Debates Parlamentares - Diário 078S1, p. 15 (1979-06-29)

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29 DE JUNHO S>E 1979

1854-(15)

ARTIGO 11.º

1—...............................................................

2— [...] para esse fim, mantendo-se, no entanto, a assembleia distrital como mandatária das partes dos edifícios onde funcionem outros serviços não integrados nos serviços técnicos.

ARTIGO 15.°

3 — [...] pelo MAI, ouvidos previamente os escrutinadores municipais.

ARTIGO 16.º

1 — [...]» mediante parecer favorável da maioria, pelo menos, dos municípios a que o GAT presta apoio.

2—...............................................................

ARTIGO 24.º-A

1 — Os municípios integrados na área de actuação de cada GAT podem instaurar inquérito aos funcionários dos respectivos GAT e deliberar a sua conversão em processo disciplinar, remetendo então o respectivo processo ao MAI para prosseguimento deste.

2 — Deliberada a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar poderá, simultaneamente, ser proposta ao MAI a imediata suspensão preventiva do funcionário, nos termos gerais.

Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: Magalhães Moía — Fernando Pinto — Braga Barroso.

Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:

Assunto: Participação de uma delegação da Comissão de Equipamento e Ambiente no congresso realizado de 3 a 5 de Abril de 1979 em Aix-la-Chapelle.

Junto envio, para conhecimento de V. Ex.ª e demais fins que tiver por conveniente, o relatório dos participantes no Congresso de Aix-la-Chapelle, referente à prevenção das poluições transfronteiras, cujos trabalhos se revestiram de bastante interesse no que concerne a matérias que são da competência desta Comissão.

Com os melhores cumprimentos.

28 de Junho de 1979. — Pelo Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado.

Comissão de Equipamento e Ambiente

Delegação da Comissão de Equipamento e Ambiente ao Congresso de Aix-Ia-Chapelle (Aachen) sobre «A Prevenção das Poluições Transfronteiras e a Cooperação das Colectividades Locais e Regionais», promovido pelo Conselho da Europa, Conferência

dos Poderes Locais e Regionais da Europa, de 3 a 5 de Abril de 1979:

Relatório

1 — Introdução.

Por sugestão do seu presidente, Deputado Aquilino Ribeiro Machado, a Comissão de Equipamento e Ambiente, na sua reunião de 7 de Março de 1979, decidiu propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a deslocação, como observadora, de uma sua delegação ao Congresso de Aix-la-Chapelle sobre «A Prevenção das Poluições Transfronteíras e & Cooperação das Colectividades Locais e Regionais», promovido pela Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, de 3 a 5 de Abril de 1979.

O Sr. Presidente da Assembleia deu à proposta a sua anuência, que foi transmitida em 27 de Março ao presidente da 10.ª Comissão.

2 — Composição da delegação.

Segundo a proposta de 7 de Março de 1979, a delegação seria constituída por um representante de cada grupo parlamentar da Comissão de Equipamento e Ambiente. No entanto, o PCP não chegou a indicar nenhum elemento e o PS indicou o Deputado José Gomes Fernandes, que acabou por desistir nas vésperas da partida.

Deste modo, a delegação ficou reduzida, na sua composição, aos Deputados João Gabriel Soeiro de Carvalho (PSD) e João Lopes Porto (CDS).

Deve, contudo, assinalar-se que o Deputado Aquilino Ribeiro Machado, presidente da Comissão, se deslocou também a Aix-la-Chapelle para participar no mesmo Congresso, embora na qualidade de membro da Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, promotora da iniciativa.

3 — Programa.

A deslocação, a partir de Lisboa, teve lugar no dia 2 de Abril, via Francoforte e Colónia, com chegada a Aix-la-Chapelle (Aachen) ao princípio da noite. O Congresso demorou desde a manhã do dia 3 até meio da tarde do dia 5. O regresso a Lisboa processou-se em duas etapas: na tarde do dia 5, de Aix-la-Chapelle, via Colónia, até Francoforte, e na manhã do dia 6, de Francoforte a Lisboa.

O programa do Congresso, que se reproduz no anexo A, além das sessões de abertura e de discussão da declaração final, dividia os assuntos a tratar em três partes fundamentais, a saber:

I — Experiências de cooperação local e regional em matéria de poluição transfronteíras; II — Experiências de concertação intergovernamental dos Estados Membros do Conselho da Europa em matéria de poluição transfronteiras; III — Relatórios de conclusão.

4 — Cooperação local e regional.

