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II SÉRIE — NUMERO 77

Questão 2 — O problema da gestão aprovada das bacias hidrográficas já vinha a ser tratado do antecedente, através da ligação directa entre os serviços dos dois países, de uma forma parcial. Na reunião havida abordou-se o problema de uma forma total e o maior progresso verificou-se nos aspectos qualitativos da água, que nunca tinham sido abordados por dificuldade de diálogo do lado espanhol.

Neste momento, a Secretaria de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente tem desenvolvido as acções de coordenação necessárias para a rápida concretização de propostas de orgânica e funcionamento da comissão luso — espanhola mencionada nas conclusões finais das conversações, de que se junta fotocópia.

Lisboa, 11 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Manuel Marques.

2— Reunião luso — espanhola sobre ordenamento físico e ambiente

Conclusões e propostas

1 — A reunião luso — espanhola sobre ordenamento físico e ambiente que se realizou em Lisboa nos dias 21 e 22 de Março de 1979 revelou-se de muito interesse pela possibilidade que proporcionou de serem abordados conjuntamente, pelas delegações dos dois países, assuntos e problemas importantes para estes, nomeadamente no âmbito do ordenamento do território, em que se salientaram os aspectos relativos às ligações rodoviárias e ferroviárias e portos, da gestão integrada das bacias hidrográficas e das matérias respeitantes ao ambiente, no quadro da defesa da qualidade de vida e bem-estar das populações de ambos os países.

2 — A vizinhança da Espanha e de Portugal e o facto de fazerem parte de uma unidade geográfica bem definida e com características próprias conduzem a uma interdependência e à consequente necessidade de cooperação activa na solução dos problemas mencionados, com a qual, no conjunto, beneficiarão os dois países.

Tal cooperação será também da maior utilidade para ambos os países na sua participação em actividades internacionais e facilitará a preparação para enfrentar as implicações nos domínios considerados nesta reunião aquando da prevista adesão às comunidades europeias, tendo em conta a necessária aceitação dos princípios e normas nas mesmas matérias.

3 — Nestas condições, as delegações de Espanha e de Portugal acordam entre si o seguinte:

a) Que há a maior conveniência mútua em man-

ter contactos regulares entre autoridades dos Ministérios que participaram na presente reunião;

b) Que recomendarão aos respectivos Governos

a criação de uma comissão luso — espanhola de ordenamento do território e ambiente, com o objectivo de estudar e propor soluções para os problemas nestes domínios em que aquelas impliquem cooperação entre os dois países.

Esta comissão criará as subcomissões e grupos de trabalho que sejam necessários para estudar e submeter propostas à comis-

são sobre os assuntos sectoriais que exijam consideração específica, particularmente aqueles que forem considerados prioritários, que são:

1) Colaboração técnica e científica no

domínio do ordenamento do território, dada a unidade geográfica que constitui a Península Ibérica;

2) Elaboração imediata de um estudo so-

bre problemas de interesse conjunto em matéria de ordenamento do território;

3) Colaboração em projectos concretos

de desenvolvimento em regiões fronteiriças;

4) Programas e experiências de ensino e

informação sobre problemas de ambiente;

5) Colaboração em estudos e troca de

informações no que respeita à qualidade de água em rios e albufeiras de ambos os países;

6) Intercâmbio de experiências e cola-

boração nos domínios que interessem à qualidade do ar;

7) Colaboração no estudo e gestão de

zonas de protecção e conservação da natureza em áreas fronteiriças;

8) Intercâmbio de experiências sobre es-

tudos de estuários ou formações semelhantes;

9) Colaboração das Canárias, Açores e

Madeira em estudos integrados sobre flora, fauna e recursos naturais da Macaronésia.

4 — As delegações de Espanha e Portugal recomendam vivamente a continuação de contactos nos sectores de transportes ferroviários, rodoviários e portos, dada a sua importância no ordenamento do território e no desenvolvimento económico de áreas territoriais de ambos os países, em especial nas estruturas que permitam a ligação ao mar das zonas do interior da Península e da Europa.

Lisboa, 22 de Março de 1979. —O Secretário de Estado do Ordenamento Físico, Recursos Hídricos e Ambiente, Baltasar Morais Barroco. — O Subsecretário de Estado de la Ordenación Territorial y del Medio Ambiente, Eduardo Merigó.

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DO PLANO GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Magalhães Mota (Indep.) na sessão de 17 de Abril de 1979.

Em referência ao ofício n.° 1074, de 23 do corrente, comunico a V. Ex.ª que já foi dada resposta ao requerido pelo Sr. Deputado em 24 de Outubro de 1978, através do ofício deste Gabinete n.º 4429, de 17 de Novembro de 1978.