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II SÉRIE — NúMERO 78

a) Esse plano, para além de considerações várias sobre a recuperação da empresa, impunha à AICL um calendário de reabsorção dos trabalhadores, o qual contemplaria cerca de 800 postos de trabalho, ficando, portanto, aquém do número de trabalhadores libertos em 7 de Fevereiro de 1978 — data da paralisação completa da empresa.

b) Em auxílio do cumprimento integral desse plano e tendo em vista a recuperação daquela unidade, a Secretaria de Estado da População e Emprego comprometer-se-ia na prestação de diversos apoios financeiros, escalonados em duas fases, referenciadas a 1978 e a 1979, respectivamente.

Esse plano contemplaria do seguinte modo as prestações financeiras aos trabalhadores:

"VER DIÁRIO ORIGINAL"

2 —Em Dezembro de 1978 e face ao desajustamento que já naquela data se constatava no calendário estabelecido pelo plano, esta Direcção — Geral, retomando na íntegra o espírito daquele documento, decidiu a readequação das datas previstas na proposta de protocolo (anexou-se a informação feita sobre o assunto).

3 — Ao longo de todo o processo a DGITL manifestou por diversas vezes à SEPE, entidade que prestaria apoio financeiro à empresa e aos trabalhadores, o mais vivo interesse na resolução deste «caso Algot», salientando sempre o interesse daquela unidade, não só pela diversidade da sua produção e pelo volume de emprego que proporciona, mas especialmente pela sua capacidade produtiva.

4 — No que se refere à pergunta posta pelo Sr. Deputado Acácio Barreiros e que consta da parte final do seu requerimento, cumpre informar que não teve a DGITL qualquer acção que não seja as que se referem aos pontos anteriormente resumidos e que desconhece a DGITL, mesmo que tenha sido promovida por alguma entidade oficial, a referida renúncia à exigência judicial dos créditos de trabalho pelos trabalhadores da Algot.

Lisboa, 9 de Maio de 1979. — O Técnico, Leitão Pereira.

MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Requerimento dos Srs. Deputados Magalhães Mota e José Ferreira Júnior (Indeps.).

Acuso a recepção do ofício acima referenciado, que capeava fotocópia do requerimento mencionado em epígrafe, datado de 8 de Março de 1979, e informo o seguinte:

1) Presentemente, os Serviços Médico — Sociais mantêm deslocados no estrangeiro (Espanha e França) 50 deficientes renais.

A este respeito é de salientar que entre 2 de Janeiro e 30 de Abril do ano em curso, além de se terem incluído na rede nacional de hemodiálise 19 novos casos, foi possível fazer regressar a Portugal 69 doentes que se encontravam em tratamento permanente em Espanha; destes, 62 são beneficiários dos Serviços Médico — Sociais e 7 de outros esquemas de protecção na saúde;

2) Não se dispõe de elementos que permitam

informar os custos das deslocações em apreço quanto aos anos de 1976 e 1977, já que os mesmos eram imputados à rubrica «Reembolsos», sendo certo que a mesma abrange um vasto leque de modalidades de outorga de cuidados de saúde aos utentes. Quanto ao montante de encargos relativos ao ano de 1978, não é ainda possível indicar números reais, já que as contas ainda não se encontram encerradas. Pensa — se que até final do corrente mês é possível conhecer-se os dados efectivos da conta de gerência de 1978. Registe — se, no entanto, que o custo de cada sessão de diálise no estrangeiro (o número médio mensal de sessões é de 12 a 14) varia entre 9000$ e 12 000$;

3) A proposta para a resolução acelerada do

problema da diálise na Região Centro foi entregue em 7 de Abril de 1978 ao então Secretário de Estado da Saúde.

O relatório sobre a planificação de cobertura, a nível nacional, do tratamento de insuficiência renal crónica foi entregue em 5 de Fevereiro de 1979 pela actual Comissão Nacional de Diálise e Transplantação e, depois de apreciado e aprovado na generalidade, foi enviado à Direcção — Geral dos Hospitais, entidade a quem foi concedido o encargo de promover a realização das medidas propostas.