-se, portanto, em conta os graves inconvenientes resultantes da situação actual?

Palácio de S. Bento, 26 de Junho de 1979.— O Deputado Independente Social — Democrata, António Rebelo de Sousa.

MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO

E OBRAS PÚBLICAS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta a um requerimento do Deputado Salgado Zenha e outros (PS) sobre o Plano de Ideias para a Ilha de Porto Santo.

Sobre o assunto dos requerimentos dos Srs. Deputados do Partido Socialista, apresentado à Assembleia da República na sessão de 25 de Janeiro de 1979, cumpre-me, com base em informação prestada pela Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, prestar a seguinte informação:

1 — Porque se trata de um piano de ideias que, em princípio, deverá ser enquadrado numa área mais alargada que a da própria Madeira, cabe ao Governo Central, em colaboração com as entidades regionais e locais, assumir a responsabilidade da sua execução, conforme acordo já existente entre as entidades interessadas.

2 — A decisão do Governo da Madeira já foi rectificada porque; efectivamente, não foi a mais correcta.

3 — A situação já se encontra em vias de regularização através das seguintes acções:

Reunião realizada em 16 de Fevereiro de 1979 em Porto Santo em que estiveram presentes representantes do Ministério, do Governo Regional e da Câmara Municipal de Porto Santo;

Obtenção da unanimidade de pontos de vista quanto à opção fundamental do plano;

Solicitação à empresa adjudicatária (Concarplan) da introdução do vector definido na reunião referida anteriormente e ajustamento da respectiva proposta de preço.

Lisboa, 18 de Maio de ¡979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.