No anexo B reproduz — se o relato de síntese sobre este tema, durante o qual foram abordados diversos exemplos de cooperação local ou regional a propósito de formas igualmente diversas de poluição, designadamente:

a) Poluição de águas superficiais (fronteiras franco— belga,germano— holandesa e germano— dinamarquesa);

29 DE JUNHO S>E 19791854-(15)ARTIGO 11.º1—...............................................................2— [...] para esse fim, mantendo-se, no entanto, a assembleia distrital como mandatária das partes dos edifícios onde funcionem outros serviços não integrados nos serviços técnicos.ARTIGO 15.°3 — [...] pelo MAI, ouvidos previamente os escrutinadores municipais.ARTIGO 16.º1 — [...]» mediante parecer favorável da maioria, pelo menos, dos municípios a que o GAT presta apoio.2—...............................................................ARTIGO 24.º-A1 — Os municípios integrados na área de actuação de cada GAT podem instaurar inquérito aos funcionários dos respectivos GAT e deliberar a sua conversão em processo disciplinar, remetendo então o respectivo processo ao MAI para prosseguimento deste.2 — Deliberada a conversão do processo de inquérito em processo disciplinar poderá, simultaneamente, ser proposta ao MAI a imediata suspensão preventiva do funcionário, nos termos gerais.Os Deputados Sociais — Democratas Independentes: Magalhães Moía — Fernando Pinto — Braga Barroso.Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República:Assunto: Participação de uma delegação da Comissão de Equipamento e Ambiente no congresso realizado de 3 a 5 de Abril de 1979 em Aix-la-Chapelle.Junto envio, para conhecimento de V. Ex.ª e demais fins que tiver por conveniente, o relatório dos participantes no Congresso de Aix-la-Chapelle, referente à prevenção das poluições transfronteiras, cujos trabalhos se revestiram de bastante interesse no que concerne a matérias que são da competência desta Comissão.Com os melhores cumprimentos.28 de Junho de 1979. — Pelo Presidente da Comissão de Equipamento e Ambiente, Aquilino Ribeiro Machado.Comissão de Equipamento e AmbienteDelegação da Comissão de Equipamento e Ambiente ao Congresso de Aix-Ia-Chapelle (Aachen) sobre «A Prevenção das Poluições Transfronteiras e a Cooperação das Colectividades Locais e Regionais», promovido pelo Conselho da Europa, Conferênciados Poderes Locais e Regionais da Europa, de 3 a 5 de Abril de 1979:Relatório1 — Introdução.Por sugestão do seu presidente, Deputado Aquilino Ribeiro Machado, a Comissão de Equipamento e Ambiente, na sua reunião de 7 de Março de 1979, decidiu propor ao Sr. Presidente da Assembleia da República a deslocação, como observadora, de uma sua delegação ao Congresso de Aix-la-Chapelle sobre «A Prevenção das Poluições Transfronteíras e & Cooperação das Colectividades Locais e Regionais», promovido pela Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, de 3 a 5 de Abril de 1979.O Sr. Presidente da Assembleia deu à proposta a sua anuência, que foi transmitida em 27 de Março ao presidente da 10.ª Comissão.2 — Composição da delegação.Segundo a proposta de 7 de Março de 1979, a delegação seria constituída por um representante de cada grupo parlamentar da Comissão de Equipamento e Ambiente. No entanto, o PCP não chegou a indicar nenhum elemento e o PS indicou o Deputado José Gomes Fernandes, que acabou por desistir nas vésperas da partida.Deste modo, a delegação ficou reduzida, na sua composição, aos Deputados João Gabriel Soeiro de Carvalho (PSD) e João Lopes Porto (CDS).Deve, contudo, assinalar-se que o Deputado Aquilino Ribeiro Machado, presidente da Comissão, se deslocou também a Aix-la-Chapelle para participar no mesmo Congresso, embora na qualidade de membro da Conferência dos Poderes Locais e Regionais do Conselho da Europa, promotora da iniciativa.3 — Programa.A deslocação, a partir de Lisboa, teve lugar no dia 2 de Abril, via Francoforte e Colónia, com chegada a Aix-la-Chapelle (Aachen) ao princípio da noite. O Congresso demorou desde a manhã do dia 3 até meio da tarde do dia 5. O regresso a Lisboa processou-se em duas etapas: na tarde do dia 5, de Aix-la-Chapelle, via Colónia, até Francoforte, e na manhã do dia 6, de Francoforte a Lisboa.O programa do Congresso, que se reproduz no anexo A, além das sessões de abertura e de discussão da declaração final, dividia os assuntos a tratar em três partes fundamentais, a saber:I — Experiências de cooperação local e regional em matéria de poluição transfronteíras; II — Experiências de concertação intergovernamental dos Estados Membros do Conselho da Europa em matéria de poluição transfronteiras; III — Relatórios de conclusão.4 — Cooperação local e regional.No anexo B reproduz — se o relato de síntese sobre este tema, durante o qual foram abordados diversos exemplos de cooperação local ou regional a propósito de formas igualmente diversas de poluição, designadamente:a) Poluição de águas superficiais (fronteiras franco— belga,germano— holandesa e germano— dinamarquesa);

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