29 DE JUNHO DE 1979

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representando ela os interesses de todos os paroquianos. Esta cedência à Junta de Freguesia de Fazendas de Almeirim foi já superiormente sancionada.

Serviços de Acesso à Propriedade, 21 de Maio de 1979. — O Engenheiro Agrónomo, Vasco Pires Lobato.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE 00 MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Jorge Leite e Nicolau Dias Ferreira (PCP).

Por determinação superior e em referência ao ofício de V. Ex.ª acima indicado, tenho a honra de informar que foi apresentado um anteprojecto, elaborado pela Direcção — Geral dos Registos e do Notariado e já remetido para parecer da Secretaria de Estado da Administração Pública.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 5 de Junho de 1979. — O Chefe do Gabinete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos (PCP).

Na sequência do requerimento dos Srs. Deputados Joaquim Felgueiras e Eduardo de Sá Matos, remetido pelo ofício de V. Ex.ª n.° 1035/79, de 12 de Abril, venho informar, por determinação do Sr. Ministro, o seguinte:

a) A situação actual da CIFA caracteriza-se por:

Estrutura financeira precariamente equilibrada, que garante a laboração por tempo largamente bastante para que se tomem medidas em profundidade;

Negociações em curso com grupos económicos privados e com os bancos credores (incluindo contrato de viabilização, já proposto) conducentes ao saneamento financeiro e ao arranque de projectos de expansão e reconversão;

Conversações em curso entre o Ministério da Indústria, a CIFA e os detentores estrangeiros da tecnologia, com vista a definir-se o esquema em que poderá ser lançado o projecto de uma nova e grande unidade de fibras celulósicas;

b) Todos os estudos feitos e as suas conclusões

foram profundamente influenciados pela necessidade de preservar os 1600 postos de trabalho existentes na CIFA. A política definida e os projectos recomendados têm

precisamente tal objectivo. A Direcção-Geral das Indústrias Química e Metalúrgica continua a acompanhar cuidadosamente o assunto, tendo em vista, além do mais, certificar-se de que os postos de trabalho não estão em perigo, como aliás nunca estiveram desde que se iniciaram as actuações descritas;

c) Compreensivelmente, a preocupação primeira da administração da empresa, face ao congelamento dos plafonds de crédito bancário, tem sido manter a laboração, como a do Ministério da Indústria tem sido a de definir condições que permitam o saneamento da empresa e a garantia consequente dos postos de trabalho. A normalização salarial e o pagamento das remunerações em dívida serão corolários normais de toda a actuação em curso.

Com os melhores cumprimentos.

O Chefe do Gabinete, Roberto Berger.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DA ESTRUTURAÇÃO AGRARIA

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado António Marques Pedrosa (PCP) sobre a cedência de lotes de terreno para construção nas freguesias de S. Manços, Torre de Coelheiros e Bairro de Almeirim.

Cumpre-me acusar a recepção do ofício n.° 1308, de 17 do corrente, e comunicar que, nesta data, o assunto foi enviado para informação ao Instituto de Gestão e Estruturação Fundiária, da qual oportunamente se dará conhecimento a V. Ex.ª

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 25 de Maio de 1979. — O Chefe do Gabinete, Fernando Mouzinho.

DIRECÇÃO — GERAL DAS INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS LIGEIRAS

Assunto: AICL — Algot Internacional Confecções, L.dª — Requerimento do Sr. Deputado Acácio Barreiros (UDP).

Tendo em atenção o pedido de esclarecimento formulado a 13 de Março de 1979 pelo Sr. Deputado Acácio Manuel de Frias Barreiros —União Democrática Popular —, a actuação do Ministério da Indústria e Tecnologia, e particularmente desta Direcção—Geral, pode ser resumida do modo seguinte:

1 — Elaboração de uma proposta de protocolo, datada de 25 de Julho de 1978, denominada «Plano de Relançamento da Algot Internacional Confecções, L.dª»;