4 DE JULHO DE 1979

1895

SECRETARIA DE ESTADO DO COMÉRCIO

FUNDO DE FOMENTO DE EXPORTAÇÃO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete do Sr. Secretario de Estado do Comercio Externo:

Assunto: Requerimento do Sr. Deputado Magalhães Mota (PSD).

Em resposta ao oficio de V. Ex.ª acima referenciado sobre o requerimento do PSD de 6 de Março último, venho informar:

1 — Empresas interessadas em contratos de desenvolvimento:

No decorrer do ano de 1977 foram atendidos pelo Serviço de Contratos de Desenvolvimento representantes de trinta empresas interessadas no conhecimento dos benefícios oferecidos pelos contratos como incentivo à exportação; em 1978 foram atendidos representantes de trinta e seis empresas e no 1.° trimestre de 1979 de vinte empresas. Junta-se mapa que discrimina os sectores de actividade a que pertenciam as empresas contactadas.

Estes primeiros contactos constituem essencialmente uma oportunidade de esclarecimento sobre o esquema dos contratos de desenvolvimento e suas possibilidades e só nos casos em que as empresas formalizam a sua candidatura dão origem à abertura de processo.

2 — Processos em curso:

Actualmente estão em aberto dezoito processos de candidatura à celebração de contratos.

Destes processos, apenas um foi iniciado em 1977, seis iniciaram-se em 1978 (cinco no 2.° semestre) e oito em 1979. Os quatro restantes iniciaram-se em 1973-1974, foram interrompidos e reformulados mais recentemente.

Os processos em curso referem-se aos seguintes sectores de actividade:

Produtos alimentares — 1;

Têxteis e confecções — 2;

Madeira e cortiça — 3;

Produtos químicos e farmacêuticos — 1;

Cerâmica decorativa — 2;

Materiais de construção — 4;

Produtos metálicos — 3;

Máquinas e aparelhos eléctricos — 1;

Materiais de transporte — 1.

3 — Contratos assinados:

Foram assinados até à data vinte quatro contratos de desenvolvimento:

Dois em 1973; Sete em 1974; Nove em 1975; Três em 1976;

Um em 1977 (reformulação); Três em 1978.

Estes contratos foram assinados ao abrigo da Portaria n.° 88/73, à excepção de um único assinado em 1978 ao abrigo do Decreto — Lei n.° 288/76. Assim, foram assinados três contratos posteriormente à

publicação deste decreto-lei ao abrigo da legislação anterior por opção dos interessados e de acordo com o Decreto — Lei n.° 396/77.

Os contratos assinados referem-se aos seguintes prazos (fixados entre 1974 e 1984):

Três anos — dois contratos; Quatro anos — um contrato; Cinco anos — quatro contratos; Seis anos — três contratos; Sete anos — oito contratos; Oito anos — quatro contratos; Dez anos — dois contratos.

Actualmente, há vinte contratos assinados com metas fixadas para 1979 e quatro com metas até 1984.

4 — Comentário:

A legislação vigente, embora apresente algumas vantagens em relação à anterior e a sua pouca utilização tenha sido determinada essencialmente por factores estranhos à legislação (veja informações anteriores, em particular m/ informação n.° 6/78, de 13 de Abril, elaborada a propósito de um requerimento também formulado pelo PSD sobre o funcionamento dos contratos de desenvolvimento), continua a ter deficiências importantes e não responde às necessidades de simplificação e eficiência deste instrumento.

O FFE tem apresentado diversas críticas e sugestões para a sua reformulação e, inclusivamente, um projecto completo para a substituição do Decreto — Lei n.° 288/76. Entretanto, considera-se neste momento que, face ao Decreto — Lei n.° 259/78 e a concretizar-se a aprovação do novo esquema estudado pelo Banco de Portugal sobre crédito e bonificação ao investimento, a posição dos contratos de desenvolvimento como incentivo à exportação deverá ser revista, considerando-se que apesar disso terá uma função importante a desempenhar.

Apresento a V. Ex.ª os meus melhores cumprimentos.

1 de Junho de 1979. — O Presidente.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Ex.mo Sr. Chefe do Gabinete de S. Ex.ª o Ministro Adjunto do Primeiro — Ministro:

Assunto: Pedido de informação do Sr. Deputado Sousa Franco.

Satisfazendo o pretendido no oficio de referência sobre o pedido de esclarecimento solicitado através da Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Luciano Pacheco de Sousa Franco acerca da organização das diversas polícias do País, encarrega-me S. Ex.ª o Ministro da Administração Inertna de enviar a V. Ex.ª, por fotocópia, os respectivos elementos de informação que foi possível recolher por este Gabinete.

Com os melhores cumprimentos.

Lisboa, 15 de Maio de 1979. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)