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II SÉRIE - NÚMERO 78

2 — A dificuldade de fiscalização por falta de meios e legislação actualizada é evidente, mas não se deixará de actuar disciplinarmente se se vierem a constatar casos concretos que levem à abertura de inquérito.

As multas e penas previstas na lei, que já têm sido aplicadas a autores de desmandos, são demasiado leves para terem qualquer efeito. Está a proceder-se à sua revisão.

3 — Já em 1978 se tomaram algumas medidas de defesa marginal. Está agora a proceder-se a uma análise geral da situação para que ainda este ano se possa prosseguir esse trabalho.

4 — O problema das indemnizações tem sido apreciado casuisticamente- através do Ministério da Agricultura e Pescas.

Lisboa, 4 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete, Carlos Mendes Bartolomeu.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite (PCP).

Em referência ao assunto do ofício n.° 1181, de 2 de Maio, que remetia o requerimento, apresentado na sessão de 24 de Abril da Assembleia da República, dos Srs. Deputados Vítor Louro e Jorge Leite, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro de informar, com base na comunicação da Câmara Municipal da Lousã:

Em sessão de 16 de Maio a Câmara Municipal deliberou mandar desobstruir o caminho em questão e remeter o assunto do Largo das Levegadas ao Tribunal da Comarca.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, José Maria de Almeida.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro (PCP).

Relativamente ao requerimento do Sr. Deputado Vítor Louro que acompanhava o ofício de V. Ex.ª, n.° 1174, de 2 de Maio último, junto tenho a honra de enviar um relatório onde se referem os dados e problemas recolhidos para satisfação do solicitado peio citado Deputado.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete.

Ex.mo Sr. Director do Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária:

Informação n.° 2-9/79

Nota explicativa

O assunto desta informação diz respeito a um requerimento, apresentado ao Governo pelo Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português Sr. Engenheiro Vítor Louro, solicitando, com o cunho de urgência, uma cópia do processo da Herdade dos Gagos (sita em Almeirim).

A satisfação deste pedido carece de uma prévia nota explicativa, dado que o processo da Herdade dos Gagos compreende:

1.° Processo de aquisição (contendo documentação dos contactos havidos entre o Estado e os proprietários; parecer ao Governo; escritura de compra; visto do Tribunal de Contas, e outros documentos legais inerentes à aquisição de propriedades);

2.° Processos de obras (barragem, estradas, edifícios, hangar, ponte, açudes, terraplenagens, etc);

3.º Processos agronómicos (avaliação da Herdade dos Gagos para efeitos de compra; expropriação dos terrenos submersos pela albufeira);

4.° Processos de estudo dos solos e do revestimento florestal (combate à erosão, viveiros florestais, etc);

5.° Processo da cobertura aérea (17 fotografias aéreas na escala dc 1 :20CC, e onde se implantaram as courelas atribuídas aos ex-rendeiros);

6.º Cadastral (constituído pelo toro N da freguesia de Fazendas de Almeirim com vinte e três secções cadastrais);

7.° Processo bibliográfico (contendo trabalhos específicos sobre o parcelamento da Herdade dos Gagos, etc);

8.° Processo administrativo com cerca de 3000 documentos (exploração da «zona livre» de rendeiros, nomeadamente corte de matos, combate a incêndios, lenhas, cortiça, rebanhos, etc);

9.° Arquivo (alvarás aos rendeiros, participações à Repartição de Finanças, requerimentos de registo à Conservatória, fichas onomásticas, promessas de compra dos rendeiros, etc);

10.° Processo geral com 3055 documentos (dizendo respeito a ofícios, notas, quadros, mapas, informações, etc).

A cópia de tão volumosa documentação, além de dispendiosa, é tarefa demorada (e inconciliável com a urgência pedida), pelo que nos apressamos a esclarecer disso as entidades que reclamam tal documentação, ao mesmo tempo que apresentamos, para já, uma descrição panorâmica do processo, as razões preliminares por que foi comprada a Herdade dos